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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFECÇÃO DE PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO AUTOR. - Em ação de usucapião é ônus dos autores juntar aos autos a planta do imóvel e o memorial descritivo, ainda que litiguem ao abrigo da gratuidade judiciária. - As dificuldades financeiras alegadas pelos autores são insuficientes para autorizar a nomeação de um perito judicial para produzir tais documentos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.026063-4/001 - COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS - APELANTE (S): ARISTIDES CARDOSO VIEIRA, DOMINGOS CARDOSO VIEIRA - APELADO (A)(S): CLAUDEVAN ALMEIDA ROCHA, RITA DE CASSIA ALMEIDA BRAGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por ARISTIDES CARDOSO VIEIRA e DOMINGOS CARDOSO VIEIRA contra a r. sentença de ordem nº. 42, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG, que nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO movida em desfavor de CLAUDEVAN ALMEIDA ROCHA e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, pela ausência da planta e memorial descritivos do imóvel na propositura da ação.

Os Apelantes, inconformados com a extinção do feito, alegam que os documentos não foram juntados pois os requerentes não teriam condições financeiras para custear o documento.

Sustenta que o julgador deverá interpretar as leis processuais civis sempre a luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela constituição a fim de garantir um processo mais justo, que vise a paz social, que contemple direitos e garantias individuais.

Ante o exposto, pugnam para que a sentença seja anulada e que os autos retornem à comarca de origem para a realização da perícia.

Ausente o preparo recursal por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.

Ausentes as contrarrazões.

É o relatório necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Analisando os autos, verifica-se ter a apelante ajuizado ação de usucapião extraordinário em relação ao imóvel descrito na petição inicial.

O juízo singular despachou determinando a emenda da inicial e indicou as seguintes providências a serem tomadas pela apelante:



"Intimem-se os autores, por seu procurador, para que emendem a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e: 1) Esclareçam quem seria Claudevan Almeida Rocha e Rita de Cássia Almeida Braga, cadastrados como réus na ação; 2) Juntem aos autos planta e memorial descritivos do imóvel usucapiendo, já que essa diligência é anterior preparatória à propositura da ação de usucapião, sendo certo que a gratuidade da justiça só alcança os atos processuais, não aproveitando os atos preparatórios ao ajuizamento; 3) Juntem certidão imobiliária atualizada de ausência ou de existência de registro da área usucapienda e 4) Comprovem a sua propriedade sobre o imóvel limítrofe ao usucapiendo."



O Novo Código de Processo Civil, ao contrário do CPC/ 73 (art. 942) , não estabelece expressamente a necessidade da juntada da planta do imóvel para o ajuizamento da ação de usucapião, ocorre que tal documento mostra-se imprescindível na medida em que, sem a planta e o memorial descritivo não há como verificar quais são os confrontantes a serem citados, além da exata localização da área pleiteada.

Nesse sentido é o ensinamento de Costa Machado, verbis:

"(...). No que concerne ao segundo, que é a planta do imóvel, é preciso observar que tal exigência tem a finalidade de permitir ao juiz a exata caracterização e localização topográfica do imóvel objeto do pedido, porque sobre elas também se instaurará o contraditório. Além disso, a perfeita descrição do imóvel é necessária para fins de registro (LRP, art. 225). A planta é, portanto, documento indispensável à propositura da ação (art. 283), merecendo destaque o fato de que deverá ser elaborada por profissional habilitado segundo as técnicas da topografia." (Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri, SP: Manole, 2006, p. 1521/1522)

Além disso, poderá o juiz, em consonância com o poder instrutório, previsto no art. 130 do CPC, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Assim, considerando que os Apelante foram intimados para instruírem a petição com os documentos imprescindíveis para a análise do pedido, competia à parte apresentá-los, o que não fizeram.

Vale ressaltar que, apesar de litigarem sob o pálio da justiça gratuita, compete à parte instruir o seu pedido com os documentos aptos a possibilitar a sua análise, sendo certo que o memorial descritivo e a planta (ou croqui) têm por escopo a indicação precisa dos limites do bem, além das medidas e limitações dos confrontantes, não sendo munus do perito do juízo a confecção de tais documentos.

O fato dos Apelantes não possuírem condição econômica para custear a produção da referida documentação, não se mostra suficiente para justificar a nomeação de expert do juízo para tal fim. No caso vertente, as partes ao menos demonstraram que a elaboração de planta e memorial teria valor exorbitante.

Já me manifestei nesse sentido:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFECÇÃO DE PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO AUTOR. - Em ação de usucapião é ônus dos autores juntar aos autos a planta do imóvel e o memorial descritivo, nos termos do art. 942 do CPC, ainda que litiguem ao abrigo da gratuidade judiciária. - As dificuldades financeiras alegadas pelos autores são insuficientes para autorizar a nomeação de um perito judicial para produzir tais documentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.11.039305-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2015, publicação da sumula em 18/09/2015)



No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFECÇÃO DE CROQUI, PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO - IMPOSSIBILIDADE. Embora no novo CPC não haja a obrigatoriedade de instruir a petição inicial com planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, haja vista que o art. 942 do CPC/73 foi revogado, tais documentos se mostram essenciais para demonstrar, com precisão, quais são os confrontantes a serem citados, além da exata localização da área que a parte pretende usucapir, competindo à parte a sua apresentação. Embora amparada pelo benefício da assistência judiciária, deferida na origem, compete à parte instruir o seu pedido com os documentos aptos a possibilitar a sua análise, não sendo função do perito judicial tal confecção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.091520-7/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da sumula em 28/11/2019)





DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e mantenho a sentença incólume em seus fundamentos.

Custas recursais pelos Apelantes.

Suspensa a exigibilidade por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207089056/apelacao-civel-ac-10000210260634001-mg/inteiro-teor-1207089244