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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DEPÓSITO - REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. 1- Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2- Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido da ação rescisória, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.035801-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): SERCOL - FOMENTO COMERCIAL LTDA - EMBARGADO (A)(S): VEZO INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES.



DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por SERCOL - FOMENTO COMERCIAL LTDA em relação ao acórdão que julgou improcedente os pedidos autorais de rescisão do julgado.

Aponta a existência de omissão, posto que não foi determinada a reversão, em favor da Embargante, da importância determinada pela Embargada ao evento de ordem nº. 26 e 27, nos termos do era.974, § único do CPC, haja vista que a ação rescisória foi julgada improcedente.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

Verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão em relação à destinação do depósito exigido pelo artigo 968, II do Código de Processo Civil/2015.

À luz do disposto no inciso 968, II do art. CPC, deverá o autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de multa, caso a ação seja por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Por sua vez, o art. 974 do mesmo diploma legal preconiza o seguinte:



"Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 .

Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 ."



"In casu", foi julgada improcedente a presente ação rescisória, não se declarando, no dispositivo do julgado, a reversão dos valores dos depósitos iniciais feitos pelo autor, em favor da ré.

Portanto, para que não se proceda a eventuais dúvidas, é de se esclarecer que a parte dispositiva do v. acórdão deverá sofrer alteração no tocante à reversão da multa de 5% (cinco por cento).

O E. Tribunal já se manifestou nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - ARTIGO 968, INCISO II, C/C ARTIGO 974, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15- LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO RÉU - ACOLHIMENTO.

- A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

- Constatada omissão na decisão, necessário o acolhimento dos aclaratórios, de modo a ser aperfeiçoada e bem encerrada a prestação jurisdicional.

- Julgado improcedente o pedido rescisório, por votação unânime, o depósito prévio será convertido em multa e liberado em favor da parte ré. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.057930-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da sumula em 04/03/2020)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DEPÓSITO - REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. 1- Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2- Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido da ação rescisória, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.14.102239-2/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2016, publicação da sumula em 19/07/2016)

Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para suprir as omissões apontadas, para determinar, em favor da ré/embargante, a reversão dos depósitos realizados pelo autor, de que trata o inciso II, do Artigo 968, do CPC.





DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207056597/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000180358012003-mg/inteiro-teor-1207057907