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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PARTE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

- A invasão da contramão pelo apelante, sem a devida cautela que lhe cabia no momento nos termos dos artigos 28 e 29, X, c, do Código de Trânsito brasileiro, ocasionou o acidente de trânsito, configurando o ato ilícito.

- Mesmo em condições climáticas desfavoráveis, é inconteste que o motorista deve redobrar a sua atenção, a fim de evitar acidentes.

- O dano moral é aquele que visa defender o indivíduo de um injusto padecimento, que não repercute na esfera patrimonial. Não restam dúvidas que o falecimento de uma pessoa próxima ocasiona um sofrimento demasiado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.001612-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GERALDO RODRIGUES PEREIRA - APELADO (A)(S): FERTRAN TRANSPORTES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por GERALDO RODRIGUES PEREIRA contra a r. sentença (ordem nº. 158) prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS movida por FERTRAN TRANSPORTES LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais, para:

"a) condenar a parte ré a indenizar a autora pelas despesas suportadas com o conserto do veículo SCANIA/P 340 A4X2, consubstanciados pelas notas fiscais de ID Num. 34349917 a 343458771, no importe de R$ 72.341,51 (setenta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), a ser corrigido pela tabela da CGJ-TJMG a partir dos referidos dispêndios, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) condenar a requerida a arcar com os lucros cessantes pela indisponibilidade do veículo pertencente à autora, desde a data do sinistro até o momento em que se operou a entrega do bem à demandante por parte da oficina, cujos valores deverão ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado, tudo mediante correção pela tabela da CGJ-TJMG a partir dos respectivos períodos de paralisação do veículo e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação."



O Apelante, inconformado com a sentença prolatada, alega que o requisito conduta ilícita que enseja o dever de indenizar não foi configurado.

Atribui ao acidente o fator força maior, para tanto informa que a estrada que o sinistro ocorreu é a mais perigosa do estado, isto porque não possui acostamento em grande parte do trecho e as condições de rodagem são precárias.

Além disso, afirma que também houve interferência do fator climático, já que no momento do acidente houve uma chuva que gerou difícil visibilidade com consequente perda do controle do veículo.

Sustenta que no vertente os fatores que ensejaram o acidente foram manifestamente imprevisíveis inevitáveis, motivo pelo qual deve ser configurada a força maior.

Relata que abalroou em outro veículo e não no autor, assim, é necessário avaliar a condução do motorista do outro veículo, para averiguar a possibilidade ou não de ter evitado o choque, especialmente com o Apelado.

Assim, aduz a ausência de culpa do Apelante em face do motivo de força maior ou responsabilidade concorrente com o Apelado, por não ter observado a direção defensiva e o domínio sobre o veículo.

Em relação aos danos, narra que o Apelado não apresentou ao Apelante a oportunidade de sanar os prejuízos e por isso sua conduta foi ilegal, posto que agiu por conta própria, para depois pretender a restituição dos valores despendidos.

Ainda, sobre os lucros cessantes, argumenta que a atividade comercial da Apelada é com transportes, assim, a manutenção ou o conserto de veículos faz parte do risco do negócio, não sendo possível a incidência dos lucros cessantes.

Ausente o preparo por ser objeto da demanda.

Contrarrazões à ordem nº. 164.

É o relatório.

Decido.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA JUSTIÇA GRATUITA

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia sobre em analisar o dever do Réu de indenizar o autor da ação pelos danos materiais que teve no seu veículo.

Primeiramente, o Réu sustenta que as condições estruturais da estrada são precárias e por isso também contribuem para o motivo força maior.

No entanto, depreende-se do Boletim de Ocorrência que a via estava com a sinalização horizontal e vertical em ordem e com o pavimento em bom estado de conservação, motivo pelo qual tal alegação não contribui em nada para a isenção da responsabilidade do Apelante.

Sobre as condições climáticas, de fato foi constatado no Boletim de Ocorrência que estava nublado e que havia sinais de ter havido precipitação pluviométrica no momento do acidente, narrativa corroborada pelas declarações do envolvidos e testemunhas.

Porém, condições climáticas adversas não configuram por si só, caso fortuito ou força maior na hipótese de acidente de trânsito. Pelo contrário, impõe-se ao condutor maior dever de cautela e segurança na condução do veículo, a fim de prevenir, com maior rigor a ocorrência de sinistros.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro é dever do condutor tomar os cuidados necessários para assegurar a segurança no trânsito:



Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

(...)

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:

Infração - grave;

Penalidade - multa;



O Código Civil brasileiro, em seus artigos 186 e 927, dispõe sobre o dever de indenizar:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.



No caso dos autos, todas as provas produzidas são no sentido de que, através de invasão da contramão de direção pelo réu, o acidente foi ocasionado, culminando no acidente com os outros veículos.

A perícia realizada nos autos relata o seguinte:

"V1, conduzido pelo Sr. GERALDO RODRIGUES PEREIRA, CPF: 401.930.985-04 seguia o fluxo da via no sentido decrescente, deslocando-se sentido João Monlevade/MG Ipatinga/MG, quando passou a trafegar na faixa contrária ao seu sentido de deslocamento, na contramão de direção, vindo a colidir frontalmente com o veículo V4, conduzido pelo Sr. FRANCISCO EVANILDO DE ARAUJO, CPF: 113.265.288-33, que se deslocava no sentido crescente. Após colisão, por conta do movimento rotacional provocado pela colisão, o V1 teve a sua trajetória desviada para a direita, rodopiando sobre a pista e imobilizando-se após na pista novamente no sentido decrescente, conforme croqui. V2, conduzido pelo Sr. JOSE CASSIANO LUZIA, CPF: 020.163.607-71 seguia o fluxo da via no sentido crescente, deslocando-se sentido Ipatinga/MG João Monlevade/MG quando se descontrolou vindo a tombar na faixa contrária ao seu sentido de deslocamento, na contramão de direção, ato contínuo V3, conduzido pelo Sr. FABIO DA SILVA BARCELOS, CPF: 070.553.266-64 que se deslocava no sentido decrescente da rodovia veio a colidir contra a parte superior de V2 que se encontrava tombado, arrastando-o sobre a pista e imobilizando-se no acostamento, conforme croqui."

De tal maneira, a invasão da contramão pelo apelante, sem a devida cautela que lhe cabia no momento nos termos dos artigos 28 e 29, X, c, do Código de Trânsito brasileiro, ocasionou o acidente de trânsito, configurando o ato ilícito.

Tenho, diante disso, que resta devidamente demonstrado o dever de indenizar.

Não obstante os apelantes aleguem que o acidente ocorreu em razão de chuva forte, não há comprovação nos autos de que as condições climáticas tenham sido a causa determinante do acidente.

Ademais, mesmo em condições climáticas desfavoráveis, é inconteste que o motorista deve redobrar a sua atenção, a fim de evitar acidentes como o dos autos.

Além disso, o entendimento desta Câmara sobre o assunto:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO PESSOAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - CARACTERIZAÇÃO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).

- Por ser matéria de ordem pública, a legitimidade recursal pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não suscetível de preclusão, e deve ser apreciada, inclusive ex officio, pelo magistrado ou Tribunal.

- A legitimidade para a busca da compensação por dano extrapatrimonial sofrido em decorrência da morte de familiar, vítima de acidente de trânsito, pertence àqueles que foram atingidos, moralmente, com a sua perda.

- O condutor do veículo que transita pela contramão de direção, em ofensa a regra de circulação de veículos (CTB, art. 186), deve ser responsabilizado pelo acidente que deu causa.

- A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido.

- A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.061209-2/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 17/08/2018) - grifo nosso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OORRÊNCIA NÃO REFUTADA - RÉ QUE INVADE A CONTRAMÃO-RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZARCONFIGURADO-SENTENÇA REFORMADA.

O Boletim de Ocorrência de Trânsito, elaborado por agentes da administração pública, possui presunção "juris tantum" de veracidade, admitindo-se prova em contrário, desde que apresentada de forma robusta para derruir o que nele está contido.

Além da revelia da Ré/Apelada, verifica-se que a Autora/Apelante demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC/15, restando, portanto, configurado o dever de indenizar.

Age culposamente o condutor do veículo que invade a contramão, atingindo veículos que trafegavam na via correta. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.17.006104-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2018, publicação da sumula em 04/06/2018)

Em relação aos lucros cessantes que razão também não assiste ao Apelante.

Considerando a culpa do Reu pela ocorrência do evento danoso, este deve arcar com todos os prejuízos decorrentes do acidente.

A jurisprudência do STJ, em casos análogos, assentou o entendimento de que a empresa de transporte tem direito aos lucros cessantes quando um dos seus veículos for sinistrado por culpa de outrem:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Em se tratando de recurso especial, é indispensável o prequestionamento da questão federal (Súmula 211/STJ). III - Para ter cabimento o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, é preciso demonstrar, de forma inequívoca e frontal, a violação ao texto de lei, sendo indispensável ao recorrente deduzir a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso. IV- A empresa rodoviária tem direito aos lucros cessantes, quando um de seus veículos for sinistrado por culpa de outrem, ainda que possua frota de reserva. Segundo o artigo 1.059 do anterior Código Civil, não se exige que os lucros cessantes sejam certos, bastando que, nas circunstâncias de cada caso concreto, sejam razoáveis ou potenciais. IV- Só se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 535979/ES, Rel. Min. Castro Filho, Data da Publicação/Fonte DJ 25/02/2004)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. EMPRESA TRANSPORTADORA. FROTA DE RESERVA. A empresa de transporte de passageiros que, em razão de acidente de trânsito, coloca em serviço um veículo de sua frota de reserva, tem, mesmo assim, direito aos lucros que resultariam do uso daquele que foi sinistrado. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 137510/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Data da Publicação/Fonte DJ 01/10/2001)



Sendo assim, comprovado que o veículo do autor ficou parado para conserto, resta configurado o prejuízo suportado pelo Apelado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantenho incólume a sentença prolatada.

Condeno o Réu ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 11º.





DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207110104/apelacao-civel-ac-10000210016127001-mg/inteiro-teor-1207110155