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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. JUROS MORA. 1. Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso.2. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.3. Os juros moratórios advindos de danos moral extracontratual devem ser computados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.022528-0/002 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): PROBASE CONSTRUTORA LTDA - APELADO (A)(S): DENNIS RESENDE GOMES, SOMPO SEGUROS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por PROBASE CONSTRUTORA LTDA contra a r. sentença de ordem nº. 81, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim/ MG, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por DENNIS RESENDE GOMES em desfavor da Apelante e da YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para:



"a) Condenar a 1ª ré a pagar o autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$6.100,00 (seis mil e cem reais), corrigido monetariamente pela tabela da Contadoria da Corregedoria Judicial do TJMG, a contar da data da tabela FIPE (ID 7264009), acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002), estes a contar da data do acidente (29/01/2016); b) Condenar a 1ª ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da Contadoria da Corregedoria Judicial do TJMG a partir da presente data, e acrescido de juros de 1% ao mês, estes a contar da data de citação; c) Declarar a responsabilidade da seguradora YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A pelos valores das condenações aqui impostas, até os limites previstos em contrato. Ou seja, deverá a seguradora ré arcar com os danos materiais de R$6.100,00 (seis mil e cem reais), bem como os danos morais limitados a R$5.000,00 (cinco mil reais), nos exatos termos da apólice de ID 8950104 (p. 05). Fica o adimplemento do valor supra condicionado à restituição da motocicleta indicada na inicial à seguradora requerida."



A Apelante, inconformada com a sentença prolatada, afirma que a declaração do apelante na inicial e na audiência se contradizem, demonstrando sua má-fé.

Alega que não há elementos probatórios suficientes para justificar a indenização por dano moral, considerando que o autor sofrera danos leves, conforme informação do boletim de ocorrência.

Requer a minoração do quantum indenizatório, tendo em vista que o Apelado não sofreu prejuízos que afetaram de sobremaneira a sua moral, bem estar e honra.

Além disso, deve-se considerar que o preposto da Apelada conduzia o veículo na velocidade permitida e o acidente não ocorreu em razão de sua conduta e sim por caso fortuito (chuva), assim, sustenta que não estão presentes os requisitos ensejadores de indenização, presentes no art. 186 do CC/02.

Pleiteia para que o termo inicial dos juros de mora na indenização por danos materiais seja alterado para a data da citação, em observância ao art. 405, CC/02.

Por fim, sobre os juros de mora na indenização por danos morais, ressalta que apenas devem incidir a partir do arbitramento.

Preparo à ordem nº. 87.

Contrarrazões à ordem nº. 88.

É o relatório necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

O autor ajuizou a presente ação visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão do acidente envolvendo o preposto da Apelante.

É incontroversa nos autos a ocorrência do acidente entre as partes. Cinge-se a controvérsia , portanto, em analisar o dever do réu de indenizar o autor em danos morais.

Depreende-se do boletim de ocorrência que o preposto da 1ª Ré foi o responsável pelo acidente, posto que "desgovernou-se, saiu da pista, capotando e colidindo em V2 [motocicleta do autor] que transitava pela marginal".

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro é dever do condutor tomar os cuidados necessários para assegurar a segurança no trânsito:



"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."



O Código Civil brasileiro, em seus artigos 186 e 927, dispõe sobre o dever de indenizar:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



Em contraposição, o Apelante sustenta que o seu preposto não é o culpado pelo acidente, uma vez que conduzia o veículo na velocidade permitida, assim, o acidente ocorreu em decorrência da chuva, restando configurado o caso fortuito.

Ocorre que as condições climáticas adversas, como a precipitação de chuva, não configuram, por si só, caso fortuito no hipótese de trânsito. Apenas geram condições de dirigibilidade adversa, mas dentro do plano de normalidade de um motorista, de quem se espera prevenção ante a possibilidade de acúmulo de água na pista. Igualmente e ele se impõe maior dever de cautela e segurança na condução do veículo, a fim de prevenir, com rigor, a ocorrência de sinistros.

Neste contexto, estabelecida a inobservância do dever de prevenção, cautela e segurança, não se configura a ocorrência de caso fortuito tão-somente em razão das condições climáticas existentes ao tempo do sinistro.

Assim, demonstrada a conduta ilícita do preposto da Apelante, resta discorrer acerca do dano e o nexo de causalidade.

Os danos morais são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, afetando sua honra, dignidade ou reputação. A Constituição Federal, em seu art. , X expõe que:



"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. , X, da CF/88).



O dano moral é aquele que visa defender o indivíduo de um injusto padecimento, que não repercute na esfera patrimonial.

A incolumidade física consiste em direito da personalidade, de forma que, havendo acidente com lesão física a vítima terá direito à indenização por dano moral.

Lado outro, é certo que a fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu:



"O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso." (RESP 173 366 - SP / Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo / ADV 89639).



No caso dos autos, a sentença fixou a indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que, a meu ver, de fato, se mostra incompatível com os fatos e as lesões sofrida

O boletim de ocorrência e as fotos presentes nos autos demonstraram a lesão sofrida pelo autor, assim, restou comprovado o nexo causal entre as lesões do autor e o acidente.

Porém, não há nos autos a comprovação de que a lesão na perna requereu tratamentos contínuos ou a possibilidade de realização de cirurgia, o autor também não atestou o afastamento por 1 mês do trabalho, dessa forma, as alegações que poderiam demonstrar a extensão do dano sofrido pelo autor, não restaram devidamente constatadas.

Nas palavras de Wesley de Oliveira Louzada Bernardo:



"Outro aspecto que deverá ser levado em conta ao medir-se a extensão do dano para fins reparatórios é a sua dimensão temporal, ou seja, o tempo de duração ou mesmo definitividade do dano.

Se o dano é definitivo (vg. Tetraplegia), deverá ser reparado de forma mais abrangente que um dano passageiro (vg. Publicação única na imprensa) ou do aquele sujeito a correção (v. G. Lesão estética sujeito a correção via cirurgia plástica). [...]"

Assim, diante das circunstâncias do fato, entendo que a indenização por danos morais deve ser minorada, porquanto fixado em patamar acima daqueles fixados em ações semelhantes, motivo pelo qual fixo em R$3.000,00 (três mil reais), valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com a extensão do dano.

Sobre o termo inicial dos juros de mora, o juízo primevo fixou o termo inicial para incidência dos juros sobre os danos materiais como sendo a data do evento danoso, ao passo que a Apelante pretende seja determinada sua aplicação a partir da citação.

Razão não assiste à Apelante, isto porque a súmula 54 do STJ estabelece que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual".

Do mesmo modo, os juros moratórios advindos de dano moral extracontratual devem ser computados desde o evento danoso, assim, por se tratar de matéria de ordem pública, altero de ofício seu termo inicial.

Nesse sentido, o E. Tribunal já se manifestou:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INGRESSO ABRUPTO EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. LESÃO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos dos arts. 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ingressar em uma via, o condutor do veículo deverá certificar-se de que pode realizar a manobra sem perigo para os demais usuários, dando preferência aos veículos e pedestres que por ela já estejam trafegando.

- Havendo comprovação inequívoca do prejuízo material efetivamente suportado em decorrência do acidente causado pelo preposto da Ré, irretocável a sentença que arbitra corretamente os valores dos danos emergentes.

- O fato de o acidente causar lesões corporais consideradas leves às vítimas não elide o dano moral, que resta configurado pela situação de pânico e constrangimento emocional enfrentada pelos Autores, surpreendidos com evento que lhes altera o cotidiano e induz receio quanto ao estado de saúde, exposição ao sofrimento próprio, alheio e situação de anseio pelo resgate.

- A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.

- Os juros moratórios advindos de dano moral extracontratual devem ser computados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

- A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0570.14.000961-6/002, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2019, publicação da sumula em 30/08/2019)



Em relação à alegação de que o autor se contradiz em suas declarações, entendo que tal argumento está desprovido de relevância jurídica, considerando que os requisitos ensejadores de indenização foram devidamente comprovados.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para minorar a indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da Contadoria da Corregedoria Judicial do TJMG a partir da presente data, e acrescido de juros de 1% ao mês, estes a contar desde a data do evento danoso.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as rés solidariamente ao pagamento de 70% das custas recursais e honorários advocatícios, enquanto o autor deve arcar com 30%.

Suspensa a exigibilidade das referidas verbas em relação ao autor por litigar sob o palio da justiça gratuita.

Conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.





DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

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