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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 383, § 4º, DO CPC. Diante da previsão expressa do § 4º, do art. 382 do CPC, não se admite recurso no procedimento de produção antecipada de prova, exceto contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, hipótese na qual não se enquadra o caso em comento. (Desª Mônica Libânio)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Conforme decidido pela 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 1.0439.15.016383-0/002, "a produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual". (sic) (Des. Marcos Lincoln, V.V.)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.012564-7/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): LUCIA MARIA DA COSTA - APELADO (A)(S): BANCO PAN

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por LUCIA MARIA DA COSTA da sentença retratada no DE nº 15, proferida nos autos da ação de "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA" ajuizada contra o BANCO PAN S.A., pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

Nas razões recursais (DE nº 16), a autora, em síntese, sustentou que teria direito ao benefício da justiça gratuita e que não haveria que se falar em indeferimento da inicial, já que a produção antecipada de provas seria a via adequada para pleitear a exibição de documentos após a entrada em vigor do CPC/15.

Regularmente citado na forma do art. 331 do CPC/15, o réu apresentou contrarrazões (DE nº 22), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Decide-se.

Colhe-se dos autos que LUCIA MARIA DA COSTA ajuizou ação esta ação de produção antecipada de provas contra o BANCO PAN S.A., objetivando ter acesso ao contrato que ensejou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Pelo despacho retratado no DE nº 11, o MM Juiz de primeiro grau determinou a intimação da autora para "proceder à emenda da inicial, na forma do artigo 321 do CPC, adequando o pedido inicial e o processo à nova sistemática, qual seja, tutela cautelar de caráter antecedente (artigo 305 e seguintes do CPC)". (sic)



Em atendimento ao mencionado despacho, a autora-apelante esclareceu que "o feito já fora distribuído sob o rito de produção antecipada de prova, a exordial inicial quase toda cristalina com requerimento de produção de prova, somente o pedido fora entabulado no sentido de exibição. Logo, apresenta Emenda a inicial com finalidade, de que, seja a peça inicial recebida como produção antecipada de prova". (sic)

A par disso, sobreveio a sentença hostilizada, pela qual o Magistrado singular indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que "a inicial não foi emendada como determinado no despacho exordial". (sic)

Esses são os fatos.

O que interessa saber, no caso concreto, é se o MM. Juiz de primeiro grau agiu acertadamente ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar a via eleita pela autora inadequada para atender a pretensão deduzida na inicial.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre realçar que a regra contida no art. 382,§ 4º, do CPC/15 que impede a interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de prova, não pode ser aplicada à espécie.

Isso porque, o douto Magistrado não deliberou sobre o cabimento ou não da prova, tendo indeferido a inicial por considerar a via eleita inadequada.

Todavia, como sabido, a petição inicial deve preencher determinados requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/15.

Nesse contexto, para estar apta, a petição inicial deve indicar: o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

A propósito, a respeito da matéria, Pontes de Miranda ensinou:



"(...) a petição inicial é inepta, entre outros casos, quando os fatos tenham sido narrados de tal maneira que deles não se possa tirar o que serviria de exposição de causa para a lide, ou quando os fundamentos jurídicos são tão evidentemente inadmissíveis, ou ininteligíveis, que nenhuma sentença poderia ser dada com base neles, ou ainda quando o pedido é eivado de incerteza absoluta". (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, 3ª ed., pág. 97).



No caso em apreço, lendo atentamente a petição de ingresso constata-se que todos os mencionados requisitos se acham presentes.

Além disso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0439.15.016383-0/002, a 2ª Seção Cível deste Tribunal pacificou a divergência que existia sobre o tema e firmou a orientação no sentido de que a produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do CPC/15. Confira-se:

EMENTA: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGAMENTO DA AÇÃO TAL COMO PROPOSTA. EMENDA DA INICIAL OU CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OU EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO CPC/73, INCLUSIVE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PROCEDIMENTO ADEQUADO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 E SS.). 1- A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada tal como proposta, não havendo que proceder a sua conversão em procedimento de pedido de tutela cautelar antecedente. (Tema nº 1). 2- A ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/73 deve ser julgada nos moldes do código revogado, inclusive, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Tema nº 2). 3- Desnecessidade "de intimação da parte para adequar o processo cautelar às novas disposições contidas na lei processual (emenda à inicial)" (Tema nº 3). 4- Descabida a conversão da ação de exibição ajuizada sob a égide do código antigo em produção antecipada de prova (art. 381 e ss.) (Tema nº 4). 5- A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual. (Tema nº 4). (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0439.15.016383-0/002, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 2ª Seção Cível, julgamento em 20/11/2019, publicação da sumula em 09/12/2019)



Logo, o MM. Juiz de primeiro grau deixou de observar o precedente vinculante deste Tribunal firmado em sede de IRDR, violando as disposições do art. 985 do CPC/15.

Desse modo, não há como manter a decisão recorrida, pois as hipóteses de indeferimento da petição inicial, inseridas no art. 330, do CPC/15 (inépcia, ilegitimidade e falta de interesse processual) não se acham presentes.

No tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mas a presunção não é absoluta, pois, no caso concreto, o magistrado na busca da verdade real e diante da existência de indícios de capacidade financeira do requerente para pagar custas e despesas processuais poderá determinar a comprovação da hipossuficiência, a teor dos Artigos 99, § 2º, 370 e 371, todos do CPC.

Em assim sendo, com a juntada dos documentos comprobatórios da situação econômica e financeira da parte, o juiz poderá aferir a sua real capacidade ou sua necessidade, deferindo ou não o benefício.

Nesse sentido, o entendimento de Nelson Nery Júnior:



"A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio". (in Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184)



Na hipótese vertente, a autora-apelante comprovou que teve seu benefício de pensão por morte cancelado e que está impossibilitada de se locomover em razão do acidente de trânsito que sofreu (DE nº 25).

Assim, conclui-se que a autora merece ser amparada pela justiça gratuita, sobretudo porque a parte contrária oportunamente poderá impugnar a concessão do benefício.

CONCLUSÃO.

Com essas considerações, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à origem, para normal prosseguimento do feito, ficando deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela autora.

Custas ao final, pelo vencido.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS



SUSCITO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Da detida análise dos autos, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, eis que manifestamente inadmissível.

Trata-se de ação de produção antecipada de prova, procedimento regulamentado pelos artigos 381 e 382 do CPC. Confira-se:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4o O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

Como se observa, o § 4º, do art. 382 do CPC - acima destacado - prevê expressamente que caberá recurso apenas contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Sobre a referida norma, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

Note-se que a previsão do art. 382, § 4º do Novo CPC prevê a irrecorribilidade de decisões proferidas na ação autônoma probatória, somente admitindo a apelação contra a sentença que inadmitir totalmente a produção da prova e com isso extinguir o processo. Nem mesmo o indeferimento parcial é recorrível, porque embora seja realizado por meio de uma decisão interlocutória de mérito, se afasta a aplicação do art. 1015, II, do novo CPC pela expressa previsão de irrecorribilidade. Como se nota, não se trata de irrecorribilidade por agravo, mas de irrecorribilidade por qualquer espécie recursal. (In Novo Código de Processo Civil Comentado, editora Jus Podium, 2016, pag. 678)- destaquei.

A propósito, confira-se o entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, a prévia discussão da tese perante a instância originária, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como no enunciado 211/STJ.

2. O STJ, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, o recorrente tiver sustentando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatando o vício apontado.

3. No caso em exame, embora tenham sido opostos embargos de declaração, as questões jurídicas não foram abordadas no aresto impugnado, nem o agravante apontou possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

4. De acordo com o disposto no art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, apenas é cabível a interposição de recurso quando denegado o pedido formulado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1572393/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) - destaquei.

Quanto a tanto, parece não discrepar a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Vejamos:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- No procedimento relativo à produção antecipada de prova, previsto artigo 381 e seguintes do CPC/2015, a interposição de recurso é admitida somente quando o juiz indeferir totalmente o pleito, conforme o disposto no artigo 382, § 4º, do CPC/15, o que não é o caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079204-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2020, publicação da sumula em 24/08/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO - DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO -IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Incabível a interposição de qualquer recurso no procedimento de produção antecipada de prova quando a pretensão é deferida, consoante redação expressa do artigo 382, § 4º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.058530-5/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da sumula em 02/07/2020).

No presente caso, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC.

Assim, diante da previsão expressa do § 4º, do art. 382 do CPC, não se admite recurso neste procedimento, exceto contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, hipótese na qual não se enquadra o caso em comento.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Custas recursais pela parte Apelante, suspensa a exigibilidade, vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

Peço vênia ao e Relator para aderir à divergência inaugurada pela e. 1ª vogal e não conhecer do recurso.

Esclareço que, embora tenha me manifestado acerca da possibilidade de mitigação do artigo 382, § 4º, CPC nos casos de extinção do feito por ausência de interesse de agir, revisitando a matéria, hei por bem posicionar-me no sentido de que a mitigação, com consequente conhecimento do apelo, somente será admitida quando o resultado prático da demanda não puder ser alcançado com a prolação da sentença, equiparando-se, dessa forma, ao indeferimento da prova.

É como voto.





DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ

Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência lançada pela eminente 1ª Vogal para não conhecer do recurso interposto mediante os fundamentos expostos.



É como voto.





SÚMULA: "NÃO CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207101169/apelacao-civel-ac-10000210125647001-mg/inteiro-teor-1207101377