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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL. PRODUTOR RURAL. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou a tese de que é admissível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência.

2. De acordo com o art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, tem legitimidade para requerer a recuperação judicial o devedor (empresário ou empresário rural) que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.

3. O mesmo Pretório fixou entendimento no sentido de ser desnecessário que o produtor rural pessoa natural esteja inscrito há mais de dois anos na Junta Comercial para ter direito ao benefício da recuperação judicial. É bastante a prova do exercício regular de atividade agrícola durante os dois anos que antecederam o pedido de recuperação judicial.

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, rejeitada uma preliminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.530325-8/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO SA - AGRAVADO (A)(S): AGROPECUARIA MARINCEK LTDA, ELENICE MARIA BORGES, PAULO JOSE MARINCEK - INTERESSADO (A) S: DE PAULA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar uma preliminar e negar provimento ao agravo de instrumento.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Em juízo de admissibilidade, verifico que os agravados, na contraminuta constante do arquivo eletrônico nº 241, deduziram preliminar de não conhecimento do recurso porque entendem que a decisão não desafia agravo de instrumento. Asseveraram que a legislação pertinente não previu qualquer recurso para o ato judicial impugnado neste recurso, o que permitiria a aplicação da Súmula nº 264 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

A relação de hipóteses contidas no art. 1.015, do CPC de 2015 é exaustiva, numerus clausus. Embora em outros termos, eis a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. III, p. 208:

2. Decisões agraváveis.

2.1. Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento.

O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.

Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.

No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial.

Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade.

O art. 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 dispõe que também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por outro norte, é oportuno esclarecer que, além das situações elencadas no art. 1.015 do CPC ou previstas em dispositivos diversos, desprendidos da referida norma legal, há possibilidade de criação de outras hipóteses de decisões agraváveis por meio de lei federal. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. III, p. 224:

Não é necessário que hipóteses novas de agravo de instrumento estejam necessariamente previstas no Código de Processo Civil; qualquer lei federal pode criar novas hipóteses de decisões agraváveis.

A Lei nº 11.101, de 2005 elenca os casos em que será cabível a interposição do agravo de instrumento, quais sejam: as decisões que versarem acerca da impugnação da reserva de valores, que conceder a recuperação judicial e que decretar a falência, conforme previsto nos art. 17, art. 59, § 2º e art. 100, da referida Lei.

Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou a tese de que é admissível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. CONCRETIZAÇÕES DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73. RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E FALIMENTARES. MODULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA DE QUEM NÃO IMPUGNOU IMEDIATAMENTE AS INTERLOCUTÓRIAS FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TESE ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A TODOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, MAS AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

2. No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo único.

3. O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário se justifica pela impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a incidência da regra do art. 1.009, § 1º, CPC/15 e também pela altíssima invasividade e gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases procedimentais e processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias.

4. Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, § 2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente o risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC/73.

5. Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.

6. Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, fixa-se a seguinte tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.

7. Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que: (i) as decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual e hipotética apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, § 1º, CPC/15, se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual; (ii) que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado.

8. Na hipótese, a decisão interlocutória proferida no processo de recuperação judicial determinou à parte que devolvesse determinado valor à Caixa Econômica Federal, sob pena de penhora e multa, e, interposto o agravo de instrumento, entendeu o TJ/MT por não conhecer o recurso de agravo de instrumento ao fundamento de que a hipótese em exame não se amoldaria a nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC, de modo que, fixada a tese jurídica vinculante no sentido de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, deve ser provido o recurso especial, a fim de determinar ao TJ/MT que, afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento.

9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. nº 1.717.213 - MT, Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 03.12.2020, in DJe de 10.12.2020).

O recorrente insurge-se contra a decisão interlocutória que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou o cumprimento de diversas diligências previstas no art. 52 da Lei nº 11.101, de 2005, na ação respectiva aforada pelos agravados.

Ora, considerando a matéria discutida e o resultado final do julgamento do Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, só se pode concluir que a preliminar é impertinente. Rejeito-a.

Mérito.

No mérito, insista-se que o agravante hostiliza a decisão interlocutória inserida no arquivo eletrônico nº 230 e pela qual foi deferido o processamento da recuperação judicial na ação respectiva aforada pelos agravados. Afirmou inexistirem pressupostos legais para autorizar o deferimento do processamento da recuperação judicial em relação às pessoas naturais. Asseverou que apenas as pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Acrescentou que a concessão de recuperação judicial para produtores rurais, pessoais naturais, não é compatível com os princípios insertos na Lei nº 11.101, de 2005. Esclareceu ser imprescindível a inscrição do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis para que este faça jus à concessão do benefício da recuperação judicial. Explicou que os agravados obtiveram o registro público após o ajuizamento da ação de recuperação judicial, o que está em desconformidade com o art. 48, § 2º, da Lei nº 11.101, de 2005. Sustentou que os negócios jurídicos realizados antes da inscrição no registro público pelos recorridos não devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial. Invocou o princípio da segurança jurídica, boa-fé e não surpresa. Pleiteou seja indeferido o processamento da recuperação judicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos agravados. Subsidiariamente, pleiteou que as operações realizadas referentes a empréstimos de cunho pessoal e que não estejam ligadas a atividade comercial, assim como as que são anteriores às inscrições dos agravados como empresários, sejam excluídas da ação de recuperação judicial.

Os recorridos ofertaram contraminuta e pugnaram pelo não provimento do recurso (arquivo eletrônico nº 241).

Ab initio, anoto que o recorrente pugnou, subsidiariamente, sejam excluídos da ação de recuperação judicial os empréstimos de cunho pessoal e que não estejam ligados à atividade empresarial, assim como as operações anteriores às inscrições dos agravados como empresários. Todavia, tais requerimentos não foram objeto da decisão combatida, bem como não foram apreciados pelo julgador de primeiro grau de jurisdição. Portanto, não poderão ser examinados neste recurso, sob pena de ocorrer supressão de instância. Assim, deles não conheço.

Cumpre verificar se os agravados têm legitimidade para requerer a recuperação judicial.

Foram digitalizadas algumas peças. Destaco a petição inicial da ação de recuperação judicial (arquivos eletrônicos nº 6 e 7), o contrato social da Agropecuária Marincek Ltda. (arquivo eletrônico nº 11), a alteração do contrato social (arquivos eletrônicos nº 12/16), os comprovantes de inscrição estadual de produtor rural - PF (arquivos eletrônicos nº 163/168) e as declarações de imposto de renda dos recorridos (arquivos eletrônicos nº 170/177). Estes os fatos.

Em relação ao direito, o processo de recuperação judicial é orientado por alguns princípios, os quais se complementam, devendo ser analisados em conjunto e mantém entre si relação de equilíbrio. Dentre eles, o princípio da viabilidade da empresa, utilizado como critério distintivo básico entre a recuperação e a falência e o princípio da preservação da atividade empresarial. Acerca do tema, ensina Waldo Fazzio Júnior na obra Lei de falência e recuperação judicial de empresas, 7. ed. , São Paulo: Atlas, 2015, p. 16:

Nitidamente, a LRE fixa uma dicotomia essencial entre as empresas economicamente viáveis e as inviáveis, de tal arte que o mecanismo da recuperação é indicado para as primeiras, enquanto o processo de falência apresenta-se como o mais eficiente para a solução judicial da situação econômica das empresas inviáveis.

(...)

Os critérios para avaliação do plano proposto devem estar jungidos aos já mencionados princípios reitores do regime de insolvência. Em caso de conclusão positiva, os mecanismos de fiscalização de sua observância devem ser eficientes o bastante para prestigiar sua eficaz materialização, sem prejuízo da flexibilidade capaz de prover a recuperação das correções de percurso que se apresentarem necessárias e adequadas.

É certo que, se verificada, desde logo, a impossibilidade de cumprimento do plano proposto, o indeferimento da pretensão recuperatória é de rigor.

E prossegue nas pp. 20/21:

A atividade empresarial desborda dos limites estritamente singulares para alcançar dimensão socioeconômica bem mais ampla. Afeta o mercado e a sociedade, mais que a singela conotação pessoal.

(...)

A conservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Ao contrário da concepção cirúrgica adotada na extinta LFC, pretende-se, com a LRE, na medida do possível, priorizar a recuperação sobre a liquidação. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, aquela que não comporta uma reorganização eficiente ou não justifica o desejável resgate.

O art. 47 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula o procedimento de recuperação judicial, esclarece que seu objetivo é viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, consequentemente, a preservação da empresa, de sua função social e o estímulo à atividade econômica. Confira-se:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, dispõe acerca da legitimidade ativa para o processamento da recuperação judicial e estabelece que o devedor, seja empresário ou empresário rural, deve exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

§ 2º. No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.

O artigos 970 e 971 do Código Civil de 2002, preceituam que o produtor rural pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou seja, o exercício regular de sua atividade empresária independe de prévio registro na Junta Comercial:

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Portanto, ao contrário do empresário, cujo registro na Junta Comercial é imprescindível antes do início de sua atividade, conforme expressamente previsto no art. 967 do Código Civil de 2002, para aquele que exerce a atividade rural não se exige tal obrigação.

Acrescento que, de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário que o produtor rural pessoa natural esteja inscrito há mais de dois anos na Junta Comercial para ter direito ao benefício da recuperação judicial. Para o referido Pretório, basta a prova do exercício regular de atividade agrícola durante os dois anos que antecederam o pedido de recuperação judicial:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia versa sobre a aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial, estabelecido no art. 48 da Lei n. 11.101/2005, para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial requerido por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois) anos na Junta Comercial.

2. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, ao enfrentar o tema em questão no julgamento do REsp. n. 1.811.953/MT, desta relatoria, DJe de 15/10/2020, consignou ser desnecessário o registro para que o empresário rural demonstre a regularidade do exercício profissional de sua atividade agropecuária, o qual pode ser comprovado por outras formas admitidas em direito e considerando o período anterior a sua inscrição.

3. Na hipótese dos autos, a partir dos fundamentos delineados, é de se reconhecer que os ora recorridos, produtores rurais, inscreveram-se na Junta Comercial do Estado do Paraná em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, atendendo à condição de procedibilidade deste, e demonstraram, suficientemente, terem exercido regular e profissionalmente, por mais de 2 (dois) anos, a atividade agropecuária, a satisfazer a condição de admissibilidade estabelecida no art. 48, caput, da Lei n. 11.101/2005.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp. 1.895.916 - PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 29.03.2021, in DJe de 06.04.2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE O PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA) ESTAR INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência atual desta Corte é pela desnecessidade de o produtor rural (pessoa física) estar inscrito há mais de 2 (dois) anos na Junta Comercial para ter direito ao benefício da recuperação judicial.

2. A alegação de que o julgado colacionado como paradigma não reflete o entendimento desta Corte não é suficiente para a modificação da decisão.

3. Razões recursais insuficientes.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp. 1.870.963 - GO, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 08.03.2021, in DJe de 15.03.2021)

O conjunto probatório revela que os agravados exerciam atividade rural há mais de dois anos antes do pedido de recuperação judicial. E, como é desnecessário que o produtor rural esteja inscrito há mais de dois anos na Junta Comercial, está correta a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Portanto, a irresignação é inacolhível.

Com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

Custas, pelo agravante.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM UMA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

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