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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que os argumentos apresentados pelo autor e defesa foram devidamente enfrentados, impõe-se a rejeição do recurso. 2. Vale destacar que, conforme a dicção do Código de Processo Civil/15, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 3. Rejeitar os embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.10.027026-7/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): COMPUFOUR SOFTWARE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, reunidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos pelo Estado de Minas Gerais em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, por unanimidade de votos.

Sustenta o embargante que: a) "o pagamento feito pela devedora é relativo à execução fiscal, e não aos embargos do devedor, data venia. Com o devido respeito, aplica-se ao caso o regramento previsto no art. 90/CPC c/c art. 85/CPC"; b) "demonstrou que os honorários previstos no programa Regularize referem-se à execução fiscal, não abrangendo, de modo algum, aqueles devidos por força da ação de embargos do devedor, ação autônoma, que com aquela não se confunde, exatamente nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 47.210/2017 que, em seu artigo 13, § 2º, estabelece textualmente que os honorários pagos no programa Regularize 'não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário'".

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos.

Nesse passo, com a redação do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração passaram a ser disciplinados pelo artigo 1.022 e seguintes, sendo cabíveis contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Segundo o doutrinador DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016:

5. OMISSÃO

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamento da defesa (...)

O parágrafo único do dispositivo ora analisado específica que considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. (...)

6. OBSCURIDADE

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. (...)

7. CONTRADIÇÃO

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...)

8. ERRO MATERIAL

Atendendo a reivindicação da doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração... Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão. (págs. 1715/1716).

Nesse diapasão, possuem os embargos contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, sendo de rigor a sua rejeição quando não verificada nenhuma das hipóteses legais que o fundamentam, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Na hipótese em debate, não se vislumbra nenhum dos casos previstos no dispositivo apontado, analisando a decisão combatida as questões que foram devolvidas por ocasião do recurso interposto pelo ora embargante.

Isso porque, restou claro do acórdão que:

Compulsando os autos, verifico que a parte executada, ora embargante/apelada, aderiu ao programa de anistia do Estado de Minas Gerais (Plano de Regularização de Créditos Tributários), tendo realizado o pagamento da quantia de R$3.042,40, sendo a quantia de R$144,86 referente a honorários advocatícios, conforme se vê à fl.229.

Nesse contexto, entendo que agiu com acerto o magistrado singular ao não condenar o renunciante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, porquanto não cabe a condenação em honorários da parte que desistiu da ação por adesão a programa de parcelamento, em que já houve a inclusão de honorários advocatícios, como entendi, dentre outros, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0699.02.017360-4/001, sob pena de bis in idem:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS PROCESSUAIS - CERTIDÃO - GEREC - PROVIMENTO-CONJUNTO N.º 07/207 - CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Segundo o Provimento-Conjunto nº 07/2007, o devedor deverá ser intimado para pagamento das custas processuais, conforme apurado pelo Escrivão Judicial, e não efetuando o pagamento no prazo de dez dias, deverá ser expedida "Certidão de Não Pagamento de Custas e demais Despesas Processuais Finais" para a Gerência de Controle de Receitas - GEREC, que providenciará a cobrança administrativa do débito, e, não havendo êxito, encaminhará a certidão para a Advocacia-Geral do Estado, que tomará as providências devidas. Já tendo a executada quitado honorários advocatícios, através de parcelamento do débito fiscal, não há que ser condenada na sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do reconhecimento do débito, por constituir 'bis in idem'. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.02.017360-4/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): SANVEL SANTOS VEICULOS LTDA E OUTRO (A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, p. em 03/02/2009)

Sobre o tema, a lição de YUSSEF SAID CAHALI:

O que se admite, para considerar indevidos os honorários advocatícios é que se o contribuinte citado faz o pagamento do imposto "e de todos os acessórios", no caso, "a pena pelo ajuizamento da dívida cobre a verba honorária", mas isto em razão do fato de que, segundo entendimento assentado, o acréscimo pelo ajuizamento da execução desempenha a função substitutiva dos honorários, descabendo uma dúplice cominação. (Honorários Advocatícios, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997, pág. 1.295)

Nesse sentido, o posicionamento do col. STJ:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. REsp 1.143.320-R. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. HOMOLOGAÇÃO (ART. 269, V, DO CPC). 1. O presente recurso é tirado contra decisão que, ao homologar o pedido de renúncia sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 269, V, do CPC, afastou a condenação de honorários advocatícios, considerando a Enunciado da Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos. 2. O tema não comporta maiores discussões, considerando que o STJ, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, quando do julgamento do REsp 1.143.320/RS, confirmou entendimento de que havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10). Incidência do Enunciado da Súmula 168 ex-TFR: "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3."Ademais, seria um evidente contra-senso, diante, ainda, da jurisprudência formada sobre a matéria, condenar o contribuinte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, em última análise, remanesceria restaurado um encargo que a própria lei de parcelamento expressamente afastou" (AgRg no REsp 1.115.119/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1370647/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012)

Não discrepa o entendimento deste eg. Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PAGAMENTO VIA ADMINISTRATIVA JÁ REALIZADO. A Lei nº. 22.549/2017 que instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários no Estado de Minas Gerais, no artigo 5º, § 4º, inciso II condiciona a adesão ao referido Plano à necessidade de desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos; à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais; desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência e do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo a parte embargante aderido ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, a verba honorária, que engloba toda e qualquer ação judicial que discute o débito fiscal, já foi incluída no parcelamento efetuado junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, restando indevidos os novos valores fixados na sentença por configurar bis in idem. A reforma da sentença é medida de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.12.010269-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2018, publicação da sumula em 12/11/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO INTEGRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não cabe a condenação em honorários da parte executada após pagamento do débito fiscal por adesão a parcelamento, em que há inclusão de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.13.006677-9/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da sumula em 07/06/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - LEI Nº 22.549/2017 - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EFETUADO NO MOMENTO DO PARCELAMENTO - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - 1 - O Decreto 47.210/17, que regulamentou a Lei nº 22.549/2017, extrapolou o seu poder ao determinar que "os honorários devidos na forma do"caput"não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário". 2 - Descabe a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios na decisão que julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, tendo em vista o seu pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, realizado por imposição contida no Decreto 47.210/17 que regulamenta a Lei 22.549/17, quando a verba honorária já fora incluída na formalização do parcelamento e paga pelo contribuinte. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.028486-1/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018, publicação da sumula em 19/09/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- VERBA JÁ INCLUÍDA ADMINISTRATIVAMENTE- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ EM RECURSO REPETITIVO- RECURSO PROVIDO. 1- A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários, para fins de adesão ao programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, segundo entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1143320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973, Relator: Ministro LUIZ FUX, data da publicação: 21/05/2010). 2- Deve ser reformada a r. sentença que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, quando demonstrado nos autos que o contribuinte teve de renunciar ao direito sobre o qual se funda à ação, bem como, proceder ao pagamento de honorários advocatícios, para que pudesse obter o benefício instituído pela Lei Estadual nº 22.549/2017. 3- Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.15.000296-0/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018)

Assim, tendo a parte executada efetuado o pagamento dos honorários advocatícios (fl.229), não pode ser novamente onerada com o pagamento de novo valor apenas pela extinção do processo.

Conforme se vê, restaram devidamente explicitados os motivos pelos quais a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, entendeu por bem não condenar o renunciante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, eis que não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte que desistiu da ação por adesão a programa de parcelamento, em que já houve a inclusão de honorários advocatícios, ainda que se trate de embargos à execução fiscal, nos termos dos julgados do STJ e deste eg. Sodalício apontados no acórdão, não se verificando qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas apenas a tentativa da parte de se ver aquinhoado com novos honorários advocatícios, quando já os recebeu como parcela inicial do parcelamento do débito tributário para com o Estado e a renuncia aos embargos era condição sine qua non para que o benefício fosse implementado.

Assim, não é mesmo caso de aclaratórios, pois não se pode deixar de considerar que são modalidade recursal específica, não se prestando a proceder à nova análise da prova ou do direito relativo ao processo, sendo que, se a parte embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida, que não os embargos, limitados aos pressupostos do artigo 1.022 do NCPC/15, repita-se, não se erigindo como meio processual para espancar eventual erro na apreciação da prova ou do direito, pois não se admite que possa inovar além do simples aclaramento do que foi decidido.

Dessa forma, em regra, os embargos que encobrirem propósito infringente devem ser afastados, uma vez que os efeitos modificativos, na via eleita, somente são admitidos excepcionalmente, como consequência da correção de um dos vícios aludidos.

Destaca-se, ainda, que a omissão que enseja complementação é aquela em que ocorre o tribunal, sobre ponto que deveria ter se pronunciado, ou porque a parte o requerera, ou por se tratar de matéria de ordem pública, o que não se verifica, sabendo-se, todavia, que conforme a dicção do novo Código de Processo Civil/15 (art. 1.025), "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Novamente, trago à baila o magistério de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

O entendimento cansagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos declaração é o suficiente para prequestionar matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada (obcit., pág. 1725)

Isto posto, a simples oposição dos embargos já supre o requisito do pré-questionamento para fins de recursos extraordinários.

Mediante tais considerações, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não evidenciada qualquer complementação ou esclarecimento a ser procedido na decisão objurgada, restando inequívoca a intenção da parte em rediscutir, em grau recursal, matéria já definitivamente apreciada, o que é defeso, por não possuir a via escolhida, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência.





E DECLARAÇÃO

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207053985/embargos-de-declaracao-cv-ed-10079100270267002-contagem/inteiro-teor-1207054097