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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - VÍUVO VÁLIDO - LEI N.º 9.380/86 - PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE - RESP N.º 1.433.721/MG - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA.

Sem embargo da limitação, constante do texto original do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n.º 9.380/1986, ao pagamento de pensão por morte a marido válido de ex-segurada do IPSEMG, não há como negar o benefício à luz do tratamento igualitário assegurado aos homens e às mulheres na Constituição da República de 1988.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.036871-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE: JOSE ÁVILA GUIMARÃES - APELADO: IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ÁVILA GUIMARÃES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com a pretensão de compelir o requerido ao pagamento da pensão por morte da servidora JÚLIA TEREZINHA AMARAL GUIMARÃES.

Adoto o relatório da sentença (f. 83/86), por fiel aos fatos, e acrescento que o i. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição, e condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

Apela o requerente (f. 89/101). Bate-se pela reforma da sentença, aos fundamentos, em síntese, de que não teria sido negado administrativamente o direito reclamado, razão pela qual não há falar em prescrição do fundo do direito. Pugna pelo acolhimento do pedido de deferimento da inclusão do autor como pensionista da autarquia previdenciária.

As contrarrazões foram oferecidas às f. 105/110.

Após esta eg. Oitava Câmara Cível haver dado parcial provimento ao recurso voluntário, por maioria, e a Turma Julgadora acolher os embargos infringentes para reconhecer a prescrição de fundo do direito, o col. Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do Recurso Especial n.º 1.413.3721, no sentido contrário à ocorrência da prescrição.

Com o provimento do Recurso Especial interposto pelo IPSEMG os autos foram remetidos a este eg. Tribunal e distribuídos à Relatoria do em. Des. BITENCOURT MARCONDES, que, por sua vez, remeteu os autos a minha Relatoria originária no recurso apelatório, ao fundamento de que não caberia prosseguir na discussão objeto dos embargos infringentes, após a decisão de afastamento da prescrição pelo col. Superior Tribunal de Justiça (f. 328/329).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Na espécie, o i. Magistrado "a quo" reconheceu a prescrição de fundo do direito, quanto ao pedido do autor, ao fundamento de que o óbito de sua esposa ocorrera no ano de 1996 e o ajuizamento da presente ação somente ocorrera no ano de 2011, depois de transcorrido o prazo prescricional.

Entretanto, consoante afirmado pelo em. Des. BITENCOURT MARCONDES, a questão restou decidida pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no bojo destes autos, por força do julgamento do REsp n.º 1.433.721/MG (f. 281/182-verso).

O julgamento deve prosseguir, portanto, quanto ao mérito. Consoante relatado, o autor pretende ver-se enquadrado como dependente de ex-segurada do IPSEMG, a fim de fazer jus ao recebimento de pensão por falecimento da servidora pública titular, ocorrido em 1996, antes, pois, do advento da Lei Estadual n.º 13.455/2000, que alterou a Lei Estadual n.º 9.380/1986. Eis a redação original dos arts. 7º e 8º deste último diploma legal:



Art. 7º Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco (5) anos, os filhos de qualquer condição menores de vinte e um (21) anos ou inválidos;

II a IV - omissis.

V - o pai inválido e a mãe.

§§ 1º a 6º Omissis.

Art. 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo 7º é presumida e a das demais deve ser declarada pelo segurado, facultando-se ao IPSEMG verificar, através de sindicância, em qualquer tempo, a comprovação da dependência.

A respeito da questão em enfoque, registro que o entendimento que até então vinha adotando no julgamento de casos similares, no sentido de exigir lei específica para a extensão do direito à pensão aos maridos válidos de seguradas - cf. Processo n.º 1.0024.03.060684-2/001 -, foi construído a partir de orientação plenária do excelso Supremo Tribunal Federal, sufragada no RE 204.193-9/RS, relator o em. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 30/05/2001. O exame mais aprofundado da matéria, aliado à alteração do entendimento daquela excelsa Corte, revelou a necessidade de meu reposicionamento.

Ora, é cediço que a Constituição da República de 1988, cuja promulgação se fez após a mencionada Lei Estadual, conferiu grande relevo à igualdade entre homens e mulheres, conforme se depreende dos arts. 3º, inc. IV, 5º, inc. I, 7º, inc. XXX, e 226, § 5º.

Da análise destes dispositivos, conclui-se que todas as normas infraconstitucionais que estabeleçam direitos ou obrigações aos indivíduos devem balizar-se no tratamento igualitário dispensado aos homens e mulheres, ressalvadas, é claro, as exceções previstas no próprio Texto Constitucional. A este respeito, leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA:



Mais relevante ainda é que não se trata aí de mera isonomia formal. Não é igualdade perante a lei, mas igualdade em direitos e obrigações. Significa que existem dois termos concretos de comparação: homens de um lado e mulheres de outro. Onde houver um homem e uma mulher, qualquer tratamento desigual entre eles, a propósito de situações pertinentes a ambos os sexos, constituirá uma infringência constitucional.

(...).

Só valem as discriminações feitas pela própria Constituição e sempre em favor da mulher, como, por exemplo, a aposentadoria da mulher com menor tempo de serviço de idade que o homem (arts. 40, III, e 202, I a III). ("In" Curso de direito constitucional positivo. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 220; destaques do original.)

Neste contexto, adotei o entendimento de que não há como prosperar a tese de que, ao contrário da esposa, o marido válido não faria jus à percepção de pensão por morte do cônjuge segurado, consoante dispunha o citado art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n.º 9.380/1986, em sua redação originária. Trata-se de dispositivo que a toda evidência não se compatibiliza com o tratamento isonômico assegurado pelo Texto Constitucional aos indivíduos, razão pela qual a sua aplicação deve ser conformada aos preceitos constitucionais, de modo a garantir aos homens o pensionamento em questão.

Finalmente, consoante afirmado alhures, o plenário do exc. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE-AgR 385.397/MG em 29/06/2007, alterou a posição dantes adotada para considerar ofensivo ao princípio constitucional da isonomia dispositivo infraconstitucional que exija a prova da dependência do marido em relação à mulher para fins de pensão por morte, com o que se coaduna a convicção pessoal deste Relator, ressalvada na apreciação de casos pretéritos. Por oportuno, transcreva-se a ementa do julgado, da lavra do em. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE:



EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. , XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356.

II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia.

1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte.

2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787).

3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo , I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002.

4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez.

5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento."(RE-AgR 385.397/MG, Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 29/06/2007, DJ 06/09/2007; destaques do original.)

Nem se diga que o deferimento da pensão afrontaria o art. 195, § 5º, da CR/1988 (e, por consequência, o art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que se trata de comandos dirigidos ao legislador ordinário, que deve obedecer à limitação orçamentária no ato de criação, de majoração ou de extensão de benefícios previdenciários e de serviços de seguridade social, ao passo que o direito ora reconhecido advém de lei anterior reinterpretada à luz dos princípios da Constituição que lhe sobreveio.

Nesta esteira, a qualificação da invalidez do marido para fins de dependência previdenciária - quando não se exige da mulher o implemento do mesmo requisito - é incompatível com o princípio constitucional da igualdade, pelo que se deve decretar a procedência do pedido, observadas a prescrição quinquenal e eventual existência de outros dependentes.

De outro lado, no tocante ao direito ao recebimento das diferenças pagas a menor em favor do autor, a integralidade de pensão é direito constitucionalmente assegurado ao benefício previdenciário concedido por morte de servidor antes da EC n.º 20/98.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos de determinar ao requerido que inclua o autor na condição de dependente da servidora falecida, bem como condeno o IPSEMG ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição e a Lei n.º 11.960/09, com o que restou definido nos autos do RE n.º 870.947-RG/SE, em regime de repercussão geral.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, isento na forma da lei, e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (PRIMEIRA VOGAL)- De acordo com o Relator.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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