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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5823180-89.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - Em atendimento ao disposto no artigo , inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte - Comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207110451/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205823172001-mg