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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL. DISCUSSÃO SUPERADA. O posterior deferimento de livramento condicional pela instância revisora torna superada a discussão quanto à possibilidade de regressão cautelar do regime prisional, devendo ser dado efetivo cumprimento ao acórdão que concedeu o benefício do artigo 83 do Código Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.528997-8/003 - COMARCA DE GUAXUPÉ - AGRAVANTE (S): JOAO PAULO NERES DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução, com pedido de liminar, interposto por JOÃO PAULO NERES DA SILVA em face da r. decisão de fls. 292/293, que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, transferindo-o para o regime fechado, determinando a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Nas razões de fls. 315/327, a Defesa alega que, embora policiais militares afirmem ter reconhecido o agravante enquanto caminhava pela Avenida Conde Ribeiro do Valle, local diverso daqueles permitidos nas condições da prisão domiciliar, certo é que ele não foi abordado, tampouco foi realizada fiscalização em seu local de trabalho.

Prossegue sustentando que a declaração firmada pela testemunha Vitor Aparecido de Lima Neto enfraquece o que foi consignado pelos militares no boletim de ocorrência, porém a análise da justificativa foi postergada para depois do cumprimento do mandado de prisão.

Prossegue asseverando que o agravante tem cumprido fielmente as condições de seu regime atual, não cometeu qualquer falta grave e, recentemente, atingiu o direito ao regime aberto, de modo que a imediata prisão se mostra desproporcional.

Registra que o Promotor de Justiça oficiante manifestou-se favoravelmente à possibilidade de o agravante aguardar em liberdade a realização de audiência de justificação, acrescentando que a unidade prisional de Guaxupé está superlotada, com maior risco de contaminação por coronavírus.

Pede, assim, a imediata expedição de contramandado de prisão e, ao final, seja concedido o direito de aguardar em liberdade a designação da audiência de justificação.

Resposta recursal apresentada às fls. 340/341, opinando pelo provimento do recurso.

A decisão foi mantida, conforme se vê à fl. 342.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 418/419).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 422/424).

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Para melhor compreensão da controvérsia, necessário um breve retrospecto acerca dos acontecimentos.

O agravante foi condenado a um total de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 304, ambos do Código Penal, conforme atestado de pena de fls. 223/224.

Em 19/08/2020, a Defesa pugnou pela progressão de regime (fls. 162/163), já que, segundo atestado de pena, cumprira o requisito objetivo para tanto em 12/07/2020 (fls. 156/157).

O benefício foi indeferido (fls. 173/174), contra o que se insurgiu o agravante (fls. 178/186), tendo sido a progressão deferida por esta Câmara em 24/09/2020 (agravo em execução nº 1.0000.20.528997-8/001 - fls. 218/221).

Após juntada de declaração de emprego e diante da situação de pandemia, foi deferida, excepcionalmente, prisão domiciliar ao agravante, em 04/11/2020 (fls. 229/230).

Em 05/11/2020, a Defesa postulou a concessão do livramento condicional, já que o agravante atingira o lapso necessário em 07/10/2020 (cf. atestado de fls. 252/253), com parecer favorável do Ministério Público.

A benesse foi indeferida em 11/11/2020 (fls. 250/251), contra o que a Defesa interpôs novo agravo em execução (autos nº 1.0000.20.528997-8/002).

Em contrapartida, a Magistrada prorrogou o prazo da prisão domiciliar até 28/02/2021 (fls. 253/254).

Em 08/01/2021, sobreveio notícia do descumprimento das condições da prisão domiciliar, tendo sido determinada, na mesma data, a regressão cautelar para o regime fechado.

Em 04/02/2021, foi julgado o agravo em execução de nº 1.0000.20.528997-8/002, sendo deferido o livramento condicional ao agravante, porém a Magistrada entendeu por bem julgá-lo prejudicado, em razão do cometimento de falta grave (fl. 368).

Feito esse breve apanhado processual, entendo que a discussão quanto à possibilidade de se regredir cautelarmente o regime prisional está superada.

Ora, em 04/02/2021, a Turma Julgadora concedeu o livramento condicional ao agravante, todavia, é importante lembrar que o requisito objetivo já estava preenchido em 07/10/2020. Logo, quando da suposta falta grave, em 08/01/2021, o agravante já alcançara direito àquele benefício, cujos efeitos são muito mais amplos e com menores restrições que as da prisão domiciliar.

Foi, exatamente isso, o consignado no acórdão:

"De acordo com os novos cálculos, aos 07/10/2020 João Paulo implementou o requisito objetivo a obtenção do benefício do livramento condicional - o que, aliás, foi reconhecido no decisum combatido -, mas a benesse lhe foi obstada por causa da falta grave. Entendeu o Juízo a quo pelo não preenchimento do requisito subjetivo, pois a falta, cometida há menos de doze meses demonstrava o mau comportamento do apenado.

Não comungo de tal entendimento, data venia.

Ora, o novo crime foi praticado data de 04 de janeiro de 2020, ou seja, há quase um ano da data da concessão dos benefícios da execução, não justificando que, diante de tão pequena pena, exija-se que o apenado aguarde um ano para obter o requisito subjetivo.

Até mesmo porque, não se aplica no presente caso as alterações promovidas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

Vale frisar que, mesmo se exigisse o decurso de um ano da falta grave, tal prazo já ocorreu quando desse julgamento, o que tornaria inclusive o recurso prejudicado.

Ademais, em que pese o condenado ostentar uma falta grave, tal indisciplina não pode ensejar a negativa dos benefícios da execução penal, pois essa anotação já deu causa à regressão do regime prisional.

Entendimento diverso importaria dupla punição pela mesma falta, configurando odioso bis in idem, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.

Lado outro, pelo atestado carcerário de fl. 175/176 constata-se que o agravado não teve nenhuma punição registrada no período em que ficou recolhido.

Assim, preencheu o agravado os requisitos necessários para ser agraciado com o livramento condicional".

E concedido o livramento condicional em data posterior à da regressão cautelar, não poderia a Magistrada recusar cumprimento à decisão proferida pela Turma Julgadora, em sede de agravo em execução, ao entendimento de que estava prejudicado. O raciocínio é exatamente o oposto: o deferimento do livramento condicional é que torna estéril a discussão acerca da possibilidade de regressão cautelar, diante do reconhecimento de que, em data anterior, o agravante já reunia os requisitos para concessão do benefício do artigo 83 do Código Penal.

Após o deferimento do livramento condicional, discute-se tão somente a possibilidade de suspensão (artigo 145 da LEP) ou de revogação do benefício (artigos 86 e 87, ambos do CP).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para cassar a decisão que regrediu cautelarmente o regime prisional, determinando o imediato cumprimento do acórdão de fls. 363/367, que concedeu o livramento condicional ao agravante, nos exatos termos do artigo 135 da LEP e artigo 721 do CPP.

Recolha-se, imediatamente, o mandado de prisão, expedido em desfavor do agravante.

É como voto.

Sem custas.









DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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