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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO - INTIMAÇÃO DO TERCEIRO

- O art. 855 I CPC determina que quando a penhora recair em crédito do executado considerar-se-á realizada pela intimação do terceiro para que não pague ao executado, seu credor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.046722-9/008 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): LUIS FERNANDO ALVARES NOGUEIRA DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): ALESSANDRA PELOSO, EDUARDO JUNIOR DOS REIS SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIS FERNANDO ALVARES NOGUEIRA DA SILVA, ora executado, contra r. decisão, à ordem nº 489, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ALESSANDRA PELOSO e EDUARDO JUNIOR DOS REIS SILVA.

A decisão agravada segue abaixo:



"Considerando a manifestação das partes constato que há sérios indícios de que a parte executada se encontra buscando meios para não dar efetivação ao adimplemento do débito, ou seja, há indícios de esvaziamento patrimonial, simulação de negócios, conluio com terceiros.

Diante de tais circunstâncias é de rigor o deferimento da pretensão da parte exequente, de modo que determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) circunscrita ao período de 60 (sessenta) dias, promova:

a) a comprovação do depósito em Juízo dos valores penhorados referentes à venda de imóvel descrito na pretensão da parte exequente; e

b) junte as 3 (três) ultimas declarações de IRPJ e os 3 (três) últimos balanços comerciais (DRE) das empresas que é sócio, cujo o percentual de quotas foi penhorados nesses autos.

Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Niterói/RJ para que averbe o bloqueio judicial de transferência da propriedade imobiliária, requisitando resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, expeça-se certidão constando a condição de depositário fiel do executado quanto aos valores penhorados.

Manifestado pelo executado ou certificado o decurso dos prazos renove-se vista à parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se."

Em suas razões, o agravante alega que a penhora de créditos do Agravante, decorrentes da venda do imóvel de matrícula 256.208 do 9º RI DO Rio de Janeiro, não se aperfeiçoou porque que não houve a intimação pessoal do Terceiro (compradora), na forma exigida no artigo 855, I e II do CPC/2015.

Diante disso, o recorrente requer seja decotada da decisão agravada a aplicação astreint ou multa pecuniária, bem como a determinação de comprovar os depósitos judiciais das parcelas da venda do imóvel de matricula 256.208 do 9º RI do Rio de Janeiro, impostos ao Agravante.

Comprovante de recolhimento do preparo recursal à ordem nº 02.

Recurso recebido no efeito devolutivo, apenas, conforme decisão à ordem nº 533.

Contraminuta à ordem nº 534-539.

Manifestação do recorrente, à ordem n. 542-544/548.



É o relatório. Decido.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso vez que presentes os requisitos para a sua admissibilidade.

Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Depreende-se que, na decisão 107546947, à ordem n. 320, houve penhora do crédito do executado, referente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel pactuado com Natália Silva de Araújo, determinando a intimação da terceira para que promovesse "os pagamentos por meio de depósito judicial, em referência aos presentes autos, remetendo os comprovantes diretamente à parte exequente que deverá comprovar tais depósitos nos autos para que sejam formalizadas as penhoras".

Posteriormente, no entanto, o MM Juiz proferiu a decisão agravada, determinando que o agravante/executado comprovasse o depósito em Juízo dos valores penhorados referentes à venda de imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) circunscrita ao período de 60 (sessenta) dias.

Alega o recorrente que o terceiro deveria ter sido intimado acerca da penhora para que ela se aperfeiçoasse, sendo responsabilidade desse terceiro a obrigação de comprovar os depósitos dos valores penhorados.

Nesse sentido, o recorrente defende que a determinação contida na letra a da decisão Agravada é equivocada, assim como o é a estipulação de multa diária para o seu cumprimento, requerendo o respectivo decote.

Razão lhe assiste.

Isso porque, o art. 855 I CPC determina que quando a penhora recair em crédito do executado considerar-se-á realizada pela intimação do terceiro para que não pague ao executado, seu credor.

Tal intimação ainda não se concretizou, conforme documento, à ordem n. 543, em que o MM Juiz, após a interposição do presente recurso, determinou a intimação da terceira, Natália Silva de Araújo, por meio de carta de aviso de recebimento para que promovesse o pagamento do crédito penhorado, em conta judicial.

Dessa forma, não merece prosperar a determinação contida na decisão agravada para que o recorrente promova a "comprovação do depósito em Juízo dos valores penhorados referentes à venda de imóvel descrito na pretensão da parte exequente" (item 'a'), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 60 (sessenta) dias.



Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para decotar o item 'a' da decisão agravada, em que há a determinação para que o recorrente comprove o depósito em Juízo dos valores penhorados referentes à venda de imóvel descrito na pretensão da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 60 (sessenta) dias.



Custas recursais, na forma da lei.



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207111028/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170467229008-mg/inteiro-teor-1207111078