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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0271011-39.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a reforma da decisão que defere a medida liminar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207053954/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210270807001-mg

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