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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0036063-72.2010.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/04/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701100036063001_1c994.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 2ª SEÇÃO DO STJ.

A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120729271/apelacao-civel-ac-10701100036063001-mg

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