jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Marcos Lincoln
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.018991-0/003 - COMARCA DE NOVA LIMA - EMBARGANTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CASTELA - EMBARGADO (A)(S): JORGE SALIBA FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.





DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CASTELA em relação ao acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1.0000.19.018991-0/000, ajuizada contra JORGE SALIBA FILHO, por meio da qual a Turma Julgadora assim decidiu:

Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR e JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, para desconstituir o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0188.03.011702-5/001, bem como para restabelecer a penhora do imóvel da Rua Grandolfo, nº 472, Vila Castela, em Nova Lima/MG, nos termos do respectivo auto, lavrado em 26/09/2006, e da Apelação Cível nº 1.0188.06.052543-6/001, para todos os fins de direito.

Consoante disposto no art. 85, § 2º, do Novo CPC, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes calculados à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Suspende-se a exigibilidade de tais despesas, por ser o réu beneficiário da justiça gratuita.



Nas razões recursais, o autor da ação rescisória, em síntese, sustentou que "vem, respeitosamente, com fulcro no art. 1.022, e incisos, do CPC/15, opor os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para o fim de ver sanada a omissão que emerge do r. julgado, em especial, no que toca à restituição do depósito exigido para a propositura da medida, representado pela guia de R$ 385,73 e guia complementar de R$ 18.459,89, como previsto pelo art. 974, do CPC/15, e requerido no item f do petitum inicial, a que o r. julgado olvidou-se de autorizar".

É o relatório.

Decide-se.

Como cediço, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade na decisão, suprir eventual omissão, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu.

No caso concreto, a alegada omissão não se sustenta, porque o levantamento do depósito prévio, de que trata o art. 968, II, do CPC, é decorrência lógica e natural da procedência do pedido rescisório e, data venia, dispensa determinação expressa.

Em outras palavras, considerando que os pedidos rescisórios foram acolhidos, à unanimidade, e que o autor embargante saiu vitorioso na demanda, é conclusão jurídica e lógica que ele (autor embargante) está autorizado a levantar o depósito prévio em referência.

Logo, com a devida vênia, na espécie não ocorrem as hipóteses que ensejam os embargos de declaração, os quais visam apenas aprimorar a prestação jurisdicional.

Mediante tais considerações, REJEITAM-SE os embargos de declaração.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207043372/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000190189910003-mg/inteiro-teor-1207044698