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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/04/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701100036063001_1c994.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 2ª SEÇÃO DO STJ. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.003606-3/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): BANCO ITAU UNIBANCO S.A NOVA DENOMINAÇÃO DE BANCO ITAÚ S/A - APELADO (A)(S): CONSTRUCENTER UBERABA MATERIAIS CONSTR LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em dar provimento à apelação.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)

V O T O

Adoto o relatório do juízo a quo, à fl. 324 por representar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instância.

Trata-se de apelação interposta por ITAUUNIBANCO S.A., às fls. 329/346, em face de r. sentença prolatada às fls. 324/326 pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba nos autos de "embargos à execução" julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, CPC.

Em suas razões recursais, os apelantes pretendem a substituição da r. sentença a quo, alegando, em síntese, que:

a) houve cerceamento de defesa por ausência de oportunização de emenda à inicial;

b) "em que pese do dinamismo apresentado pelo nobre julgador de 1ª instância, verifica-se que o mesmo incorreu em ERRO, tendo em vista que confundiu o valor da causa dado à Ação de Execução de Título Extrajudicial que perfaz o montante de R$51.516,67 (cinqüenta e um mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), com o valor dado à inicial dos Embargos à Execução, este no montante de R$175.002,48 (cento e setenta e cinco mil reais e quarenta e oito centavos);

c) a Cédula de Crédito Bancário é exigível, nos termos do art. 585, VII, CPC, e art. 28, Lei 10.931/04, sendo que a planilha de débito especifica todos os seus encargos e demonstra os lançamentos realizados diaadia na conta-corrente do devedor.

Devidamente intimado, o apelado CONSTRUCENTER UBERABA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. quedou-se inerte.

Este é o breve relatório.

Com a devida vênia ao i. juízo singular, sendo insuficientes os documentos e os cálculos apresentados pelo credor com a petição inicial do processo de execução, não é o caso de extingui-lo, mas de oportunizar a emenda da inicial (art. 616, CPC).



"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ANTERIOR INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 256.489/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)"

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO DE MECANISMO INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DIVERSO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERMISSÃO DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101325/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010)"





No caso, se há divergência entre o pedido da execução e o título, dever-se-á abrir prazo para que o exeqüente regularize a execução com a pertinente emenda da inicial..

EX POSITIS, dou provimento à apelação aviada para cassar a r. sentença de fls. 324/326 e determinar ao i. juízo a quo que oportunize ao exeqüente, ora embargado, a emenda da inicial necessária à regularização do processo executivo.

Custas pelo embargante.



DES. VEIGA DE OLIVEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120729271/apelacao-civel-ac-10701100036063001-mg/inteiro-teor-120729316

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