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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento acoimado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.497703-7/002 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL - EMBARGADO (A)(S): CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de embargos de declaração apresentado por Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central, contra o acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento em que contende com Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Em suas razões recursais, a parte embargante alegou que o acórdão embargado está eivado pelo vício da omissão.

Sustentou que restou demonstrado nos autos que o valor recebido do convênio em questão, celebrado com a União, foi direcionado, devendo ser utilizado, única e exclusivamente, para o fim descrito no plano de trabalho, no qual constou que se destinariam à aquisição dos equipamentos descritos no processo.

Assim, afirmou que permanece a impenhorabilidade do referido valor, ainda que para a garantia de crédito decorrente da aquisição de medicamento, sob pena de infringência ao disposto no artigo 833, IX, do CPC.

Por fim, requereu o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeito infringente, para que seja negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

A meu ver, razão não assiste à parte embargante, uma vez que, ao contrário do que seria esperado em recurso integrativo como o presente, a mesma não apontou, e também não vejo nenhum dos defeitos eleitos pela norma processual a contaminar a decisão, uma vez que, a bem da verdade, busca a parte recorrente rediscutir o processo, sem conseguir demonstrar algum dos vícios eleitos pela norma processual para dar espeque aos embargos.

Ora, caso a parte embargante pretenda ainda rediscutir o processo ou entenda que a solução adotada é injusta, como deixa transparecer claramente, deverá postular o que for de direito pela via judicial apropriada, mas não em sede de embargos de declaração.

Vale lembrar que, os embargos de declaração não servem para reexaminar e modificar o mérito do julgado, mas apenas para atender à tese defendida pela parte no pleito.

A esse respeito:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (...) (STJ - 2ª Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - EDcl no AgRg no RMS 41442 / MA - j. em 25-03-14).



Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, com o fito específico de sanear obscuridade; contradição; omissão; ou erro material.

É certo que, é possível conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões.

Todavia, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria, como no caso dos autos.

A respeito do tema, Theotônio Negrão anota:



"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório"(RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). (in"Comentários ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., p. 523).



No caso, cumpre ressaltar que o acórdão embargado foi proferido sem qualquer vício, e com a devida fundamentação, conforme se extrai do trecho a seguir:



Portanto, tratando-se de "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", conforme prevê o CPC vigente, tais verbas são, de fato, impenhoráveis.

Entretanto, é necessária a comprovação da origem dos valores penhorados, para que seja determinado o seu desbloqueio.

(...)

Da detida análise dos autos, observo que houve o repasse de recursos pelo Ministério da Saúde à executada, ora agravada, conforme Termo de Convênio n. 877454 celebrado com a União (f. 149-174 PDF).

Seriam, portanto, a princípio, impenhoráveis os valores bloqueados.

Contudo, conforme nota fiscal de f. 29 PDF e instrumento de protesto de f. 33 PDF, cuja execução ensejou o bloqueio ora questionado, verifico que o objeto dos autos decorre da aquisição de medicamentos por parte da agravada.

Assim, entendo que deve ser afastada a impenhorabilidade, eis que sendo os repasses destinados à aplicação em saúde devem, assim, servir a este fim, qual seja, o pagamento dos medicamentos adquiridos.

Não seria razoável determinar a proteção de verbas em justificativa de sua destinação, sendo que o pagamento pleiteado pela agravante se refere à mesma finalidade.

Saliento que, grande parte da jurisprudência, inclusive do STJ, tem entendido pela flexibilização da aplicação da regra da impenhorabilidade, de modo a conferir utilidade a execução, em respeito a efetividade da tutela jurisdicional.

Em caso análogo, o entendimento deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLI-COS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - ART. 833, IX, DO CPC/15 - NÃO APLICÁVEL - DÍVIDA DE MATERIAIS DE SAÚ-DE. 1. Nos termos do art. 833, IX, CPC/15, devem ser considerados impenhoráveis os repasses de recursos públicos para instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Trata-se da prevalência do interesse coletivo em detrimento do interesse particular do exequente. 2. Contudo, considerando que o objeto do cumprimento de sentença é dívida oriunda de materiais e medicamentos fornecidos à agravante, a impenhorabilidade dos valores repassados para a área da saúde, não pode ser invocada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0879.08.002737-5/001, Relatora: Desa. Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/0019, publicação da sumula em 23/09/2019) (grifo meu).

Neste contexto, deve ser mantido o bloqueio do valor de R$33.563,21 na conta bancária de titularidade da executada.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar a manutenção do bloqueio do valor de R$33.563,21, na conta bancária de titularidade da executada."



Desse modo, ausente o vício apontado, ou qualquer outro vício, a macular o acórdão embargado.

Logo, considerando que não foram demonstradas obscuridade, dúvidas, contradição ou omissão na decisão agredida, a única solução plausível é a rejeição dos embargos.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207061142/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000204977037002-mg/inteiro-teor-1207061196