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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-98.2019.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA DE APENAS 50% DA TAXA CONDOMINIAL PARA AS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

- O condomínio não goza de pertinência subjetiva para os pedidos de anulação de cláusula da convenção de condomínio registrada pela incorporadora, bem como não possui legitimidade para pleitear o ressarcimento de valores supostamente pagos a maior pelos demais condôminos - Reconhecimento da ilegitimidade ativa suscitada ex officio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207101152/apelacao-civel-ac-10000205598550001-mg

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