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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO - MERCADORIAS ENTREGUES - NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS - DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREVALÊNCIA.

- Entende-se pela efetiva entrega de produtos em prol do ente municipal quando os canhotos das notas fiscais emitidas pelo particular foram assinados por servidoras que integram os quadros da Administração, não se apurando qualquer ressalva quanto ao recebimento das mercadorias descritas.

- O eventual descumprimento de normas de Direito Financeiro como, por exemplo, a realização de despesas sem prévio empenho (art. 60 da Lei Federal de nº. 4.320/1964) não constitui motivo hábil para obstar, por si só, a condenação do Poder Público ao pagamento de mercadorias e serviços realizados em seu benefício, sob pena de enriquecimento injustificado da Administração em detrimento do particular.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.043382-7/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): MUNICIPIO DE RIBEIRAO VERMELHO - APELADO (A)(S): ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO nos autos da Ação de Cobrança proposta pela empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras, por meio do qual a pretensão inaugural foi julgada procedente, nos seguintes termos (ordem 39):

"[...]

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido Município de Ribeirão Vermelho a pagar à requerente Acácia Comércio de Medicamentos Ltda. a quantia originária e somada de R$3.743,49 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), representadas pelas notas fiscais de nos 50.973 e 51.474. Considerando que ambas as notas fiscais foram emitidas no mês de novembro de 2016 e que os prazos para seus pagamentos se escoaram no mês de dezembro de 2016, sobre o valor somado da condenação supra incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E durante todo o período de inadimplência, acrescido de juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança (0,5% a.m.), ambos incidentes desde o mês de dezembro de 2016.

Com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido Município de Ribeirão Vermelho ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas iniciais adiantadas pela parte adversa (art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 14.939/03). Sem condenação do requerido Município de Ribeirão Vermelho ao pagamento de custas finais, ante a isenção legal conferida pelo art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03).

Processo não sujeito à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação imposta ao Município de Ribeirão Vermelho não ultrapassa o valor de 100 (cem) salários mínimos, conforme disposição contida no art. 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, baixar e arquivar.

P.I.C.

[...]".

Em suas razões recursais de ordem 41 sustenta o apelante que a Administração Pública, diferentemente das empresas do setor privado, deve observar diversos instrumentos legais para compra de produtos e contratação de serviços, no que se inclui a realização de procedimento licitatório, a realização de empenho e, de forma excepcional, a inscrição de valores em restos a pagar.

Aduz que as notas fiscais que instruíram a inicial "não foram objetos de empenho e liquidação, e tão pouco foi objeto de inscrição em restos a pagar, não podendo assim falar em inadimplemento do Município perante a requerente".

Indica que vários pagamentos foram realizados pelo Município à empresa Acácia no ano de 2016, existindo dúvidas concretas se as notas fiscais de n.º 51474 e 50973 tiveram a sua compra autorizada pelo ente público e se as mercadorias foram efetivamente entregues.

Pondera que o Município sempre honrou os compromissos assumidos junto à apelada.

Assinala que "os canhotos das notas fiscais não demonstram de forma clara se a pessoa que recebeu foi servidora do Município responsável pelo recebimento das mercadorias, o que gera a dúvida referente a dívida alegada pela requerente e se realmente houve a entrega da mercadoria ao Município".

Pelo princípio da eventualidade, diz ser necessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para "averiguar a conduta irregular do ordenador de despesa a época, de realização de despesa sem prévio empenho, ferindo as normas de direito financeiro".

Deste modo, pede o provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente a pretensão exordial e, caso adotado entendimento diverso, requer o envio dos autos ao Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades cometidas pelo ordenador de despesas à época dos fatos narrados pela autora.

Dispensado o preparo do recurso interposto pelo ente público municipal, por aplicação do disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC/2015.

A apelada não ofereceu contrarrazões no prazo legal, conforme certidão de ordem 43.

O feito foi distribuído à minha relatoria, vindo os autos eletrônicos sequencialmente conclusos.

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da sua admissibilidade.

E não havendo questões preliminares suscetíveis de abordagem, passa-se ao mérito recursal.

- MÉRITO

Situa-se a controvérsia a ser dirimida por este Tribunal em definir se deve ser preservada ou reformada a sentença que reconheceu o crédito descrito pela empresa demandante, condenando o Município de Ribeirão Vermelho ao pagamento do montante de R$3.743,49 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

Sob tal prisma, depreende-se do caderno processual que a cobrança movida pela autora é fundada na alegação central de que o ente municipal não efetuou o pagamento de medicamentos que lhe foram regularmente disponibilizados, os quais estariam evidenciados pelas notas fiscais e demais documentos que acompanharam a peça vestibular.

Ao seu turno, o requerido/apelante discorda do julgamento de procedência da pretensão inaugural, conforme razões já sintetizadas anteriormente.

Nesse viés e após exame cauteloso dos autos, antecipa-se que razão não lhe assiste.

Prevalece o entendimento nesta egrégia 8ª Câmara Cível que a existência de irregularidades formais em notas fiscais não obsta o pagamento em favor do prestador/fornecedor, desde que haja prova efetiva da efetiva entrega de produtos ou do fornecimento de serviços em favor do ente público, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, tal como se vê em: (TJMG - Apelação Cível 1.0481.12.008380-5/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017) e (TJMG - Apelação Cível 1.0473.12.002987-0/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 11/10/2018).

Deste modo, calha assentar que a demonstração de entrega das mercadorias consiste, em regra, em ônus processual a cargo da parte autora, uma vez que envolve fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015), o que deve ser mitigado, por exemplo, quando o devedor confessa expressamente o recebimento dos produtos.

De outra sorte, aplica-se raciocínio distinto em relação às notas fiscais que indicam, com clareza, a pessoa responsável pelo recebimento dos produtos em benefício do ente público.

Em tais hipóteses recai sobre a Municipalidade patentear os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte demandante (art. 373, inciso II, do CPC/2015), comprovando, verbi gratia, que o recebedor não pertenceria ao seu quadro de servidores.

Noutro norte, convém ponderar que as normas gerais de Direito Financeiro realmente alicerçam que a Administração Pública não pode realizar despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei Federal de nº. 4.320/1964).

Contudo, a eventual falta de empenho ou mesmo a recusa da Administração em realizá-lo não obsta, por si só, a condenação judicial desta, observado o devido processo legal, ao pagamento de produtos e serviços que lhe foram efetivamente disponibilizados, sob pena de enriquecimento injustificado em detrimento do particular e quebra ilegítima do princípio da confiança.

E adotar raciocínio diverso induz ao raciocínio de que o Poder Público estaria simplesmente desobrigado de efetuar o pagamento de débitos constituídos sem a estrita observância das regras de Direito Financeiro, transferindo ao particular ônus por atos administrativos/burocráticos que não lhe competem.

E a este respeito, este órgão fracionário se pronunciou em Acórdão relatado pelo eminente Des. Alexandre Santiago na direção de que "ainda que a legislação exija da Fazenda Pública que para pagamento seja efetivado o empenho nos termos da Lei 4.320/64, a ausência de qualquer dos requisitos motivadores da sua expedição ou mesmo atraso ou recusa nela, poderá ser suprida por decisão judicial após verificado, com exercício do contraditório, a existência do débito, pagamento este que se fará então nos termos da Lei Processual Civil" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.000768-0/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 12/03/2020).

Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo o ente municipal confirmado que recebeu diversos medicamentos da empresa autora durante o ano de 2016, no qual foi instaurado o Pregão Presencial de nº. 002/2016.

Por sua vez, denota-se do conjunto probatório que os canhotos das notas fiscais que instruíram a inicial (nos. 50.973 e 51.474) identificam com clareza as pessoas responsáveis pelo recebimento, sem qualquer tipo de ressalva, das mercadorias listadas pela autora com fundamento no Pregão Presencial de nº. 002/2016, quais sejam, "Gezimara Cândido de Jesus" e "Ariane de Souza Costa".

Desta forma, caberia ao ente municipal evidenciar que as indigitadas recebedoras não teriam autorização ou legitimidade para aceitar os produtos em nome do ente público municipal, prova esta que não veio aos autos.

Aliás, conforme diligentemente apurado pelo douto Juízo Singular, constata-se que as pessoas em questão exercem o cargo de recepcionista junto ao Município de Ribeirão Vermelho, revelando-se incensurável a conclusão de que os produtos mencionados pela apelada foram efetivamente entregues, não tendo o recorrente apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da parte autora.

Nesta linha de inteleção, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pleito de cobrança, vedando, conforme bem ilustrado na origem, o enriquecimento ilícito da Administração às custas do particular.

Do mesmo teor, confiram-se os Acórdãos proferidos no âmbito desta Corte Mineira:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA E MUNICÍPIO - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA ÁREA DA SAÚDE - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOTAS DE EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova do seu direito, eis que junta documentação suficiente para comprovar que houve a celebração de contrato administrativo, derivado de processo de licitação, e que o produto contratado foi entregue ao ente municipal, tendo este deixado de pagar os valores devidos, há que ser mantida a sentença que julga procedente o pedido.

- A ausência de algumas notas de empenho é mera irregularidade administrativa, praticada pelo próprio Município, a quem caberia expedi-las, e que não justifica o inadimplemento, sobretudo diante da existência do contrato e de documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas, que foram assinados por recebedor em nome do ente público.

- Conforme decidido pelo STF no RE n.º 870.947/SE, bem assim o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo representativo de controvérsia - REsp n.º 1.270.439/PR, o IPCA-E deve ser o índice de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, de créditos não tributários, a incidir a partir de quando cada pagamento seria devido.

- Os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0692.13.002878-4/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da sumula em 24/07/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - SERPVIÇOS PRESTADOS - DEVER DE PAGAMENTO.

- A falta de liquidação do empenho pelo Município, quando comprovada a prestação de serviços e fornecimento de produtos, não afasta a responsabilidade do ente público pelo pagamento daquilo que usufruiu, sob pena de locupletamento sem causa.

(TJMG - Apelação Cível 1.0015.14.004191-2/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020)

Por derradeiro, ressalte-se que não cabe a este Tribunal determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, porquanto eventual conduta irregular dos agentes políticos ou servidores públicos que atuam em prol do apelante extrapola os limites da pretensão de cobrança, objeto da lide, não havendo qualquer óbice, ademais, para que a Municipalidade acione diretamente o Parquet para tratar sobre possíveis ilegalidades cometidas pelo ordenador de despesas.

Logo, às luzes de tais fundamentos, impõe-se o desprovimento da apelação.



- CONCLUSÃO

Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença guerreada tal como bem lançada.

Por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da apelada em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) do valor da condenação, ressaltando, por oportuno, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a ausência de contrarrazões1 não impede a fixação de honorários recursais.

Custas recursais pelo apelante, observada a isenção legal conferida pelo art. 10, inciso I, da Lei Estadual de nº. 14.939/2003.

É como voto.







DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 (Agravo Regimental no RE 1.174.793/PI, RE 951.257/RJ, Agravo Regimental no RE com Agravo 711.027/RS, dentre outros)

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