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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2016.8.13.0015 Além Paraíba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA INCONSISTENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Inexistindo provas judicializadas que apontem com inegável segurança que os acusados praticaram o delito descrito na denúncia, impõe-se a manutenção da decisão absolutória firmada na sentença, pois, na dúvida, é preferível absolver um culpado a condenar um inocente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207709213/apelacao-criminal-apr-10015160004238001-alem-paraiba

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