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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - MERCADORIA DEVOLVIDA OU TROCADA - APROVEITAMENTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA EM PARTE DO VALOR COBRADO - PERÍCIA JUDICIAL - COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR DE ICMS A TÍTULO DE VENDA E CREDITADO COMO TROCA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS - MULTA ISOLADA - PERSITÊNCIA.

- A legislação estadual, até 09-08-2017, exigia que a devolução ou troca deveria ser comprovada mediante restituição pelo cliente da via do documento fiscal a ele destinada e sua declaração de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da troca, com menção ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e telefone ou, tratando-se de pessoa jurídica ou sei proposto, com a aposição do carimbo relativo à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

- Com a Edição do Decreto n.º 47.233, de 09 de agosto de 2017, passou-se a exigir apenas que o estabelecimento que receber a mercadoria, em devolução ou troca, emita nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, observado o disposto no § 8 do art. 20 da Parte 1 do Anexo V.

- Confessando a empresa contribuinte não ter cumprido os requisitos de exigência da nota fiscal do cliente e de sua declaração acerca da troca, mas constatando-se por meio de perícia judicial que parte dos bens recebidos como troca e devolução possuem a indicação da nota fiscal de venda, resta demonstrada a coincidência entre o valor lançado a ICMS a título de venda e creditado como troca sendo cabível o aproveitamento, não devendo persistir a cobrança efetuada pelo Estado.

- Deve, contudo, prosseguir a execução fiscal quanto às notas em que não se comprovou a vinculação.

- A multa isolada por descumprimento de obrigação acessória deve persistir, vez que a legislação mineira não foi integralmente cumprida, sendo desconsiderado pela empresa que para efetuar a troca deveria exigir a nota fiscal da venda e a declaração do cliente (à época das trocas ocorridas).

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITAMENTO DE ICMS - DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIA - REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - PROVA PERICIAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE REVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE

- Nos termos do princípio da não cumulatividade, abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago em etapas anteriores, nas quais as compras de bens ou serviços já foram tributadas pelo ICMS.

- Para o aproveitamento de crédito de ICMS é necessária a comprovação da efetiva devolução/troca da mercadoria, cabendo ao contribuinte apresentar toda a documentação exigida em lei.

- Somente é possível o creditamento do ICMS por parte do contribuinte em caso de troca de mercadoria ou devolução se preenchidas as exigências previstas em lei, nos termos do artigo 76 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080/2002.

- A multa de revalidação é uma penalidade decorrente da ausência de cumprimento da obrigação de pagar o imposto devido, nos termos do artigo 56, II da Lei Estadual nº. 6763/75.

- Impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade da multa de revalidação quando o contribuinte não procede ao recolhimento do ICMS diante do indevido creditamento realizado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.14.068061-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): RESTOQUE COMERCIO E CONFECÇOES DE ROUPAS S/A - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDA A RELATORA.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA VENCIDA.

SESSÃO 05/03/2020



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A. contra a r. sentença de fls. 511/513 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia nos autos dos embargos à execução opostos em face do Estado de Minas Gerais, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

O apelante, em suas razões recursais de fls. 516/530, alega a necessidade de revaloração da prova, uma vez que a prova pericial atestou a legitimidade das operações realizadas em que pese o reconhecimento do lapso na formalidade de entrega da obrigação acessória.

Destaca que a obrigação contida no artigo 76, § 2º do RICMS/MG, no qual se exigia a comprovação da devolução ou troca, mediante cupom fiscal, dados pessoais do consumidor final e declaração como motivo da troca, foi revogada em agosto de 2017 por meio do Decreto nº. 47.233/2017.

Salienta que se há comprovação da devolução da mercadoria, há credito de ICMS, uma vez que as etapas anteriores foram devidamente tributadas.

Ressalta que, por meio de sua produção de prova, conseguiu verificar que do universo de 3737 operações, entre 2011 e 2013, que apenas para 101 casos a empresa não possui a efetiva prova referente à vinculação entre as vendas e as devoluções.

Aduz que o mero descumprimento de uma obrigação acessória não tem o condão de glosar o seu crédito.

Pontua ser patente o seu direito em manter o aproveitamento de crédito referente ao período de 2011 a 2013.

Esclarece que as provas constantes dos autos confirmam que as mercadorias recebidas foram relativas às vendas e devolvidas apenas para troca, para em ato subsequente serem recolocadas à venda para nova tributação quando da efetivação da próxima troca.

Alega que as transferências ou devoluções de mercadorias oriundas de pessoas jurídicas são formalizadas por meio de emissão de nota fiscal própria da empresa contribuinte do ICMS, sem a necessidade de observância dos requisitos do artigo 76 § 2º do RICMS.

Por fim, salienta a inexistência de discussão quanto ao crédito, mas, sim, quanto ao descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a falta de anexação de cópia reprográfica do cupom fiscal de venda da mercadoria devolvida com a nota fiscal de entrada por troca respectiva, devendo ser aplicada apenas a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória.

Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso.

Preparo devidamente recolhido conforme comprovante de fls. 531vº.

A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 534/542 aduzindo que a parte apelante não cumpriu o disposto na legislação quanto à devolução de mercadorias, o que constituiria o seu direito de aproveitar crédito de ICMS da operação.

Salienta que antes do lançamento fiscal do crédito tributário foi ofertado prazo para a apelante apresentar os documentos exigidos pela legislação para constituição do seu direito, porém ela quedou-se inerte.

Ressalta que não foram apresentados os documentos necessários no sentido comprovar que as 3737 operações destacadas se referem, de fato, a devolução de mercadorias vendidas anteriormente.

Aduz que, caso seja entendido de que o não cumprimento da obrigação acessória não retira o direito de aproveitamento de crédito de ICMS, restaria ainda devido o ICMS e a multa de revalidação sobre as 101 operações que a própria empresa reconhece que não tem vinculação com vendas anteriores e a multa isolada pelo descumprimento das obrigações acessórias.

Por fim, alega que, em caso de procedência do pedido inicial, deve ser mantida a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais uma vez que deu causa à propositura da presente ação.

Ao final, requer seja negado provimento ao recurso.

Às fls. 546/548 foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.

É o sucinto relatório.

SESSÃO 02/04/2020

O presente feito veio suspenso da sessão de 05/03/2020 diante do pedido de vista da Relatora, após sustentação oral.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



Inicialmente, cumpre pontuar que o presente recurso será apreciado à luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida, em obediência ao que restou definido por este Tribunal, nos termos do enunciado 54:



Enunciado 54 - (art. 1.046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Sustenta o Estado de Minas Gerais, em contrarrazões, que a parte autora não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.

A legitimidade segundo LIEBMAN, "é a pertinência subjetiva da ação".

Para Misael Montenegro Filho:

"A legitimidade da parte que se apresenta em juízo refere-se, em principio, a ser titular do direito material em litigio, alçado à relação processual por meio da propositura da ação. O art. 6º do CPC (correspondendo ao art. 17 do projeto do novo Código de Processo Civil) textualiza que"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".

Esse dispositivo determina que o direito de ação deve ser exercitado por e contra as pessoas que se encontram atadas ao direito material, ao conflito de interesses, evitando que pessoas estranhas ao direito pudessem pleitear o seu reconhecimento em nome e em favor dos seus titulares". (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 10. ed. Atlas, 2014. VitalBook file. p. 118/119)

O autor estará legitimado, assim, quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser aquele que dever suportar os efeitos advindos da sentença.

No presente caso, verifica-se que o embargante, ora apelante, foi autuado diante de eventual prática de aproveitamento indevido de créditos de ICMS destacados em notas fiscais de entrada decorrentes do recebimento em devolução, de mercadorias vendidas através de cupons fiscais em desacordo com o artigo 76, § 2º, inciso I do RICMS (fls. 176/186).

Diante da ausência de impugnação na esfera administrativa, nem efetuado o pagamento do crédito tributário, o débito foi inscrito em dívida ativa e proposta a execução fiscal.

Dessa feita, resta suficientemente evidenciada a legitimidade ad causam da embargante para propor a presente ação na qual impugna a cobrança do débito tributário inscrito em seu nome.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões.

DO RECURSO DE APELAÇÃO

A divergência recursal cinge-se em aferir a possibilidade de anulação de débito fiscal decorrente do aproveitamento do crédito do ICMS oriundo de devoluções/troca de mercadoria ocorridas no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013.

O artigo 155, § 2º, inciso I, da CR/88 dispõe que o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços será não-cumulativo, assegurando ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto que foi cobrado quando realizada operações de que tenha resultado a entrada de mercadorias no estabelecimento ou prestação de serviços.



Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;



Portanto, abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago em etapas anteriores, nas quais as compras de bens ou serviços já foram tributadas pelo ICMS.

A Lei Estadual nº. 6763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, prevê que:

Art. 30. O direito ao cre¿dito, para efeito de compensac¿a~o com de¿bito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o servic¿o, esta¿ condicionado a` idoneidade formal, material e ideolo¿gica da documentac¿a~o e, se for o caso, a` escriturac¿a~o nos prazos e nas condic¿o~es estabelecidos na legislac¿a~o.

(...)

§ 2o O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa fi¿sica ou juri¿dica na~o considerada contribuinte ou na~o obrigada a` emissa~o de documentos fiscais, podera¿ creditar-se do imposto pago por ocasia~o da sai¿da da mercadoria, segundo o que for prescrito no regulamento.



Em obediência à legislação estadual, o artigo 76 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080/2002, dispunha, na data dos fatos geradores, que:

Art. 76. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor rural ou qualquer pessoa na~o considerada contribuinte, ou na~o obrigada a` emissa~o de documento fiscal, podera¿ apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasia~o da sai¿da da mercadoria, nas seguintes hipo¿teses:

I - se a devoluc¿a~o ocorrer em virtude de garantia, considerando-se como tal a que decorrer de obrigac¿a~o assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir a mercadoria remetida, caso esta apresente defeito dentro do prazo de garantia, desde que este na~o seja superior ao previsto no inciso I do § 1o do artigo 96 deste Regulamento;

II - quando se tratar de devoluc¿a~o, dentro de 90 (noventa) dias, de mercadoria identifica¿vel pela marca, tipo, modelo, espe¿cie, qualidade, nu¿mero de se¿rie de fabricac¿a~o ou outros elementos que a individualizem;

III - se a devoluc¿a~o se referir a mercadoria recebida por repartic¿a~o pu¿blica;

IV - quando se tratar de troca, assim considerada a substituic¿a~o de mercadoria por uma ou mais da mesma espe¿cie ou de espe¿cie diversa, desde que de valor na~o inferior ao da substitui¿da, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sai¿da.

§ 1º A apropriac¿a~o restringe-se a`s parcelas na~o recebidas da pessoa que promover a devoluc¿a~o, quando se tratar de venda a prestac¿a~o.

§ 2º A devoluc¿a~o ou a troca sera~o comprovadas mediante:

I - restituic¿a~o pelo cliente da via do documento fiscal a ele destinada, ou, tratando-se de devoluc¿a~o ou troca parciais, co¿pia reprogra¿fica do documento

"II - declarac¿a~o do cliente ou do responsa¿vel, no documento referido no inciso anterior, de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devoluc¿a~o ou da troca, com menc¿a~o ao seu nu¿mero de inscric¿a~o no Cadastro de Pessoa Fi¿sica (CPF), enderec¿o residencial e telefone, ou, tratando-se de pessoa juri¿dica ou seu preposto, com a aposic¿a~o do carimbo relativo a` inscric¿a~o do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Juri¿dica (CNPJ);"

"III - visto obrigato¿rio do Posto de Fiscalizac¿a~o, se existente no itinera¿rio normal que deva ser percorrido pelo transportador, no documento que acobertar ou acompanhar o tra^nsito da mercadoria devolvida

§ 3o Na~o sera¿ permitida a apropriac¿a~o de cre¿dito:

I - em devoluc¿a~o ou troca de mercadoria adquirida com emissa~o de Cupom Fiscal, exceto em relac¿a~o a`queles documentos que contenham a informac¿a~o do nu¿mero do CPF ou CNPJ do adquirente impresso por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

II - no recebimento, em virtude de garantia, de parte ou pec¿a de mercadoria remetida ao adquirente.

§ 4o O estabelecimento que receber mercadoria, em devoluc¿a~o ou troca, emitira¿ nota fiscal na entrada, relativamente a` mercadoria devolvida, da qual constara~o o nu¿mero, a se¿rie e a data do documento fiscal emitido por ocasia~o da sai¿da.

(...)



Da análise do dispositivo acima, verifica-se que, para o aproveitamento de crédito de ICMS, é necessária a comprovação da efetiva devolução/troca da mercadoria, cabendo ao contribuinte apresentar toda a documentação exigida em lei.

No caso em questão, conforme laudo pericial juntado às fls. 449/473, o embargante não cumpriu com todas as exigências previstas na lei estadual, o que impossibilita o reconhecimento de eventual direito de aproveitamento de crédito de ICMS.

Consta na conclusão do laudo apresentado que:

Especialmente para resposta aos quesitos elaborados pelo Embargado a perita solicitou documentos conforme transcrição a seguir e que não foram exibidos pelo Embargante.

Especificamente para respostas aos quesitos apresentados pelo embargado, se existirem, apresentar:

8. As notas fiscais de entrada arquivadas em separado com indicação ao cupom fiscal de venda das mercadorias objeto de devolução, juntamente com:

8.1. Cupom fiscal devolvido pelo cliente no ato da devolução;

8.2. Declaração assinada do cliente, preposto ou representante legal, informando os motivos da devolução, contendo, nome, CPFICNPJ e endereço, com oposição do carimbo CNPJ se pessoa jurídica;

9. Cópia do regime especial nos termos do parágrafo 8º do art. 76 do RICMS, ou protocolo junto a SEFAZ de pedido neste sentido.



A não exibição por parte do embargante documentos relacionados no parágrafo anterior resulta que não forma atendidas as disposições do RICMS para o aproveitamento do crédito de ICMS em operações de devolução para troca.

Não foram apresentados para os exames periciais documentos que comprovem que têm sido atendidas as disposições do Artigo 76 do RICMS/MG decreto 43.083/2002 os seguintes documentos:

a) cupom da venda da qual se origina a devolução, devolvido pelo cliente no momento da devolução ou a cópia deste, conforme determina o inciso I do parágrafo 2º do Artigo 76, inciso IV.

b) declaração do cliente ou do responsável, no documento referido no inciso anterior, de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da troca, com menção ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial telefone, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou seu preposto, com a aposição do carimbo relativo a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) conforme prevê o inciso II do parágrafo 2º do Artigo 76.

c) dos 3678 itens autuados em não constam nos cupons fiscais informação do número do CPF ou CNPJ do adquirente impresso por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) conforme condição estabelecida no inciso 1 do parágrafo 3º do Artigo 76.

d) dos 3678 itens autuados em 478 itens da nota fiscal emitida na entrada, relativamente a mercadoria devolvida, NÃO constou o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída, conforme preceitua o parágrafo 4º do Artigo 76.

e) documento que demonstre que nota fiscal emitida quando do recebimento de mercadoria, em devolução ou troca, foi arquivada em separado, juntamente com os documentos fiscais, ou cópia, que acobertaram a remessa e o retorno da mercadoria conforme o estabelecido no parágrafo 5º do Artigo 76.

f) cópia do Regime Especial para este tratamento diferenciado, nos termos do parágrafo 8º do Artigo 76.

Art. 76. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte, ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:

IV - quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da salda.

(....)

§ 2º. A devolução ou a troca serão comprovadas mediante:

1-- restituição pelo cliente da via do documento fiscal a ele destinada, ou, tratando-se de devolução ou troca parciais, cópia reprográfica do documento;

II - declaração do cliente ou do responsável, no documento referido no inciso anterior, de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da troca, com menção ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa física (CPF), endereço residencial e telefone, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou seu preposto, com a aposição do carimbo relativo à inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

§ 3º. Não será permitida a apropriação de crédito:

I - em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles documentos Que contenham a informação do número do CPF ou CNPJ do adquirente impresso por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

II - no recebimento, em virtude de garantia, de parte ou peça de mercadoria remetida ao adquirente.

§ 4º. o estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, da qual constarão o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da salda.

§ 5º. A nota fiscal emitida quando do recebimento de mercadoria, em devolução ou troca, será arquivada em separado, juntamente com os documentos fiscais, ou cópia, que acobertaram a remessa e o retorno da mercadoria.

(...)

§ 8º. Em substituição aos procedimentos estabelecidos neste artigo, para a apropriação de crédito relativo às devoluções ou trocas de mercadorias adquiridas com a emissão de Cupom Fiscal, poderá ser autorizado sistema diferenciado de escrituração do ICMS, mediante regime especial concedido polo titular da Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Trânsito a que estiver circunscrito o contribuinte, observado o seguinte:

(...) (fls. 470/473)



Portanto, salienta-se que o apelante, em nenhum momento, demonstrou de maneira inequívoca o cumprimento dos requisitos exigidos na legislação estadual para o aproveitamento do crédito de ICMS.

Destaca-se que, em casos similares envolvendo a parte apelante, este E. TJMG não reconheceu o direito alegado, declarando a impossibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS diante da ausência de cumprimento das exigências constantes da legislação, bem como pela não comprovação, de maneira concreta, da relação entre as mercadorias vendidas e devolvidas.



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO DE ICMS - DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - MULTA DE REVALIDAÇÃO - APLICABILIDADE.

1. De acordo com a legislação estadual, para o aproveitamento do crédito de ICMS, é necessária a comprovação da efetiva devolução ou troca de mercadoria, com apresentação do documento fiscal de venda e a respectiva nota de devolução, instruída com a via fiscal do cliente, ou, no caso de devolução ou troca parcial, com a cópia reprográfica do referido documento, com a identificação do consumidor/adquirente.

2. A multa de revalidação deve ser aplicada, quando demonstrado o descumprimento de obrigação principal, qual seja, pagamento do imposto devido - art. 56, II, da Lei Estadual 6.763/75. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.233852-4/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da sumula em 19/07/2019)

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS - VENDA REALIZADA ATRAVÉS DE CUPONS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE IMPRESSA NOS MESMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SAÍDA E ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA - NECESSÁRIA CONTAGEM FÍSICA DO ESTOQUE - AUSÊNCIA - GLOSA DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Ante o descumprimento do regular procedimento de apuração do tributo, cabia à embargante comprovar que, embora irregular, o procedimento por ela adotado não causou perda de receita para o Fisco.

- Constatado que a embargante descumpriu a legislação fiscal estadual e não comprovou, de forma inequívoca, a co-relação entre as mercadorias vendidas e aquelas devolvidas ao estabelecimento, correta a glosa de créditos realizada pelo embargado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.037923-2/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/0019, publicação da sumula em 04/02/2019)

Quanto à alegação de inaplicabilidade da multa de revalidação, primeiramente, cumpre esclarecer que a multa estabelecida trata-se de uma penalidade decorrente da ausência de cumprimento da obrigação de pagar o imposto devido, nos termos do artigo 56, II da Lei Estadual nº. 6763/75.

No caso em questão, percebe-se que a apelante não procedeu ao recolhimento do ICMS diante do indevido creditamento realizado, devendo ser mantida a penalidade aplicada.

Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, bem como majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença para 13% (treze por cento) do valor da causa devidamente atualizado.

É como voto.



Proferido o voto pela Em. Relatora, pediu a palavra o Em. Segundo Vogal.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA



Após a sustentação oral proferida pela Procuradora da Apelante, debrucei-me sobre o tema e, pedindo vênia à em. Des.ª Relatora, apresento voto divergente quanto ao mérito nos seguintes termos.

Antes de adentrá-lo impõe ressaltar que coloco-me de acordo com a preliminar.

A legislação mineira viabiliza o creditamento do valor recolhido a título de ICMS caso a mercadoria seja devolvida ou trocada. Eis o teor do art. 76 do RICMS:

Art. 76. O estabelecimento que receber mercadoria em razão de devolução ou troca realizada por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:

I - se a devolução ocorrer em virtude de garantia, considerando-se como tal a que decorrer de obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir a mercadoria remetida, caso esta apresente defeito dentro do prazo de garantia, desde que este não seja superior ao previsto no inciso I do § 1º do artigo 96 deste Regulamento;

II - quando se tratar de devolução, dentro de 90 (noventa) dias, de mercadoria identificável pela marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número de série de fabricação ou outros elementos que a individualizem;

III - se a devolução se referir a mercadoria recebida por repartição pública;

IV - quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da saída.

§ 1º A apropriação restringe-se às parcelas não recebidas da pessoa que promover a devolução, quando se tratar de venda a prestação.



Até 09/08/2017, a legislação exigia que a devolução ou troca deveria ser comprovada mediante restituição pelo cliente da via do documento fiscal a ele destinada e sua declaração de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da troca, com menção ao seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e telefone ou, tratando-se de pessoa jurídica ou sei proposto, com a aposição do carimbo relativo à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Essas exigências foram abolidas com a Edição do Decreto n.º 47.233, de 09 de agosto de 2017, passando-se a exigir apenas que o"estabelecimento que receber a mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, observado o disposto no § 8 do art. 20 da Parte 1 do Anexo V".

A nota fiscal de entrada relativa à devolução/troca deverá observar os seguintes itens:

"§ 8º Na hipótese do inciso I do caput, em se tratando de devolução ou troca, será observado o seguinte:

I - a nota fiscal emitida nos termos deste artigo deverá conter, no campo "NF-e Referenciada", a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída da mercadoria;

II - em se tratando de operações internas, em substituição à emissão de nota fiscal a cada devolução ou troca, o contribuinte poderá emitir nota fiscal englobando as devoluções ou trocas realizadas no mesmo dia, observado o seguinte:

a) relativamente à nota fiscal:

1 - será indicado como remetente, o próprio contribuinte;

2 - deverá indicar no campo "NF-e Referenciada", a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída da mercadoria;

3 - serão totalizados os valores de base de cálculo e o valor do imposto debitado na operação de saída da mercadoria;

4 - no campo Informações Complementares, constará a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS";

b)

III - nas hipóteses do § 9º do art. 76 deste Regulamento, o contribuinte emitirá:

a) NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

1 - como natureza da operação, "Retorno simbólico de mercadoria em razão de devolução ou troca";

2 - no campo "NF-e Referenciada", a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída originária da mercadoria;

3 - no Grupo G 01 (indicação do local de entrega), o estabelecimento do mesmo contribuinte remetente onde será feita a devolução ou a troca;

b) NF-e, em nome do estabelecimento do mesmo contribuinte remetente, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

1 - no campo "NF-e Referenciada", a chave de acesso da nota fiscal de entrada a que se refere a alínea a;

2 - como natureza da operação, "Transferência em razão de devolução ou troca.""

No caso em apreço, os fatos geradores, consistentes em aproveitamento indevido de ICMS, ocorreram no período de 09/06/2011 a 27/03/2014 por inobservância do disposto no art. 76, § 2º, inc. I.

A empresa confessa não ter cumprido os requisitos de exigência da nota fiscal do cliente e de sua declaração acerca da troca, mas sustenta que"todo seu crédito está embasado em devoluções para trocas registradas em seu sistema de entradas e saídas e nos seus registros financeiros relacionados às suas compras e vendas e reconhecimento de suas receitas".

A perícia judicial de fls. 450/486 concluiu que parte dos documentos apresentados revelam coincidência entre mercadorias vendidas e trocas, destacando que nesses itens foi elaborada nota fiscal de entrada com indicação da nota fiscal da venda. A esses itens a perita classificou como"itens devolvidos com observação na NFe para indicação do cupom fiscal de origem no corpo da nota fiscal". Acerca deles em sua conclusão, constou:

"Dos 3678 itens autuados em 478itens da nota fiscal emitida na entrada, relativamente a mercadoria devolvida, NÃO constou o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída, conforme preceitua o parágrafo 4º do art. 76."

Assevera a" Expert "que" todas as devoluções de mercadorias encontram-se registradas no SINTEGRA/SPED e livros fiscais da Embargante, portanto, declaradas ao Fisco "(fl. 465).

E, respondendo a quesito elaborado pela Fazenda Pública, consignou:

"Em todas ocasiões objeto da autuação foi emitida nota fiscal de entrada de mercadoria em devolução.

Em diversas ocasiões as notas fiscais objeto de autuação constou o número de série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída da mercadoria posteriormente devolvida. (...)"

Constata-se, pois, que parte dos bens recebidos como troca e devolução pela empresa apelante possuem a indicação da nota fiscal de venda, restando comprovado quanto a estes itens especificamente que há coincidência entre o valor lançado a ICMS a título de venda e creditado como troca. Para esses itens o aproveitamento é devido, não devendo persistir a cobrança.

Logo, tendo a prova pericial demonstrado existir nítida coincidência entre as notas fiscais de devolução e respectivos cupons fiscais de venda, deve quanto a estes ser afastada a cobrança do crédito tributário.

Acerca do tema já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -MULTA ISOLADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O descumprimento de obrigação acessória importa na incidência da multa isolada, no percentual de 50% do valor do imposto devido.

V.v. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO DE ICMS. DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO DEVIDO. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O contribuinte do ICMS que receber mercadoria devolvida poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mesma, segundo o que for prescrito em regulamento.

2. O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação.

3. Demonstrado o atendimento dos requisitos mediante prova pericial e em respeito ao princípio da razoabilidade, o aproveitamento tributário é permitido e o auto de infração não deve subsistir.

4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu os embargos de devedor. (Des. Caetano Levi Lopes). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.003611-8/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)"

"EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.

O aproveitamento de créditos de ICMS, relativamente à devolução ou troca de mercadorias não pode ser glosado, especialmente quando há nos autos clara demonstração de que as operações foram realizadas de forma regular, com identificação do adquirente e correspondência entre o cupom fiscal de compra e a nota fiscal de entrada emitida quando da devolução/troca da mercadoria. Deve ser reconhecido, pois, insubsistente o auto de infração, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário daquele advindo. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.07.666593-4/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2013, publicação da sumula em 02/07/2013)"

A tudo isso, acrescente-se que a alteração da legislação tributária ampara a tese do apelante, vez que não mais se exige para o creditamento em caso de devolução e troca a declaração do cliente e a devolução da nota fiscal originária, mostrando-se, pois, desarrazoado persistir essa cobrança para fatos anteriores em que reste comprovada a vinculação da nota da venda com a nota de entrada de devolução.

Noutro giro, deve prosseguir a execução fiscal quanto às notas em que não se comprovou a vinculação.

Deve, também, persistir a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, pois, como visto, a legislação mineira não foi integralmente cumprida, sendo desconsiderado pela empresa que para efetuar a troca deveria exigir a nota fiscal da venda e a declaração do cliente (à época das trocas ocorridas). Ressalte-se não interessar a qual público atende a empresa, trata-se de cumprir determinação legal, imposta a todos os empresários e públicos de toda classe social.

Com essas breves considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Comungo da conclusão alcançada pelo i. 2º Vogal, cujo voto subscrevo integralmente.

SESSÃO 24/09/2020

O presente feito veio suspenso da sessão de 02/04/2020, para prosseguimento em próxima sessão, nos termos do art. 942, do CPC/15, após a Em. Relatora negar provimento ao recurso e os Em. Primeiro e Segundo Vogais darem parcial provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Sobre a questão, registro inicialmente que, a teor do artigo 155, inciso II, da Constituição da República de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cujo fato gerador é determinado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº. 87/1996 (Lei Kandir), nos moldes estipulados pelo artigo 146, inciso III, aliena 'a', da CR/88.

Visando a esclarecer o que sejam operações relativas à circulação de mercadorias, Leandro Paulsen se vale dos seguintes ensinamentos doutrinários:

"Operações são atos ou negócios jurídicos em que ocorre a transmissão de um direito. Operações relativas à circulação de mercadorias são quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias.

(...) Circular, juridicamente falando, é a passagem de bens de uma pessoa para outra, acarretando a mudança de titular"(NETO, Horácio Villen. A incidência do ICMS na atividade praticada pela concessionária de transmissão e distribuição de energia elétrica. RET nº. 32, jul/ago/2003, p.19/20).

(...)" para que seja considerada uma mercadoria, basta que o bem tenha valor econômico e caráter circulatório. "(STURTS, Gabriel Pinos. Tributação do comércio eletrônico: análise da incidência do ICMS. RET 34/5, fev/2004). (in"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência". 2ªed. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2005, p.363/364).



Portanto, considerando-se que as vendas de roupas realizadas pela empresa embargante configuram operações mercantis em que há circulação de mercadorias, sobre elas inequivocamente incide ICMS, que deve ser recolhido pelo contribuinte.

Ocorre que, por força das regras consumeristas (art. 18 do CDC), constitui prática bastante recorrente a devolução e/ou a troca de mercadorias nesta espécie de comércio. No primeiro caso, considera-se inocorrente o fato gerador, garantindo-se ao contribuinte o direito ao creditamento do tributo anteriormente recolhido, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº. 6.763/1975 (Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais):

Art. 30 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o serviço, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação.

(...) § 2º - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o que for prescrito no regulamento.

Já na troca, como o retorno do produto vendido ao estabelecimento comercial é seguido da saída de uma nova mercadoria, autoriza-se que o contribuinte compense o tributo anteriormente recolhido com aquele devido na nova operação.

Note-se, contudo, que o creditamento incidente nas hipóteses de devolução/troca de mercadorias não se confunde com a compensação realizada por força do princípio da não-cumulatividade, consagrado no artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da CR/88, em que há o abatimento do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Roque Antônio Carraza traça as seguintes noções gerais sobre o citado princípio constitucional:

O citado tópico" compensando-se o qu for devido em cada operação (...) ou prestação "exige seja adotado um sistema de abatimentos, ou, se preferirmos, um mecanismo de deduções.

Não estamos, na hipótese, diante de simples recomendação do legislador constituinte, mas de norma cogente que, por isso mesmo, nem o legislador ordinário, nem o administrador, nem, muito menos, o intérprete podem desconsiderar.

Noutro falar, o método da compensação é diretriz constitucional, pela qual surge um ICMS"não cumulativo".

O ICMS será" não cumulativo "simplesmente porque em cada operação ou prestação é assegurada ao contribuinte, de modo peremptório, pela própria Carta Suprema, uma dedução (abatimento) correspondente aos montantes cobrados nas operações ou prestações anteriores. (in" ICMS ". 10ª ed, São Paulo: Malheiros, 2005, p.291).

Conforme se vê, o princípio da não-cumulatividade é aplicado dentro de uma cadeia de produção/circulação de um determinado produto, na qual, a cada nova circulação, o adquirente se vale dos valores recolhidos nas operações anteriores como crédito para abatimento na quantia a ser recolhida (incidência plurifásica), situação esta que não se confunde com os casos de devolução/troca de produtos (incidência monofásica), em que há mero desfazimento dos negócios jurídicos anteriormente entabulados que justificaram a incidência do tributo.

Nesse passo, considerando à época da exação, fazia-se necessário a observação pelo responsável tributário das regras previstas pelo artigo 76 do Decreto Estadual nº. 43.080/2002 (RICMS):

Art. 76 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte, ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá apropriar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, nas seguintes hipóteses:

I - se a devolução ocorrer em virtude de garantia, considerando-se como tal a que decorrer de obrigação assumida pelo remetente ou pelo fabricante de substituir a mercadoria remetida, caso esta apresente defeito dentro do prazo de garantia, desde que este não seja superior ao previsto no inciso I do § 1º do artigo 96 deste Regulamento;

II - quando se tratar de devolução, dentro de 90 (noventa) dias, de mercadoria identificável pela marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número de série de fabricação ou outros elementos que a individualizem;

III - (...)

IV - quando se tratar de troca, assim considerada a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da saída.

§ 1º - A apropriação restringe-se às parcelas não recebidas da pessoa que promover a devolução, quando se tratar de venda a prestação.

§ 2º - A devolução ou a troca serão comprovadas mediante:

I - restituição pelo cliente da via do documento fiscal a ele destinada, ou, tratando-se de devolução ou troca parciais, cópia reprográfica do documento;

II - declaração do cliente ou do responsável, no documento referido no inciso anterior, de que devolveu ou trocou as mercadorias, especificando o motivo da devolução ou da troca, com menção do seu documento de identidade, ou, tratando-se de contribuinte ou seu preposto, com a aposição do carimbo relativo à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III -" visto "obrigatório do Posto de Fiscalização, se existente no itinerário normal que deva ser percorrido pelo transportador, no documento acobertador do trânsito da mercadoria devolvida.

§ 3º - Não será permitida a apropriação de crédito em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles documentos que contenham identificação do adquirente impressa por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 4º - O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, da qual constarão o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída.

§ 5º - A nota fiscal emitida quando do recebimento de mercadoria, em devolução ou troca, será arquivada em separado, juntamente com os documentos fiscais, ou cópia, que acobertaram a remessa e o retorno da mercadoria.

§ 6º - Nas hipóteses do caput deste artigo, na saída subseqüente, a mercadoria, para efeito de tributação, não será considerada usada.

Conforme se vê, o texto normativo traçava diversos requisitos a serem observados pelo responsável tributário, visando a assegurar que haja a plena identificação dos produtos e adquirentes envolvidos na operação inicial de compra e venda e na subseqüente troca-devolução, como forma de fiscalizar a correspondência entre ambos, evitando, assim, o uso fraudulento do creditamento fiscal.

Nesse mister, não obstante já tenha me manifestado nos idos do ano de 2013, no sentido de que não tendo o contribuinte cumprido devidamente os requisitos legais, tais como emissão de notas fiscais globais de entrada sem o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída (parágrafo 4º); exigência da restituição pelo cliente da via do documento fiscal a ele destinada ou a cópia reprográfica do documento (parágrafo 2º, inciso I); declaração do cliente ou do responsável pela troca/devolução (parágrafo 2º, inciso II); não poderia ser valer do benefício fiscal (Processo n. 1.0024.09.481638-6/001); a evolução da legislação me fez ver diferentemente a situação versada nos autos, tendo em vista que as exigências foram rechaçadas com a publicação do Decreto n.º 47.233/17, com o seguinte teor:"estabelecimento que receber a mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, observado o disposto no § 8 do art. 20 da Parte 1 do Anexo V".

.Isto posto, à exemplo do Desembargador Vogal, também me chamou a atenção as seguintes colocações da pericia oficial:

" todas as devoluções de mercadorias encontram-se registradas no SINTEGRA/SPED e livros fiscais da Embargante, portanto, declaradas ao Fisco "

"Em todas ocasiões objeto da autuação foi emitida nota fiscal de entrada de mercadoria em devolução.

Em diversas ocasiões as notas fiscais objeto de autuação constou o número de série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída da mercadoria posteriormente devolvida. (...)"



Dessa feita, comprovado nos autos dos embargos que existe coincidência entre as notas fiscais de devolução e respectivos cupons fiscais de venda, a cobrança do crédito tributário não pode prevalecer.

Isto posto, rogando vênia a Desembargadora Relatora, acompanho a divergência.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO



Data venia ao posicionamento da ilustre Desembargadora Relatora, acompanho o voto divergente, a fim de dar parcial provimento ao recurso, eis que o artigo 76 do RICMS permite o creditamento do valor recolhido a título de ICMS caso a mercadoria seja devolvida ou trocada.

E, no caso dos autos, a perícia realizada em sede judicial concluiu que parte dos documentos apresentados revelam coincidência entre mercadorias vendidas e trocas realizadas, razão pela qual deve ser afastada a cobrança do crédito tributário.





SÚMULA:"REJEITARAM, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDA A RELATORA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207060623/apelacao-civel-ac-10702140680613001-uberlandia/inteiro-teor-1207060678