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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-17.2020.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO MÚTUO PRINCIPAL. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
II - O contrato de cartão de crédito consignado possui peculiaridades próprias e, por se operacionalizar de forma distinta do empréstimo consignado simples, 'stricto sensu', não pode se materializar em um único instrumento contratual que aborda duas modalidades contratuais diversas, com o claro intuito de induzir o consumidor a erro.
III - Assim, o pacto ajustado deve subsistir, porém, na forma de um empréstimo consignado 'stricto sensu', aplicando-se ao contrato a taxa média de juros remuneratórios para a modalidade de crédito pessoal consignado simples, conforme alíquota média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.
IV - Uma vez demonstrada a má-fé da instituição financeira quanto à modalidade contratada, que apresentou ao consumidor um contrato de empréstimo consignado 'stricto sensu' quando, na verdade, tratava-se também de cartão de crédito consignado, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, consoante preveem as regras contidas no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil.
V - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedad es decorrentes da falha na prestação de serviços bancários, sem maiores repercussões negativas em desfavor do nome e da imagem do consumidor, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária.
VI - Recurso principal parcialmente provido e apelação adesiva não provida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207101185/apelacao-civel-ac-10000210100525001-mg

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