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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. - Intimada a parte autora para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento, mas deixando de comparecer sem qualquer justificativa, aplica-se a pena de confissão ficta prevista no art. 385, § 1º, do CPC/2015. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e presumindo-se existente o débito, age em exercício regular de um direito o credor ao proceder à inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, não havendo falar, assim, em indenização por danos morais. - Não comprovadas nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 80 do CPC, não há falar em litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.055663-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GLAISON CHAVES - APELADO (A)(S): LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)





Desejo registrar que ouvi atentamente à sustentação oral do ilustre advogado dr. Thiago Henrique da Silva Gurgel - OAB/MG 138.316, pela apelada, a quem agradeço os subsídios trazidos para o julgamento, observando, entretanto, que o ilustre causídico reafirma os pontos de sua contra argumentação recursal.

De qualquer forma nos alenta, após a apresentação, registrar que no voto que submeto aos meus pares a seguir, trato das questões todas que foram levantadas no recurso, como passo a demonstrar.

V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto por GLAISON CHAVES contra a r. sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de LUIZACRED S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo em favor da requerida o crédito de R$446,98 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos desde a data da inclusão, e, ainda, condenando-o nas penas por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre a valor da causa, atualizado com base nos índices da CGJ, bem como ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o § 3º do art. 98 do CPC (f. 181/185 - documento único).

Em suas razões aduz o recorrente que em sede de contestação a apelada não trouxe aos autos nenhuma prova efetiva da dívida, eis que os documentos por esta apresentados não são por ele reconhecidos, não havendo nos autos, portanto, nada que comprove o suposto vínculo jurídico existente entre as partes, nem a regularidade da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual faz jus ao recebimento de danos morais. Lado outro, quanto a sua condenação nas penas por litigância de má fé, afirma requerer esta prova cabal de que a parte age com dolo na instrução processual e de que tal comportamento resultou em grave prejuízo a outra parte, o que não ocorreu no presente caso (f. 192/198 - documento único).

Contrarrazões às f. 202/218 - documento único.

É o relatório.



TEMPESTIVIDADE E PREPARO



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade; estando tempestivo, ante o prazo processual decorrido entre a intimação do recorrente e a interposição (f. 229 - documento único), e dispensado do preparo, por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita.



MÉRITO



Na inicial narra o autor que ao fazer um cadastro para tentativa de crédito foi informado que aos 13/07/18 seu nome havia sido incluído nos cadastros do SPC/SERASA, em razão de uma suposta dívida para com a ré, no valor de R$446,98 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) dívida esta que afirma desconhecer, razão pela qual espera ver-se indenizado pelos danos morais sofridos.

Em contestação a parte ré afirma e comprova, por meio da juntada de cópia de contratos devidamente assinados pelo autor, bem como do documento de identidade apresentado por este no momento da contratação (f. 47/60 - documento único), ser ele titular do cartão de crédito denominado Cartão Luiza Preferencial; tendo apresentado, ainda, algumas faturas do aludido cartão (f. 61/76 - documento único), as quais comprovariam a origem do débito objeto da negativação.

Pois bem. Inicialmente, como dito, entendo ter sido devidamente comprovada a contratação pelo autor do cartão de crédito denominado Cartão Luiza Preferencial, não havendo dúvidas, assim, quanto à existência de relação jurídica entre as partes.

Lado outro, no que toca as compras que deram origem ao débito gerador da inscrição do nome do autor no rol dos maus pagadores, certo é que, a fim de comprovar terem sido estas realizadas pelo recorrente, requereu a parte ré o depoimento pessoal deste, com fundamento no art. 385, § 1º, do CPC, o qual prevê:

"Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".



Acerca do depoimento pessoal, elucidam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO:

"Deve ser requerido pela parte adversária daquele que deve prestar depoimento, exatamente porque mediante o depoimento deseja-se obter a confissão do depoente. É por esta razão que ele deve ser intimado pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Não constando do mandado a advertência, não pode operar-se a presunção oriunda da confissão ficta" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 412).



Também sobre o tema, vale transcrever os ensinamentos de DANIEL ASSUMPÇÃO NEVES e RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE:

"O depoimento pessoal é ônus da parte, que, não se desincumbindo dele, se colocará numa situação de desvantagem. (...) Há importante efeito processual derivado da ausência da parte devidamente intimada para depor pessoalmente em juízo: a confissão tácita, dando-se por verdadeiros os fatos alegados pela outra parte e contrários ao interesse da parte ausente." (Código de Processo Civil para Concursos, 2ª edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2011, p.363).



Devidamente intimado o autor, contudo, deixou este de comparecer à audiência, onde seria colhido seu depoimento pessoal (f. 171/176 - documento único).

Portanto, diante da confissão ficta do autor sobre os fatos alegados na contestação, considera-se ter sido ele a pessoa que, mediante a utilização de seu cartão de crédito, realizou as compras expressas nas faturas, em relação às quais se manteve inadimplente, tendo a parte ré agido em exercício regular de um direito, consequentemente, ao proceder a negativação de seu nome.

Nesse sentido, em casos semelhantes vem decidindo este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO - TELAS SISTÊMICAS - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 - ART. 382, IV, A, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Restando comprovado que o apelante estava ciente da data da audiência e da penalidade a ser aplicada em caso de ausência, não se vislumbra razões para afastar a pena de confissão. - Deve ser considerada improcedente a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito se, aliado à pena de confissão, houver nos autos um contexto probatório que indique a existência de relação jurídica. - Quando houver outras inscrições em cadastros restritivos de crédito no nome da parte, anteriores à que se contesta na lide, não há que se falar em danos morais, sendo hipótese de incidência da Súmula 385 do STJ. - Não se verifica conteúdo expressamente contrário à súmula dos Tribunais superiores, nem do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas presentes razões recursais. Havendo hipóteses de afastamento da Súmula 385, não cabe falar em ilegitimidade da parte em suscitar a revisão da questão dos danos morais em sede recursal, mesmo que o pleito não seja provido. - Recurso ao qual se nega provimento." (Apelação Cível 1.0000.19.133604-6/001/001, Rel. Des. LÍLIAN MACIEL, DJe. 31/01/20).

"AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NO ROL DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Quando a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confissão, não comparecer à audiência, a aplicação da pena de confissão é medida impositiva. II - O conjunto probatório acostado aos autos, composto de telas sistêmicas e faturas, aliado à pena confissão ficta aplicada à parte, é suficiente para demonstrar a regular inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pelo que não há de se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar. III - Recurso conhecido e não provido." (Apelação Cível 1.0000.20.487185-9/001, Rel. Des. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, DJe. 24/09/20).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO - PENA DE CONFISSÃO APLICADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Como se verifica nos autos, a parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a teor do contido no inciso II do art. 373 do CPC, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes. - Conforme já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, a pena de confissão ficta configura meio de prova que acarreta na presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com a prova dos autos. - Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, os débitos dele decorrentes e a ausência de pagamento, torna legítima a cobrança, bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. - Logo, não há que se falar em reparação por danos morais" (Apelação Cível 1.0000.19.132251-0/001, Rel. Des. PEDRO ALEIXO, DJe. 22/11/2019).



Todavia, no que toca à condenação do autor por litigância de má-fé, há que ser reformada a sentença. É que, como visto, a improcedência do pedido decorreu diretamente da presunção de veracidade gerada pelo seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

Ocorre que a presunção de veracidade que qualificou as afirmações da parte ré, de modo a fundamentar a improcedência dos pedidos, não basta para caracterizar a conduta intencional e ímproba de fraudar a verdade dos fatos.

Em outras palavras, apesar dos efeitos gerados sobre a distribuição dos ônus probatórios, a presunção decorrente do não comparecimento em audiência não equivale a uma afirmação voluntária e expressa em contrariedade com a realidade dos fatos, que representa propriamente a hipótese capaz de gerar a responsabilização por litigância de má-fé.

Ressaltando, contudo, que por envolver aspecto acessório ao provimento de mérito, a alteração deste ponto não impacta a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais, eis que mantido o resultado de total improcedência dos pedidos iniciais.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Majoro em 2% o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Custas pelo recorrente, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

VOTO DE DECLARAÇÃO



Cumpre-me esclarecer que recebi por e-mail o vídeo contendo a sustentação oral proferida pelo Ilustre advogado da parte apelante, Dr. Thiago Henrique da Silva Gurgel, OAB/MG nº 138.316, ouvi atentamente suas pertinentes ponderações e acompanho o voto do eminente Desembargador Relator.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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