jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA:
Nos termos dos artigos. 21, 42, 59 e 86, todos da Lei Federal nº 8.213/91, a concessão, na modalidade acidentária, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente depende da demonstração da incapacidade e o nexo de causalidade com a atividade laboral exercida.

Na hipótese de o laudo indicar que houve concausa da atividade para o acometimento da doença, é possível a conversão do auxílio-doença em auxílio acidente, nos termos do art. 21, I e 42 da Lei federal Lei 8.2l3/91.>

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.039777-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - APELADO (A)(S): THAIS CAMPOS DE CARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O


Em razão da sucumbência, condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas pretéritas até a data da sentença, inexistindo condenação a custas processuais, por força do art. 10 I, da Lei 14.939/03.

Em suas razões recursais (documento eletrônico 47), a Ré/Apelante alega, em síntese: a) que o laudo pericial foi categórico ao afirmar que não foi demonstrada a causalidade entre a doença incapacitante e a atividade laboral exercida; b) que o laudo concluiu que a incapacidade parcial ocorreu no período em que a Autora/Apelada estava recebendo o auxílio-doença; c) que para a concessão do auxílio acidente se faz necessário a comprovação de quatro requisitos, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade; d) que ausentes os requisitos, não há como conceder o benefício; e) que não foi comprovada a existência de sequelas que impliquem em efetiva redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ônus que incumbia à Autora/Apelada. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.

A Autora apresentou Embargos de Declaração (documento eletrônico 48), no qual alega a existência de omissão e/ou erro material na sentença, pleiteado que o termo inicial do benefício seja desde 03/09/2014.

Manifestação da Ré/Apelante contra os embargos de declaração (documento eletrônico 53).

O Magistrado primevo acolheu os Embargos de Declaração (documento eletrônico 57) com efeitos infringentes para reconhecer a omissão e determinar que a Ré/Apelante pague o auxílio acidente desde 04/09/2014.

A Ré/Apelante reiterou as razões apresentadas, as quais englobam a matéria decidida na sentença dos Embargos (documento eletrônico 60/61).

Contrarrazões apresentada pela Autora/Apelada (documento eletrônico 62).

É o relatório. Decido.

Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia averiguar se estão presentes os requisitos para conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente a favor da Autora/Apelada.

A Ré/Apelante afirma que o Magistrado primevo julgou procedente a ação em contrariedade com o que foi comprovado no laudo pericial, eis que o perito afirmou que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

O auxílio-doença é uma ajuda financeira mensal e transitória a que tem direito o acidentado que, em função de acidente de trabalho ou doença, fica impossibilitado de exercer suas funções laborais, perdurando o benefício até que ele seja reabilitado para o trabalho, ou que esse auxílio seja convertido em outro tipo de benefício previdenciário definitivo.

No caso em tela, o dano acometido à Autora/Apelada é a redução da capacidade de sua voz, cujo motivo alega ser o período trabalhado como telemarketing.

O laudo pericial (documento eletrônico 34) elaborado pelo Dr. Marcos Furtado de Toledo, CRM/MG 15.275 apresentou a cronologia dos fatos circunstanciados, sendo de destaque que a Autora/Apelada começou a receber o auxílio-doença em 01/03/2012. O perito ainda destacou informações apresentadas por fonoaudiólogos que trataram a paciente, que apresentava disfonia severa, com qualidade vocal rouca, áspera e soprosa.

Nota-se pelo relato cronológico que a Autora/Apelada passou por cirurgia de laringe em 2013, porém, mesmo depois de dois anos em tratamento, não recuperou a capacidade total da voz.

Após passar por programa de Reabilitação Profissional do INSS para a atividade de auxiliar administrativo, o benefício foi encerrado em setembro de 2014 e a Autora/Apelada foi admitida na empresa Localiza na profissão reabilitada.

O contrato de trabalho foi encerrado em 2017 e desde então a Autora/Apelada é acometida por várias comorbidades, sendo que até a data do laudo pericial estava em tratamento psiquiátrico.

Ao fazer o exame médico pericial, o perito atestou o seguinte:



"Comunicação (social): Aparelho da fonação / apresenta perturbação da palavra em grau médio ou máximo (comprovada por métodos clínicos objetivos com fulcro nos exames e relatórios juntados, bem como, pela avaliação clinica realizada na presente diligencia)." (grifou-se)



E em sua conclusão:



"A examinanda não está capacitada para as atividades laborativas inerentes ao período do pacto laboral na época do afastamento de 2012/2014 decorrente de disfonia não ocupacional (vide relatórios médicos no item 7 retro).

Não foi demonstrado o nexo causal entre a disfonia e as atividades exercidas durante o pacto laboral em comento; o trabalho funcionou provavelmente como uma concausa.

A Autora encontra-se apta para exercer quaisquer atividades laborativas compatíveis com o seu grau de instrução e de habilidade (e para aquela reabilitada pelo INSS).

Em face do exposto concluímos que resultou para a Autora uma condição de incapacidade laborativa parcial e permanente, que promove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (uso da voz profissional).

A periciada não possui incapacidade para os atos essenciais da vida quotidiana.

A periciada possui incapacidade para as atividades profissionais que realizava entre 2012 e 2014."



Apesar do perito dizer que o nexo de causalidade não foi evidenciado, apontou que as atividades laborativas com a voz foram a concausa para a comorbidade.

Ora, não se pode negar a evidência de que o trabalho com a voz por 8 horas diárias durante 12 meses está ligada à disfonia que acomete a Autora/Apelada, a qual mesmo após dois anos de tratamento, continua apresentando os sintomas da doença.

É nesse sentido que opera a concausa citada pelo perito, conforme bem asseverou o Magistrado primevo:



"Mesmo quando o trabalho não seja a causa exclusiva da moléstia que acomete a trabalhadora, deve ser considerado concausa quando provoca a aceleração ou progressão da doença

Sabe-se que conquanto a doença seja preexistente à filiação ao RGPS, a conclusão da perícia judicial indica que a inaptidão laborativa é decorrência de agravamento ou de progressão da referida patologia, não há impedimento à concessão do benefício postulado, face à previsão contida no art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91.

Desta feita, verificando-se que o trabalho desempenhado pela segurada atuou como concausa para o desencadeamento da doença degenerativa, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e sua atividade laboral."



Nesses termos o art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91:



Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

Neste sentido já se manifestou esta 16ª Câmara Cível:



EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SUBSUNÇÃO A HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86 DA LEI 8213/91 - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENETS DO STJ - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUIZ - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - LEI 6.899/81 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. De acordo com a redação original do art. 86 da Lei 8.213/91, para que o benefício auxílio-acidente possa ser concedido imprescindível a co-existência dos seguintes requisitos: (i) existência de lesão; (ii) nexo de causalidade e (iii) redução de capacidade para o trabalho que exercia.

2. Mesmo quando o trabalho não seja a causa exclusiva da moléstia que acomete o trabalhador, deve ser considerado concausa quando provoca a aceleração ou progressão da doença. (...)

(TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0301.02.005373-4/001, Relator (a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2013, publicação da sumula em 19/08/2013)



Deste modo, entendo que o quadro patológico da Autora/Apelada se agravou em razão da atividade desenvolvida, estando presente a concausa. Ora, se o labor não tivesse agravado o quadro, não teria motivos para declarar a sua incapacidade para retornar as suas atividades habituais (uso profissional da voz), o que ficou claramente evidenciado através do laudo pericial anexado aos autos.

Portanto, não há dúvidas, portanto, de que o auxílio-doença previdenciário deve ser convertido em auxílio-doença acidentário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta, mantendo incólume a sentença objurgada.

Deixo de condenar a Ré/Apelante nas custas recursais, nos termos da lei. Considerando o que dispõe o art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado primevo para 15% (quinze por cento) das parcelas pretéritas até a data da sentença.>



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207109373/apelacao-civel-ac-10000210397774001-mg/inteiro-teor-1207109425