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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPETIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - É manifestamente tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. II - Não configura cerceamento defesa o indeferimento da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, quando sua coleta não se mostra relevante ao correto desate da controvérsia. III - A falha na prestação de serviços pela concessionária de serviço público, consistente no cancelamento indevido da linha telefônica utilizada pelo contratante para fins profissionais, sem que fosse previamente notificado, constituem-se em fatos susceptíveis de causar ofensa ao patrimônio imaterial do titular da assinatura. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, as diretrizes do art. 944, do CCB. V - Deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais arbitrados em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.023410-0/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A - APELADO (A)(S): ANDERSON DE PAULA DA TRINDADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S/A, por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno (doc. ordem nº 43) que, nos autos da presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais", ajuizada em seu desfavor por Anderson de Paula de Trindade, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a ré a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos os consectários contados a partir da prolação da sentença.

Considerando-se a sucumbência recíproca, condenou cada um dos litigantes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação ao beneficiário da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais (doc. ordem nº 48), a ré, ora apelante, suscita preliminar de nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa, o faz ao argumento de que o juiz primevo, equivocadamente, indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, na qual seria realizada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, prova indispensável a demonstrar a ausência de dano moral.

No mérito, sustenta que foi o próprio autor que requereu o cancelamento dos serviços vinculados à linha nº (32) 99969-6286, contrato nº 0364409277, o que se dera no dia 22/03/2019.

Alega que, anteriormente ao pedido de cancelamento, o serviço disponibilizado ao autor ficou bloqueado, tendo em vista o atraso no pagamento das faturas com vencimento em janeiro e fevereiro, as quais somente foram solvidas no dia 13/03/2019.

Assegura que o autor, depois de requerer o cancelamento dos serviços, deixou de efetuar o pagamento das faturas vencidas em abril e maio de 2019 e, apesar deste fato, nunca teve seu nome registrado nos cadastros de devedores.

Esclarece que o bloqueio dos serviços, em razão de atraso no pagamento das faturas devidas, é prática autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, conforme se extrai dos artigos 90, 93 e 97, da Resolução 632/2014 da Anatel.

Enfatiza que o autor jamais ficou incomunicável, visto que possui outro número de contato para com seus clientes, acesso sob o nº (31) 998154196.

Diz não ter praticado qualquer espécie de ato ilícito a autorizar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo porque não houve a inclusão do nome do autor perante os cadastros restritivos de crédito, daí a inexistência de ofensa moral in re ipsa.

Afirma que, mesmo se reconheça falha na prestação dos serviços de telefonia, não se pode falar em caracterização de danos morais, já que os fatos alegados não passam de meros aborrecimentos do dia a dia.

Prosseguindo, discorre sobre a autenticidade e eficácia probatória dos registros sistêmicos armazenados em âmbito digital.

Em argumentação subsidiária defende a minoração da quantia fixada a título de indenização, considerando-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade.

Reporta-se à legislação e às jurisprudências as quais entende abonadoras de seus argumentos, requerendo, ao final, o provimento do recurso aviado.

Em contrarrazões de ordem nº 55, o apelado suscita preliminar de intempestividade do recurso, dizendo que foi certificado, nos autos, o decurso do prazo recursal ocorrido em 20 de julho de 2020. No mérito, infirma as teses recursais e pugna pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.



PRELIMINARES

Intempestividade do recurso

Inicialmente, impõe-se o exame da preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada pelo recorrido, e o faço para rejeitá-la.

Para que o recurso seja admitido, é necessária a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, exigidos pela legislação processual vigente.

Nesse sentido, colha-se trecho da doutrina:

"Os escritores contemporâneos classificam os requisitos de admissibilidade em intrínsecos e extrínsecos. Enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de recorrer, os últimos estão ligados ao exercício daquele direito. Integram o primeiro grupo o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo. Compõem a classe remanescente a tempestividade, a regularidade formal e o preparo." (Bernardo Pimentel Souza, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 2ª ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 53).

Relativamente à tempestividade, ensina o citado doutrinador:

"O requisito de admissibilidade da tempestividade repousa na exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo estabelecido em lei, sob pena de operar-se a preclusão temporal e, caso o mérito da causa tenha sido solucionado, formar-se a coisa julgada material. Como os demais pressupostos de admissibilidade, a tempestividade deve ser averiguada de ofício pelos órgãos de interposição e julgador, não estando o reconhecimento da extemporaneidade do recurso condicionado à prévia alegação do recorrido ou do Ministério Público." (ob. cit., p. 75).

O prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze dias úteis, como preveem os artigos 219 e 1.003 § 5º do CPC, ficando interrompido pela oposição de eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC).

No caso, afirma o recorrido que a apelação foi interposta depois de escoado o prazo legal.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal. Com efeito, a sentença foi proferida no dia 29/06/2020, sendo que a expedição de comunicação via sistema, para ciência das partes, ocorreu no dia 03/07/2020 às 15h46.

Sucede que a ré, ora apelante, teve ciência efetiva do teor da sentença no dia 06/07/2020 (segunda-feira), precisamente às 17h15 (documento originário de nº 122994939). Logo, o prazo para a interposição do apelo teve seu marco inicial no dia útil seguinte, ou seja, em 07 de julho de 2020 (terça-feira), findando-se em 27 (segunda-feira) do mesmo mês.

Portanto, é manifestamente tempestiva a apelação interposta, cuja juntada se dera no dia 24 de julho de 2020, às 20h, em evidente observância às disposições contidas nos artigos 219 e 1.013, § 5º, do Código de Processo Civil.

Assim, é de rigor a rejeição da preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões.

Por conseguinte, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.



Nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa



Argumenta o recorrente que o juiz condutor do processo, em evidente equívoco, indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor e julgou antecipadamente a lide.

Sabe-se que o magistrado é o destinatário das provas. Logo, a ele compete valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil. Além disso, a instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção. Por conseguinte, cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentarem dispensáveis.

Acerca da matéria, veja-se a doutrina de Arruda Alvim:

"Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito". (Conferir em Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., RT, v. II, p. 455).

No caso, com a devida vênia, não vejo pertinência do pedido da ré, ora apelante, visando a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, ora apelado.

Vale ressaltar que, com o propósito de comprovar a alegação de que houve o cancelamento indevido da linha telefônica contratada, o autor, ora apelado, teve o cuidado de trazer aos autos os números dos dois protocolos obtidos quando, via SAC, manteve contatos telefônicos com os prepostos da empresa ré.

E, embora intimada a trazer aos autos os teores dos protocolos, a ora recorrente, ignorando a inversão do ônus da prova, limitou-se a dizer que não foi localizada nenhuma gravação.

Ademais, ao se empreender detida análise do contexto fático/probatório, é possível concluir que o desate da lide, notadamente no tocante à caracterização os reclamados danos morais, não depende da produção da prova oral requerida.

É preciso ter em mente que em se tratando de ação versando sobre a rescisão unilateral de contrato firmado pela via eletrônica, com o conseguinte cancelamento de acesso ao número disponibilizado ao consumidor, o depoimento pessoal do contratante, pelas nuanças do caso examinado, em nada iria contribuir para a entrega da prestação jurisdicional.

Por essa razão, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.



MÉRITO



Emerge dos autos que o autor, ora recorrido, ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" contra Telefônica Brasil S/A, sob a alegação de que mantinha contrato de telefonia fixa com a ré/apelante (32-999696286) e que, sem declinar o dia, requereu fosse cancelado seu plano pós-pago, retornando, o mesmo, ser pré-pago. Afirmou que a empresa ré, arbitrariamente, cancelou o acesso, impossibilitando-o de contatar seus clientes, pois trabalha de "motoboy". Noticiou, ainda, que, pela via administrativa, tentou a resolução do problema, mas sem êxito.

A empresa ré, Telefônica Brasil S/A, apresentou defesa negando falha na prestação do serviço. Fê-lo sob o argumento de que o cancelamento da aludida linha telefônica se deu no dia 22/03/2019, conforme solicitado pelo autor, ora apelado. Esclareceu que, anteriormente ao pedido de cancelamento, a prestação de serviço à parte autora, ora recorrida, havia sido bloqueada em razão do pagamento tardio das faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2019. Alegou que o autor, ora apelado, não efetuou o pagamento das faturas com vencimento em abril e maio de 2019, nem por isso teve seu nome negativado. Também arguiu que o ora apelado jamais ficou incomunicável, haja vista possuir outro número de contato para com seus clientes.

O juiz de primeiro grau, depois de afirmar que o autor, ora apelado, ficou sem o acesso de comunicação móvel e, por isso, sofreu danos extrapatrimoniais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré, ora recorrente, a pagar ao ora apelado indenização por danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais).

Na espécie, incide o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo decorrente de celebração de contrato de prestação de serviço de telefonia, em cuja hipótese a responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização.

Segundo dispõe o art. 14, do CDC, o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço.

A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22:

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano."

Portanto, para a análise dos pedidos deduzidos na petição inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação.

Volvendo aos autos, verifica-se que o juiz de primeiro grau, depois de acolher o pedido de inversão do ônus da prova, determinou a parte ré, ora recorrente, que, no prazo de 15 dias, apresentasse as gravações da linha telefônica de nº 99969-6286, referentes aos protocolos de nºs 20196438352581 e 20196439108613, realizadas entre as partes.

Em resposta, a empresa ré, ora recorrente, alegou que, mesmo depois de realizar inúmeras buscas, não localizou os teores dos aludidos protocolos ou gravação em seu sistema interno, vinculada aos números informados pela parte autora, ora recorrida (doc. 36).

Contudo, ao analisar a tela sistêmica colacionada na peça de defesa, possível constatar a existência de registro informando ter havido a migração do acesso 329999696286 "PARA O SISTEMA PRÉ-PAGO REALIZADA COM ÊXITO EM 20190322 POR 80672419".

Sendo assim, é de se reconhecer com razão o autor, ora apelado, quando afirmou ter requerido a migração do plano pós-pago para pré-pago, pois, se houve a mudança de plano, obviamente, existiu prévio e regular requerimento, motivo pelo qual reputo vãs e inconsistentes as alegações da ora apelante de que não encontrou, em seus sistemas, nenhuma gravação e tampouco os teores dos protocolos expressamente informados na petição inicial.

Observa-se, ainda, que o conteúdo da referida tela sistêmica não foi apresentado em sua integralidade, conforme se verifica da barra de rolamento existente em sua lateral direita.

Quanto à alegada inadimplência, não se desconhece que a ausência de quitação dos serviços prestados por prazo superior a 90 dias, em regra, justifica o cancelamento e a rescisão do contrato de telefonia, conforme preceitua o artigo 97 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Sucede que, consoante afirmado pela própria recorrente, as faturas alusivas aos meses de janeiro e fevereiro foram quitadas no dia 13/03/2019, sem que fosse atingido o prazo de 90 dias.

Por conseguinte, não houve justo motivo para o cancelamento do acesso consumado no dia 22/03/2019, tendo em vista o pedido de migração do plano pós-pago para pré-pago, apresentado em março de 2019.

Logo, diferentemente do entendimento sufragado pela ora recorrente, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço.

Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se o exame da prova coligida ao processo para se verificar se procedente o inconformismo recursal apresentado pela ora recorrente quanto à sua condenação ao pagamento da verba indenizatória fixada na sentença a título danos morais.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 previu o direito de ressarcimento por dano moral, em seu art. , V e X.

Sobre o tema leciona a doutrina:

"Para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.

Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 316).

Pelo que se verifica da doutrina supratranscrita, para a pessoa física o dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual.

Ainda é importante destacar que, na atualidade, o celular tornou-se uma extensão da pessoa humana porque, por meio do aparelho e da linha que lhe dá acesso, o homem médio mantém seus contatos interpessoais por chamada direta ou redes sociais; desenvolvem suas atividades laborais; efetuam controle sobre os sítios em que seus filhos navegam; fazem operações bancárias; utilizam aplicativos de chamada de transporte ou localização GPS; além de práticas mais comezinhas como olhar as horas; fazer contas e ouvir músicas.

Entendo totalmente desnecessárias outras digressões sobre a essencialidade do acesso da linha para uso do celular para aquele que a contrata e sobre a sua falta ensejar violação à sua sociabilidade. Trata-se, pois, de bem indispensável à vida cotidiana, seja nas relações sociais ou profissionais, fato que enseja, no caso específico destes autos, no meu entender, dano moral puro, até porque houve o cancelamento unilateral do acesso, o qual não pode ser restabelecido por já transferido para terceiro estranho à relação processual.

É certo que a aquisição de outro número de celular é bem simples, mas isso não afasta as complicações geradas pelo cancelamento indevido da lide.

Na hipótese em apreço, o apelante ficou sem poder utilizar um de seus dois números disponibilizados para contratação de seus serviços, sem prévia notificação, não tendo sido solucionada a questão na esfera administrativa.

Reconheço, pois, acertada a decisão primeva admitindo a ocorrência de dano moral.

Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

-Demonstrada a irregularidade do cancelamento de acesso telefônico do autor, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável, mormente quando a linha é utilizada para assuntos profissionais.

-A reparação moral motivada pela falha na prestação de serviços, deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."(TJMG - Apelação Cível 1.0479.12.017683-5/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da sumula em 23/02/2018)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PAGAMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA ILICITAMENTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.

-Comprovado o pagamento da fatura e a ilicitude do cancelamento da linha telefônica, age com acerto o Juiz ao declarar a inexistência do débito e determinar o restabelecimento do serviço.

-Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação por danos morais.

(...)"(TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.063875-3/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 09/10/2017)

Quanto ao valor, inexistem parâmetros legais para o arbitramento do dano moral, como leciona Yussef Said Cahali:

"Inexistem parâmetros legais para arbitramento do valor da reparação do dano moral, a sua fixação se faz mediante arbitramento nos termos do art. 1.553 do Código Civil/1916.

À falta de indicação do legislador, os elementos informativos a serem observados nesse arbitramento serão aqueles enunciados a respeito da indenização do dano moral no caso de morte de pessoa da família, de abalo da credibilidade e da ofensa à honra da pessoa, bem como do dote a ser constituído em favor da mulher agravada em sua honra, e que se aproveitam para os demais casos."(in" Dano Moral ". 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 705.1998)

Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que:

"nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)"(Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44).



O STJ recomenda a adoção da razoabilidade no arbitramento da indenização moral. Assim, a condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, devendo também obedecer ao parâmetro da proporção, previsto no art. 944, do Código Civil Brasileiro.

Depois de realizar profusa análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, observa-se que o autor, ora apelado, realmente exerce, informalmente, a profissão de" motoboy ".

Embora na petição o ora apelante tenha alegado que ficou impossibilitado de manter contato com seus clientes, referido impedimento ocorreu de forma parcial, somente em relação ao número contratado perante a apelante (32) 99969-6286 (Whatsapp), pois outro número por ele disponibilizado, para contratação de seus serviços, permaneceu ativo (99815-4196), o que minimiza a extensão dos danos sofridos.

Analisando as circunstâncias do presente caso, os efeitos de pequena gravidade para o apelado, eis que ele ficou sem poder utilizar o número de acesso de serviço móvel de telefonia que detinha por apenas três meses, e a responsabilidade da apelada, que tem boa capacidade para indenizar, tenho que a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) serve para cumprir a pretensão pedagógica da pena.

A indenização de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) deve ser corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do arbitramento (Súmula 306 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (art. 240 do CPC), por se trata de relação contratual.

Posto isso, tenho que as razões recursais devem ser acolhidas em parte.

Em face do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para a reduzir os danos morais ao importe R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 306 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Mantenho a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, todavia, em razão do valor da condenação, arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios devidos aos advogados das partes, já inclusos os de natureza recursal, mantido o sobrestamento da cobrança em relação ao autor, ora apelado, por beneficiário da gratuidade judiciária.

Custas recursais, 70% pela apelante e 30% pelo apelado, em relação a este fica ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC quanto ao último.

É como voto.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"

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