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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO - DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONNHECIDO.

- Incabível a interposição de qualquer recurso no procedimento de produção antecipada de prova quando a pretensão é deferida, consoante redação expressa do artigo 382, § 4º do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.032593-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FERNANDA EMANUELE PAIVA SANTOS EM CAUSA PRÓPRIA, MARIA LUCIMAR FURTADO DA COSTA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO CARTOES SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E DE OFÍCIO NÃO CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 382, § 4º DO CPC.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Maria Lucimar Furtado da Costa, contra sentença proferida pela MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de produção antecipada de prova em que contendem com Banco Bradesco Cartões S.A., que homologou, por sentença, a prova produzida, e deferiu a extração de cópias, assim como a emissão de certidões aos interessados, acaso requeridas, dentro do prazo de um mês, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Civil.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, por ter entendido que não houve resistência ao pedido inicial.

Inconformada com a r. sentença, busca a parte autora a sua reforma, requerendo, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça a Fernanda Emanuele Paiva Santos, patrona da autora, ora primeira apelante.

No mérito, alegou que, antes de promover a presente ação, a primeira apelante diligenciou administrativamente na busca do contrato requerido na presente demanda, todavia, sem lograr êxito.

Sustentou que, apesar de devidamente citada, a parte requerida não apresentou os documentos solicitados na inicial, na medida em que não colacionou aos autos o contrato requerido.

Asseverou que o requerido acostou aos autos apenas o regulamento de utilização dos cartões por ele emitidos, que se cuida de documento unilateral, deixando, portanto, de cumprir a determinação judicial de juntada dos documentos solicitados na inicial.

Ressaltou que houve pretensão resistida pelo requerido, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.

Sustentou ser devida a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade.

Requereu o provimento do recurso, para que o requerido seja condenado a disponibilizar o contrato firmado entre as partes, bem como para que seja o mesmo condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte apelada apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, sob o argumento de que a parte apelante não comprovou a alegada insuficiência de recursos financeiros, além de não ter promovido o devido preparo recursal.

Arguiu, ainda, preliminar de não conhecimento do recurso nos termos do artigo 382, § 4º do CPC.

No mérito, requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório em resumo.

Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), na medida em que referido diploma legal já estava em vigor quando do ajuizamento da presente demanda.

Passando à análise da preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, entendo que não merece prosperar tal prefacial.

Isso porque, ao contrário do que se afirma no início das razões recursais, o objeto do presente recurso não se limita aos honorários advocatícios sucumbenciais, de interesse da segunda apelante, Emanuele Paiva Santos, patrono da autora, ora primeira apelante, Maria Lucimar Furtado da Costa.

Com efeito, extrai-se claramente das razões do presente apelo que, além de a parte recorrente pretender com o mesmo a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, visa também a apresentação do contrato que alega a parte autora ter requerido na inicial, sem a devida apresentação nos autos, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, imputado à autora na sentença recorrida.

Assim, não se aplica o disposto no artigo 99, § 5º do CPC ao caso, sendo que o presente recurso não versa "exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário", nos termos do referido dispositivo legal, tendo sido, inclusive, sido interposto pela autora e por sua patrona.

Neste sentido:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DISCUTE SOMENTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA - AUSÊNCIA DE PREPARO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE ESTÁ A LITIGAR SOB O AMPARO JUSTIÇA GRTAUITA - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO SE VALER DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE REPRESENTA POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

- Se o recurso de apelação é de interesse exclusivo do advogado, uma vez que a matéria se restringe aos honorários advocatícios, não pode o patrono se valer do benefício da justiça gratuita concedido à parte que representa, por se tratar de benefício personalíssimo.

- Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

- O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

- Considerando que o preparo figura-se como pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte apelante não comprovou que seja beneficiária da Justiça Gratuita e nem recolheu as custas recursais em dobro, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037289-4/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2020, publicação da sumula em 13/08/2020) (grifo meu).



Neste diapasão, não versando o presente recurso, exclusivamente, sobre honorários advocatícios supostamente devidos à patrona da autora, seria o caso de conhecimento do apelo sem preparo, sendo que, no caso em julgamento, o benefício da gratuidade de justiça, deferido à autora na primeira instância, se estende à sua patrona, também apelante na hipótese.

Nestes termos, rejeito esta preliminar.

Por outro lado, entendo ser o caso de acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões, nos termos do artigo 382, § 4º do CPC.

Observo dos autos que a autora ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas, pugnando pela apresentação de contrato de cartão de crédito pactuado juntamente à requerida, bem como os cálculos referentes ao débito dele proveniente.

Sobreveio aos autos a sentença, em que o MM. Juiz primevo "homologou, por sentença, a prova produzida, e deferiu a extração de cópias, assim como a emissão de certidões aos interessados, acaso requeridas, dentro do prazo de um mês."

Com efeito, a presente ação encontra amparo nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil/15:



"Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção."

"Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário."

"Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida."



Todavia, diferentemente do que estabelecia o antigo diploma processual, o Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de produção antecipada de prova para situações em que, para além do receio da prova não mais poder ser produzida, o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou, até mesmo, evitar o ingresso de novas demandas judiciais (artigo 381, II e III, CPC/2015).

A esse respeito, colaciono lição de Teresa Alvim Wambier:

"Além da produção antecipada da prova com base na urgência, em razão do risco de perecimento do seu objeto ou fonte, o NCPC, no art. 381, II e III, prevê a possibilidade de produção da prova antes da propositura do processo de conhecimento quando tal medida possa viabilizar tentativa de solução consensual do conflito ou auxiliar as partes no juízo de deliberação prévio à propositura da ação principal.

A apuração prévia dos fatos, em ação autônoma de produção de prova, poderá levar as partes a não promoverem a ação ou buscarem um acordo, diante do risco de sucumbência, ou, se assim não o for, a proporem a demanda ou formularem sua defesa de forma mais consistente, o que, por certo, contribuirá para que o processo alcance o resultado que dele se espera, que é uma decisão que não esteja divorciada da realidade.

Trata-se, como se vê, de medida voltada à redução da litigiosidade, seja por incentivar as partes a transigirem, seja por desestimulá-las a promoverem demandas fadadas ao insucesso (...)" ("Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo", Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 660).



Com efeito, a ação de produção antecipada de prova constitui-se em ação autônoma, de natureza satisfativa, conforme leciona Fredie Didier Júnior:



"A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que se busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária.

É ação que se esgota na produção da prova - tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. A valoração da prova será feita em outro momento; isso se houver necessidade, pois o requerente pode não ajuizar futura demanda" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 11ª edição, 2016, Jus Podivm, p. 141-142).



Dessa forma, sendo deferido o processamento da produção antecipada de prova, a decisão que lhe põe fim é de cunho meramente homologatório e irrecorrível, consoante se extrai da redação expressa do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015:



"Art. 382 - Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

(...).

§ 4º. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário" (grifo meu).



Sobre o tema, colaciono lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:



"Na ação de asseguração de prova, não se admite recurso, exceto contra decisão que indefere totalmente a colheita da prova buscada pelo requerente inicial (art. 382, § 4º, CPC). Isso ocorre porque, em regra, o juiz não aprecia o valor da prova colhida e, portanto, ocorre mera documentação e arquivamento da prova para eventual futura utilização. Não há, por isso, prejuízo que possa implicar interesse recursal (...)" ("Novo código de processo civil comentado", 2ª ed.,São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 8 ao art. 382 do atual CPC, p. 487).



Sendo assim, só é admitida a interposição de recurso no caso em que o magistrado indeferir totalmente a produção antecipada de prova, hipótese diversa da dos autos, na medida em que o ilustre colega de primeiro grau homologou, por sentença, a prova produzida, além de ter deferido a extração de cópias, assim como a emissão de certidões aos interessados, acaso requeridas, dentro do prazo de um mês.

Neste diapasão, o caso é realmente de não se conhecer o recurso em apreço, sob este fundamento.

Colaciono julgados deste Tribunal no mesmo sentido:



"APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - SENTENÇA - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- No procedimento de produção antecipada da prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC, art. 382, § 4º)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.142072-0/001, Relator Des. Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019).

"AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ART. 382, § 4º, DO CPC - DECISÃO IRRECORRÍVEL - DECISUM MANTIDA. 1. A ação de produção antecipada de prova foi demanda criada pelo CPC/15, com o objetivo de se reconhecer o direito autônomo a prova, tendo seu procedimento sido previsto nos arts. 381 a 383 da norma processual. 2. O art. 382, § 4º do CPC prevê que não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela requerente originário. Tendo, a decisão recorrida, deferido totalmente a produção de prova requerida pela autora, contra ela não cabe recurso. 3. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.18.096435-5/002, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/0019).

"APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no § 4º do art. 382 do Novo CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela parte autora" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.103582-5/001, Relator Des. Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0019).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- No procedimento relativo à produção antecipada de prova, previsto artigo 381 e seguintes do CPC/2015, a interposição de recurso é admitida somente quando o juiz indeferir totalmente o pleito, conforme o disposto no artigo 382, § 4º, do CPC/15, o que não é o caso dos autos" (TJMG - 9ª Câm. Cív. - AC n. 1.0000.19.054240-7/001 - rel. Des. Amorim Siqueira - j. em 02-07-19).

Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção, e acolho a preliminar de não conhecimento do mesmo nos termos do artigo 382, § 4º do CPC.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios recursais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 8º e 11, do CPC/15, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E DE OFÍCIO NÃO CONHECERAM DO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 382, § 4º DO CPC."

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