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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCACÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. , V, DA LEI 8.009/1990. Inviável o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a parte, mesmo devidamente intimada, deixa de se manifestar quanto às provas que pretendia produzir. Inexistindo comprovação dos fatos alegados na inicial, ônus que competia ao autor, não há que se falar em abusividade e, consequentemente, nulidade do contrato objeto da lide. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.009/90, o imóvel oferecido como garantia hipotecária, não está amparado pela impenhorabilidade do bem de família.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.516703-4/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): GERALDO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



Desejo registrar que ouvi a sustentação oral do I. Advogado, Dr. Guilherme Pessoa Vieira, OAB/MG 114.143, pelo apelante, agradecendo os subsídios trazidos para o julgamento, observando, entretanto, que o ilustre causídico reafirma os pontos de sua argumentação recursal.

De qualquer forma nos alenta, após a apresentação, registrar que no voto que submeto aos meus pares a seguir, trato das questões todas que foram levantadas no recurso, como passo a demonstrar.

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO ZEFERINO, representado pelo inventariante GERALDO DOS SANTOS, contra a r. sentença que, nos autos da ação de anulação de contrato com pedido de indenização por danos materiais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, tendo em vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (f. 190/194 - doc. único).

Em suas razões (f. 199/215, doc. único) argui o recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que o juízo singular não oportunizou ao apelante a produção de prova documental, bem como não analisou o pedido de produção de prova pericial. Neste sentido, assevera que a produção das provas documentais (intimação do INSS para apresentar extrato de pagamento de benefício previdenciário do falecido João Zeferino) e a produção de prova pericial (para avaliar o real valor do imóvel objeto da lide) se mostram essenciais para o julgamento da demanda. Com isso, afirma que o feito não se encontrava "maduro" o suficiente para ser decidido, ocasionando a então alegada nulidade processual.

Quanto ao mérito propriamente dito, o recorrente relata que, na qualidade de inventariante do espólio de seu falecido irmão Joao Zeferino, ajuizou o presente feito para anular o contrato de cédula de crédito bancário pessoal ora discutido, ou, subsidiariamente condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a instituição financeira cometeu ato ilícito, haja vista que sequer comunicou ao falecido João Zeferino sobre a eventual mora, desta maneira, expropriou o referido imóvel, sem dar ciência do fato ao falecido e, com isso, impossibilitou a purga de eventual mora. Ademais, sustenta que, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não ocorreu no caso em questão, já que João Zeferino nunca foi notificado sobre sua inadimplência e, muito menos, acerca do leilão de seu imóvel, fatos estes que, nas palavras do recorrente, nulificam a realização do leilão e demonstram a torpeza e má-fé da apelada.

Lado outro, argumenta o recorrente que o imóvel dado em garantia era a residência de João Zeferino, recaindo sobre o bem a garantia da impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 1º e o art. , da Lei de nº 8.009/90. Ressalta, ainda, que o falecido era pessoa idosa, com seus 65 anos, e não tinha discernimento dos perigos do contrato que celebrou junto à apelada.

Para justificar a condenação por danos materiais, o recorrente alega que a condutada da instituição financeira apelada ultrapassou a desídia comercial e beira a má-fé, sobretudo porque avaliou o imóvel em valor muito abaixo do valor de mercado, sem qualquer fundamento ou laudo de profissional capacitado. Aduz que, embora o imóvel tenha sido avaliado, pela própria apelada, em R$357.438,00, foi vendido na terceira tentativa de leilão por R$112.500,00. Portando, o apelante defende que a instituição financeira deve ser condenada a indenizar o apelante no valor do prejuízo causado, ou seja, R$287.500,00. Subsidiariamente, pretende que seja determinada apuração do valor real do prejuízo indevidamente causado pela apelada à apelante em procedimento de liquidação de sentença, com perícia técnica que aponte o valor do prejuízo material a ser reparado.

Contrarrazões às f. 224/235, doc. único.

É o relatório.



PREPARO E TEMPESTIVIDADE



Percebe-se a tempestividade do recurso frente ao prazo decorrido entre a ciência (04/05/2020) e a interposição do apelo (25/05/2020), conforme se infere das f. 244 e 245, documento único. Dispensado o preparo, tendo em vista que o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR



Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, tenho que esta não merece ser acolhida.

Conforme se extrai dos autos, em 21 de outubro de 2019, o d. juízo de origem determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (f. 103/104, doc. único), ordenando ainda que "caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus da prova".

Ocorre que, mesmo devidamente intimado (f. 106, documento único), o autor deixou transcorrer o prazo para especificar as provas que pretendia produzir, conforme se observa da certidão de decurso de prazo juntada à f. 109, do documento único.

Deste modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, apesar de o autor tenha requerido a expedição de ofício ao INSS e a produção de prova pericial na petição inicial, na fase de especificação de provas se manteve silente, ocorrendo preclusão de do direito à prova.

A este respeito, vale trazer à baila o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação"(AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020)".

Pelo exposto, rejeito a preliminar.



MÉRITO



De acordo com a inicial, o falecido João Zeferino celebrou contrato de empréstimo junto ao Banco Bradesco S/A, sendo-lhe disponibilizada a quantia de R$ 20.000,00, a ser paga em 120 parcelas no valor de R$ 425,66, tendo o mesmo figurado como devedor e avalista do contrato. O autor, espólio de João Zeferino, relatou que foi dado como garantia do contrato um imóvel avaliado pelo requerido em R$ 155.000,00, importância esta muito abaixo do real valor do imóvel, que considera valer R$ 400.000,00. Defendeu a impossibilidade de João Zeferino ficar inadimplente quanto aos pagamentos, já que os valores eram descontados da aposentadoria recebida por ele. Afirmou que levou o imóvel do autor a leilão, sendo arrematado no dia 29/05/2015 por João Vitor Carlos Gomes Rocha pelo valor de R$112.500,00, valor muito abaixo do valor de mercado do imóvel, aumentando o prejuízo suportado por João Zeferino. Alegou, ainda, que a venda do bem está eivada de vícios, posto que o contrato não estava inadimplido, não houve a comunicação de eventual mora ao Sr. João Zeferino, e o imóvel se tratava de um bem de família, recaindo sobre o mesmo a garantia da impenhorabilidade. Ao final, requereu a procedência do pedido, para ser declarada abusiva a cláusula 7 do contrato de cédula de crédito bancário, na qual consta a hipoteca imposta pelo requerido ao imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$287.500,00 (f. 01/14, documento único).

Diante da improcedência dos pedidos, insurge-se o requerente.

Pois bem.

De início, cumpre esclarecer que não houve demonstração de qualquer nulidade ou abusividade no contrato discutido nos autos, especialmente na cláusula hipotecária prevista no instrumento (clausula de nº 7). Isto porque, como por demais sabido, a hipoteca é um tipo de garantia real, prevista nos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil, na qual o devedor disponibiliza, como garantia de uma determinada obrigação, um bem imóvel que será gravado em favor do credor. Desta maneira, perfeitamente cabível a inclusão da referida garantia pelo banco requerido, não havendo que se falar que o devedor foi avalista do próprio contrato, até porque, o aval se trata de instituto jurídico diverso da hipoteca.

No que tocam às alegações do recorrente de que a expropriação do imóvel em debate, bem como sua consequente venda se deram de maneira ilícita, entendo que também não merecem prosperar. Ora, como bem ressaltado pelo magistrado de origem, apesar do autor alegar que seu falecido irmão João Zeferino não foi notificado acerca de eventual mora contratual e, tão pouco, intimado quanto à realização do leilão do referido imóvel, não anexou qualquer documento que comprovasse tais argumentos.

A este respeito, o Código de Processo Civil, é bastante claro ao dispor que:

"Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."



In casu, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inciso I, do dispositivo supracitado, assim, tinha o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não o fez, inclusive, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte.

Ademais, a instituição financeira apelada juntou aos autos notificação enviada ao endereço do devedor, João Zeferino, em 04/11/2013, que lhe informava sobre o inadimplemento do contrato e, na data de 19/03/2014, certificou o decurso do prazo sem que houvesse purgação da mora (f. 156/157, documento único). Portanto, além do autor não comprovar tais fatos, os elementos constantes na demanda indicam que João Zeferino foi sim notificado acerca da mora.

Especificamente quanto à alegação de que o imóvel hipotecado teria sido levado a leilão por quantia inferior ao valor de mercado, mais uma vez, deixou o apelante de fazer prova quanto às suas argumentações, não havendo sequer avaliação do bem ou laudos imobiliários que demonstrem seu efetivo valor de mercado. Destarte, não demonstrado o prejuízo sofrido, inexiste que se falar em condenação por danos materiais e, consequentemente, em apuração de valor a ser reparado em procedimento de liquidação de sentença.

Por fim, não há que se falar em impenhorável do imóvel dado como garantia no contrato objeto da lide, sob a alegação de tratar-se o mesmo de bem de família, uma vez que, tendo sido dado como garantia do débito, perde a característica de bem de família, conforme art. , VI, da Lei 8009/90, vejamos:

"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar".



A esse respeito, colaciono os julgados deste e. Tribunal:



"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , V, DA LEI Nº 8.009/1990 - APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO À HIPOTECA. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material não há que se falar em reforma do acórdão. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica aos imóveis dados em garantia de alienação fiduciária por equiparação à hipoteca. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0324.17.003532-7/003, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da sumula em 17/07/2020).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INTERRUPÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HIPOTECA PELO PROPRIETÁRIO - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo prescricional da dívida fundada em cédula de crédito comercial conta-se a partir da data do vencimento da dívida, aplicando-se o prazo trienal, com fulcro no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra c/c artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil. - Embora a citação interrompa a prescrição, esta retroage à data da propositura da ação, de modo que não há de se ter por base para a análise do prazo prescricional a data do ato citatório, mas sim, a do ajuizamento da demanda. - O bem oferecido pelos devedores como garantia hipotecária na execução do contrato garantido pelo gravame não está amparado pela impenhorabilidade do bem de família por expressa previsão do inciso V do artigo 3º da Lei n. 8.009/90. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.16.010742-8/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da sumula em 16/06/2020)".



Diante todo o exposto, inexistindo qualquer irregularidade no contrato apto a demonstrar sua nulidade, imperiosa a manutenção da sentença, razão pela qual, nego provimento ao recurso.

Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios a serem suportados pelo apelante, mantendo, todavia, a suspensa de sua exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.



DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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