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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Fernando Lins
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NO CPC/15 - INSTRUMENTO PREORDENADO A CUMPRIR A FUNÇÃO ANTES DESEMPENHADA PELA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DITA CAUTELAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS - APLICABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE JUNTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

- Ao remodelar a ação de produção antecipada de provas, ampliando as hipóteses de seu cabimento, o CPC/15 definiu o instrumento apto a cumprir a função antes desempenhada pela ação de exibição preparatória catalogada entre os procedimentos cautelares específicos no CPC/73, cumprindo ao autor respeitar o novo itinerário estabelecido para o pedido de exibição deduzido como questão principal, sob pena de inadequação ou incorreção do procedimento escolhido.

- Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos, a parte autora deve demonstrar a existência de relação jurídica entre os demandantes, a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e, ainda, o pagamento pelo custo do serviço "conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Resp. 1349453/MS).

- Verificado que o autor ajuizou a ação de exibição sem a apresentação do comprovante de requerimento administrativo prévio da documentação buscada, há que extinguir o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, haja vista se tratar de documento essencial à propositura do feito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.574270-3/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): APARECIDA DE SENNE SOUZA - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO LINS

RELATOR.





DES. FERNANDO LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por APARECIDA DE SENNE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG (evento n. 38) que, nos autos do "PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" ajuizada em face de BANCO SANTANDER S/A, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais - suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão do benefício de justiça gratuita.

Em suas razões (evento n. 41), a apelante/autora admite que não anexou à petição exordial documento comprobatório do prévio requerimento extrajudicial de cópia do contrato de seguro de vida de seu falecido esposo. Alega que, todavia, o juízo de origem, na fase de saneamento do feito, deveria haver concedido à autora oportunidade de emendar a inicial para corrigir o vício, o que não foi feito, em violação ao princípio da colaboração, previsto no art. , do CPC. Efetua a juntada de documento comprobatório do prévio requerimento de cópia do contrato de seguro e respectiva apólice com a petição de recurso (evento n. 42), nos termos do art. 435, do CPC.

Com esses fundamentos, pede o provimento do apelo, para que, tornada insubsistente a sentença, os autos sejam devolvidos ao juízo a quo e o feito tenha prosseguimento até o acolhimento final do pleito inicial.

Em contrarrazões (evento n. 47), o réu/apelante defende a manutenção da sentença.

Intimadas para se manifestarem acerca da impropriedade do procedimento adotado nos autos, em face dos dispositivos do CPC e de tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0439.15.016383-0/002 (evento n. 49), ambas as partes se quedaram inertes até o esgotamento do prazo.

É o relatório.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como preenchidas as condições extrínsecas exigíveis no caso, quais sejam, a tempestividade e a regularidade formal, dispensado o preparo em razão da gratuidade judiciária deferida ao recorrente, conheço da apelação interposta.

De início, convém observar que o CPC/2015 desconhece a figura típica da ação de exibição judicial antecedente, de tão larga - e, não raro, descabida - utilização na vigência do CPC/73, diploma que dedicava ao instrumento dois artigos particulares (art. 844 e 845), impropriamente inseridos no capítulo dos procedimentos cautelares específicos.

No Código atual, a previsão expressa de pedido de "exibição de documento ou coisa" sobrevive apenas nos artigos 396 a 404, que não cuidam de ação autônoma, mas de mero incidente processual.

Isso não quer dizer que a exibição de documento ou coisa não possa mais ser objeto do pedido principal de uma demanda. Ao remodelar a ação de produção antecipada de provas, ampliando as hipóteses de seu cabimento, o legislador definiu o instrumento apto a cumprir a função antes desempenhada pela ação de exibição preparatória. É o que se infere do artigo 381 do CPC/15:



"Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." - grifei



Observe-se que a finalidade precípua que justificava a antiga ação exibitória antecedente - "ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente" (voto da Ministra Maria Isabel Galloti no REsp 1349453/MS) - constitui agora hipótese de cabimento da ação de produção antecipada de provas (inciso III). É esta, de fato, a ação adequada, com suas particularidades procedimentais, para a formulação do pedido de exibição de documento ou coisa deduzido como questão principal. Aprouve ao legislador, no particular, especificar o caminho a ser observado, cumprindo respeitar, pois, o itinerário estabelecido, sob pena de inadequação ou incorreção do procedimento.

Explicitando os méritos da concepção ora sustentada, Fernando Gajardoni observa em esclarecedor artigo:



(...) Na nova formatação do direito à prova do CPC/2015, o exercício da pretensão probatória é autônomo ao direito material e, portanto, o manejo da exibitória antecedente se dará na forma de produção antecipada de provas, conforme art. 381 e ss. do CPC (...).

As vantagens do uso deste procedimento alcançam a celeridade da medida probatória; o encaixe perfeito às necessidades que buscam ser tuteladas pela pretensão exibitória, conforme art. 381, II e III, do CPC/2015 (a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação), afastando a necessidade de se demonstrar urgência para que se obtenha a exibição antecedente; a previsão expressa de que que o juiz da exibitória não se pronunciará sobre o teor do documento ou coisa exibida, nem sobre as respectivas consequências jurídicas da (não) exibição, algo reservado para eventual ação principal a ser proposta (art. 382, § 2º, CPC/2015). (Gajardoni, Fernando da Fonseca. Ação de Exibição Antecedente no CPC/15. 28/08/2017. Disponível em www.jota.info/colunas/novo- cpc/ação-de-exibicao-antecedente-no-cpc2015-8082017, consulta realizada em 23/01/2018).



Oportuno também invocar a doutrina de Marinoni, Arenhardt e Mitidiero:



(...) A distinção existente perante o CPC/1973 entre o procedimento da exibição preparatória de documento e a produção antecipada de prova perde seu sentido no CPC/2015. Qualquer prova que deva ser assegurada antes do ajuizamento da demanda em que possa ser empregada deve ser colhida por meio do procedimento descrito nos arts. 381 a 383, do CPC. Por isso, também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo."(Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2016, pg. 482/484)



O entendimento também vai encontrando acolhida nos Tribunais:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" - PRETENSÃO DEDUZIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 - DESPACHO QUE OPORTUNIZOU À PARTE A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO - INÉRCIA DA APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 485, VI, do CPC.

- Constatando-se que a demanda voltada à exibição de documentos foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento a ser adotado é o da produção antecipada de prova, prevista no art. 381 e seguintes daquele Diploma Legal, mostrando-se inadequado o ajuizamento de "medida cautelar de exibição de documento", do revogado CPC/73.

- A partir do momento em que a parte é intimada a se manifestar sobre a inadequação da via eleita, mas deixa de proceder à emenda da inicial na forma do art. 329, I e II, do CPC, deve ser mantida a decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.064675-8/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/0017, publicação da sumula em 18/04/2017)"

"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. 2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Recurso não provido. (TJSP, Apelação n. 1002136-54.2017.8.26.0196, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 06.06.2017, v.u., grifou-se)"



Registre-se que, quando a ação de produção antecipada de provas funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição preparatória, devem ser observados os requisitos necessários à configuração do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1349453/MS: a)"demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária."

Embora esse precedente tenha sido forjado em face das ações de exibição do CPC/73, as razões que fundamentaram sua construção justificam a extensão de sua aplicabilidade às ações de produção antecipada de prova na configuração atual. Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REQUISITOS ELENCADOS PARA AS AÇÕES CAUTELARES - MANUTENÇÃO EM AÇÃO PROBATÓRIA ANTECEDENTE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ter sido consolidado pelo Superior Tribunal ainda na vigência do CPC/73, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que os requisitos elencados no referido julgado para as ações cautelares que outrora tramitavam no anterior diploma processual permanecem sendo exigíveis em se tratando de ações probatórias antecedentes ajuizadas sob a égide do CPC/2015, de modo que para o ajuizamento de ações em que se visa a exibição de documentos pela parte contrária, com base no instituto de produção antecipada de provas, o interesse de agir depende, não só do prévio acionamento da via administrativa em prazo razoável, mas também da comprovação da relação jurídica entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.090885-9/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/0017, publicação da sumula em 13/12/2017)



Firmadas tais premissas, necessárias para bem equacionar a matéria controvertida, importa observar, voltando a atenção para as peculiaridades do caso concreto, que, não obstante ajuizada a demanda na vigência do novo Código, a autora permanece apegado ao instrumento da antiga" ação cautelar de exibição de documento ", deixando transparecer o intento de se valer da respectiva via procedimental - a qual, como já visto, não é reconhecida pelo sistema processual vigente. Há, portanto, o erro de procedimento no caso.

Além disso, a autora/apelante deixou de apresentar documento indispensável à propositura da ação juntamente com sua petição inicial - qual seja, o comprovante de requerimento extrajudicial do contrato de seguro cuja exibição pleiteia - e requer sua juntada em fase recursal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juntada de documentos em fase de apelação somente será possível caso não figurem entre aqueles indispensáveis ao ajuizamento do feito:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA DO ACIONADO. CABIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE DE APELAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR À SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO AVENTADO DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável.

2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma (REsp. 1.347.947/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013).

3. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário; trata-se de medida preparatória da responsabilidade patrimonial, representando, em essência, a afetação de todos os bens necessários ao ressarcimento, podendo, por tal razão, atingir quaisquer bens ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.

Precedentes.

4. Recurso Especial desprovido.

(REsp 1176440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013)

No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - LAUDO MÉDICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DOCUMENTO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - SERVIÇO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - IPSM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, NUTRIÇÃO ENTERAL E FISIOTERAPIA NO HOSPITAL DA AUTARQUIA - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM NOSOCÔMIO VINCULADO AO IPSM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça:"A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável"(REsp 1176440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013)

2 - A cobertura dada pelo IPSM aos segurando consiste na disponibilização de procedimentos, medicamentos e insumos de que necessitam os segurados, não abrangendo o tratamento denominado home care, sendo inviável a condenação do ente público ao respectivo custeio.

3 - Demonstrada nos autos, mediante laudo médico elaborado por profissional especialista regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, a necessidade de acompanhamento médico, nutrição enteral e fisioterapia ao paciente, cabível a determinação de custeio do tratamento pelo ente previdenciário a ser disponibilizado em nosocômio pertencente à rede previdenciária hospitalar.

4 - Recurso parcialmente provido.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.063456-0/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2019, publicação da sumula em 30/01/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DESCABIDA - PROVA SURPRESA - INÉRCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Consoante a jurisprudência do eg. STJ, admite-se também a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento, e (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC) (AgRg no AREsp nº 435.093/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014).

- Não se encaixando a documentação trazida em grau recursal no contexto de" documento novo ", deve ser inadmitida a sua juntada.

-Operada a preclusão, revela-se incabível a análise de provas coligidas aos autos em momento inoportuno.

(TJMG - Apelação Cível 1.0607.17.003826-1/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2018, publicação da sumula em 09/08/2018)



Nesse contexto, em que desatendido o segundo requisito enunciado no acórdão do REsp 1.349.453/MS, impõe-se a conclusão de que falta interesse de agir na ação, à luz da imperativa jurisprudência do STJ, que não condescende com a propositura desse tipo de demanda sem a demonstração de que houve, previamente, solicitação administrativa não atendida em tempo razoável.



DISPOSITIVO

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença recorrida.

Condeno a autora/apelante ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios, que arbitro por apreciação equitativa em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, haja vista que o juízo a quo deixou de fixá-los. Suspensa, contudo, a exigibilidade do ônus sucumbencial, em razão da justiça gratuita sob a qual litiga a autora.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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