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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - NECESSIDADE DE CONTROLE PELO PROVEDOR APÓS A CIÊNCIA DO CONTEÚDO QUE VIOLA A HONRA E PERSONALIDADE DE TERCEIRO - RETIRADA DO CONTEÚDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA.

- Para que esteja configurado o dever de indenizar, é necessário a comprovação de três elementos, de forma conjunta, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles.

- Em se tratando de provedor de serviço de internet, considera-se que a sua atividade não implica diretamente riscos para direitos de terceiros, sendo que o entendimento do STJ é no sentido de inexistência de responsabilidade objetiva, por este motivo.

- Ainda que não seja possível exigir-se do provedor o controle prévio de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, após seja lhe dada ciência acerca de conteúdo que viola o direito de honra e personalidade de terceiro, é obrigatório o controle pelo provedor de conteúdo acerca de tal violação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.014021-4/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): RUBIA BERNARDES NASCIMENTO - APELADO (A)(S): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RUBIA BERNARDES NASCIMENTO, contra a r. sentença de ordem nº 41, proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C\C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que contende com FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., que julgou improcedente o pedido inicial, ficando o autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa vez que foi deferido o benefício da justiça gratuita.

Inconformada com a r. sentença, a autora, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação e, em suas razões de ordem nº 43, sustenta, em síntese, que após a notificação do usuário, deve o conteúdo se retirado se pornográfico, difamatório, ou criminoso, veicular contra a vontade do usuário, sob pena responsabilidade.

Afirma que nos autos, por diversas vezes solicitou a retirada do conteúdo que denegria a sua imagem e a recorrida nada fez.

Alega que é evidente a Responsabilidade da Recorrida pelo ato praticado, pois manteve em sua rede, conteúdo que denegria a imagem e honra da Recorrente ainda que notificada.

Aduz que alguém se valeu da rede social para usar sua foto acompanhada de conteúdo pornográfico escrito contra a Recorrente, visto por milhares de pessoas inclusive amigos seus.

Argumenta que ato praticado pela recorrida ofende a sua honra e imagem, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Ausente o preparo recursal, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões à ordem nº 45.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe a condenação do provedor de conteúdo réu a indenização por danos morais pela demora na retirada do ar de conteúdo que veiculava ofensas moral à autora.

A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo , inciso X, da Constituição Federal:



"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"



Certo é que para que esteja configurado o dever de indenizar, é necessário a comprovação de três elementos, de forma conjunta, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles.

Acerca do tema, preceituam os arts. 186 e 927, ambos do CC/02, in verbis:



"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".



Ainda sobre o dever de indenizar, segue a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:



"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra". (Responsabilidade Civil, ed. Forense, pág. 93).



Em se tratando de provedor de serviço de internet, considera-se que a sua atividade não implica diretamente riscos para direitos de terceiros, sendo que o entendimento do STJ é no sentido de inexistência de responsabilidade objetiva, por este motivo. Veja-se:



RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente.

[...]

"No que se refere à alegada violação ao artigo 927 do Código Civil, assiste razão à Recorrente, porquanto, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivo legal" (STJ - REsp: 1306066 MT 2011/0127121-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2012).



E manteve o seu posicionamento, em decisão mais recente:



RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.

3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator.

5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)



Não obstante, o Colendo STJ também possui o entendimento segundo o qual o provedor de conteúdo pode ser responsabilizado se, após notificado sobre a existência de conteúdo ofensivo, permaneça inerte.

Ainda que não seja possível exigir-se do provedor o controle prévio de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, após seja lhe dada ciência acerca de conteúdo que viola o direito de honra e personalidade de terceiro, é obrigatório o controle pelo provedor de conteúdo acerca de tal violação.

Sobre a necessidade de um controle posterior, após ciência de conteúdo violador das normas constitucionais por parte do provedor, veja-se o que dispõe o art. 19 do Marco Civil da Internet:



Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.



No caso dos autos, o requerido foi informado acerca das violações e falsidade do perfil com a decisão de ordem nº 29, que deferiu a tutela provisória e determinou a exclusão dos perfis em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 limitada ao valor de R$10.000,00.

Após a determinação judicial, o provedor procedeu à retirada da foto da autora de uma das contas da rede social, não incorrendo em ato ilícito, o que afasta, por conseguinte, o dever de indenizar.

Destarte, a ausência dos requisitos autorizadores da indenização por danos morais impõe a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Custas pela apelante, bem como honorários que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.









DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207104084/apelacao-civel-ac-10000170140214002-mg/inteiro-teor-1207104144

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