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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. AVALISTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - "No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes". II - "A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes". (AgRg no AREsp 591.952/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). III - Por ser assim, outro meio não há senão o reconhecimento de que o avalista é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento dos créditos cedidos ao faturizador, com o consecutivo reconhecimento da nulidade da garantia prestada. IV - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.018134-3/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MARCUS VINICIUS CERIBELI SAMPAIO MEI EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): DESAGIO ASSESSORIA & COBRANCA LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcus Vinícius Ceribeli Sampaio Mei, pelo qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (ordem nº 34) que, em autos de 'Embargos à Execução', opostos em face da execução movida em seu desfavor por Desagio Assessoria & Cobranca Ltda - ME, julgou improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, declarando, por conseguinte, a força executiva do título de crédito objeto da presente demanda

Condenou o embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendeu a exigibilidade de pagamento, por ter-lhe sido deferida a gratuidade judiciária.

Em suas razões (ordem nº 49), suscita, inicialmente, o apelante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação executória, por entender inexistirem garantias prestadas na modalidade contratual em comento.

Defende a nulidade da sentença haja vista a ausência de fundamentação, o que contraria o disposto no artigo, 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Cita doutrina, legislação e jurisprudência e requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença.

Preparo: ausente, porquanto a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

Por meio do documento de ordem nº 54, a parte recorrida defende a manutenção da sentença.

É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos condicionantes de admissibilidade.



PRELIMINAR



Ilegitimidade ativa



Impõe-se, de antemão, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo ora recorrente, em ocasião de suas razões recursais.

Como é de natural sabença, a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306:

"Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa."



Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita na petição inicial, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

A respeito do sujeito na relação processual, trago à baila a lição do Fredie Didier Jr., a saber:

"Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária.

A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar, se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.

Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204)."

No caso, em que a execução é lastreada por contrato de factoring, é ônus da empresa exequente, ora apelada, os riscos do inadimplemento do negócio, não havendo, pois, em se falar em direito de regresso, a menos que tal possibilidade fosse expressamente pactuada.

É nesse tom o disposto no artigo 296 do Código Civil, o qual dispõe, in verbis, que"salvo estipulado em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor".

A doutrina, por sua vez, assim preceitua:

"(...) Domina, em nosso direito, o princípio de que o cedente não é garante do crédito cedido. Prescreve o art. 1.074 do Código Civil: 'Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor'. Envolvendo a cessão duplicatas, a validade dos títulos e sua exigibilidade regem-se pelos ditames da Lei 5.474. No entanto, diante do novo instituto jurídico do factoring, devem se amoldar aos princípios que o estruturam.

Não é sem razão que se faculta ao factor a escolha dos créditos. Ao receber o borderô dos títulos, tem ele a faculdade de rejeitar os que não lhe interessam. Com os títulos, acompanham e podem ser exigidos os comprovantes de entrega das mercadorias, o que infunde maior garantia ao negócio.

(...)

Leva-se em conta, ainda, que surgiu um tratamento especial e diferente que o desconto, e mesmo a cessão, em vários aspectos. Considera-se o custo de que vende seus créditos, pagando um ágio ou um plus, relativamente ao valor inserido nos títulos. Não haveria sentido permitir-se, posteriormente, ao cessionário, ir contra aquele que pagou o título, o que se verifica pela diferença a menos recebida, quanto ao montante contido na cártula.

Uma vez admitido o direito de regresso, não encontra qualquer justificativa a remuneração ao faturizador. E a remuneração envolve precisamente o quantum correspondente ao risco que assume o factor pelas vicissitudes do crédito, inserindo-se nele a possibilidade de insolvência do devedor. Assim, o crédito é comprado pelo factor, que paga um preço abatido o correspondente ao risco. (RIZZARDO, Arnaldo. Factoring. 2ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 84/85 e 91)



Por oportuno, cito o entendimento do colendo STJ:



"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO (CC/2002, ARTS. 295 E 296). DUPLICATA EMITIDA PELA FATURIZADA COMO GARANTIA DOS TÍTULOS TRANSFERIDOS À FATURIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 2. A duplicata, regulada pela Lei 5.474/1968, constitui título causal que só pode ser emitido para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas pela sua lei de regência, quais sejam: (a) compra e venda mercantil; ou (b) contrato de prestação de serviços. 3. No caso, da moldura fática delineada no v. acórdão recorrido, fica claro que as duplicatas decorrem de contrato de factoring, emitidas em face da inadimplência dos títulos objeto do contrato da faturização. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 638.055/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016) (destaquei)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.952/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) (destaquei)

"DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada com base no inadimplemento dos títulos transferidos, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum - pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito. 3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaram o processo executivo são desprovidas de causa" frias ", e tal circunstância consubstancia vício de existência dos créditos cedidos - e não mero inadimplemento, o que gera a responsabilidade regressiva da cedente perante a cessionária. 4. Recurso especial provido. (REsp 1289995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 10/06/2014) (destaquei)



Desse modo, outro meio não há senão o reconhecimento de que o avalista é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento dos créditos cedidos ao faturizador, com o consecutivo reconhecimento da nulidade da garantia prestada pelo apelante.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante e, reformando a sentença, decretar a nulidade da garantia por ele prestada na forma de aval.

Em razão do provimento do apelo, inverto os ônus sucumbenciais, ficando as custas processuais, inclusive as recursais, bem como os honorários de advogado, a cargo exclusivo da empresa recorrida.

Nos termos do § 11 do artigo 485 do CPC, majoro o percentual relativo aos honorários de advogado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

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