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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001924-15.2018.8.13.0382 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO - MERCADORIAS ENTREGUES - NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS - DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREVALÊNCIA.

- Entende-se pela efetiva entrega de produtos em prol do ente municipal quando os canhotos das notas fiscais emitidas pelo particular foram assinados por servidoras que integram os quadros da Administração, não se apurando qualquer ressalva quanto ao recebimento das mercadorias descritas - O eventual descumprimento de normas de Direito Financeiro como, por exemplo, a realização de despesas sem prévio empenho (art. 60 da Lei Federal de nº. 4.320/1964) não constitui motivo hábil para obstar, por si só, a condenação do Poder Público ao pagamento de mercadorias e serviços realizados em seu benefício, sob pena de enriquecimento injustificado da Administração em detrimento do particular.
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