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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVESÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESÃO PERMANTENTE E PARCIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO LABORATIVA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. PARÂMETROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Tanto para a manutenção do auxílio-doença acidentário quanto para sua conversão em aposentadoria por invalidez, necessária a prova da incapacidade do segurado para o exercício de toda e qualquer função remunerada. II- Demonstrado que o autor tem condições de praticar atividade remunerada, mas com maior dificuldade para exercer aquela habitual, em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, deve ser beneficiado com o auxílio-acidente. III- Conforme REsp 1.495.144/RS do STJ e ADIs nos 4.357 e 4.425 do STF, as parcelas vencidas de auxílio-acidente, devidas pelo INSS ao autor, devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, esses contados a partir da citação, haja vista que não houve pedido administrativo de concessão do específico benefício (Súmulas 204 e 576 do STJ). IV- Em se tratando de ação previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 85 § 3º do CPC e não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. V- Recurso voluntário conhecido e provido em parte e sentença reformada parcialmente em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0143.13.001167-7/001 - COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): MÁRCIO DE MAGALHÃES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

PRESIDENTE E RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, por meio do qual objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Carmo do Parnaíba (fls. 108/110) que, nos autos do processo da presente Ação de Restabelecimento e Concessão de Benefícios Previdenciários, ajuizada por Márcio de Magalhães, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar o réu ao imediato restabelecimento do auxílio-doença do autor, a partir do requerimento administrativo formulado em 08/02/2013, vigorando até sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, e a pagar-lhe as verbas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo índice adotado pela CGJMG, contada de cada vencimento, além de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

Os ônus de sucumbência ficaram a cargo do réu, sendo arbitrados honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, com isenção das custas processuais.

Em suas razões (fls. 113/116), o réu, ora apelante, alega que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Sustenta que, a despeito do perito oficial ter afirmado a incapacidade parcial do apelado, mas permanente para o exercício de seu trabalho habitual, o laudo por ele produzido informa que a fisioterapia estava surtindo efeitos, razão pela qual não mais solicitou seu afastamento das atividades laborativas.

Defende a inexistência de incapacidade laborativa exigida para a concessão do benefício.

Em argumentação secundária, postula, em caso de manutenção da condenação, que os honorários advocatícios sejam ser calculados sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, inclusive para revogação da tutela antecipada já concedida.

Preparo: isento, por força da Lei Estadual 14.939/2003.

Em contrarrazões (fls.119/126), o autor, ora apelado, pugna pelo não provimento do recurso.

O recurso foi inicialmente remetido ao TRF, que declinou da competência em razão do benefício decorrer de acidente do trabalho (fls. 129/134).

Incluído o recurso na pauta de 07.03.2017, o julgamento foi suspenso por ordem do STF, emanada do RE 870.947/SE, até decisão acerca do Tema 810 (fl. 140/145).

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Restou pacificado pela jurisprudência que cabe a Justiça Comum Estadual o julgamento das ações acidentárias contra o INSS, por força do art. 109, I, da CF.

Conheço, pois, do recurso voluntário do INSS, porque próprio, tempestivo e isento de preparo, em virtude da disposição contida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 29.12.2003.

Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, o fazendo com base no art. 1.012, § 1º, V, § 3º, I, e § 4º, do CPC, porquanto, em princípio, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora quanto ao cabimento do benefício em si.

Anoto que o autor, ora apelado, litiga sob o pálio da justiça gratuita (fl. 46).

Destaco, ainda, que, na atualidade, o entendimento do STF é no sentido de que inexiste interesse de agir do segurado para propor ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSS, sem a comprovação do prévio pedido administrativo, salvo se houve negativa de implementação naquela via. Confira-se:

"Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Tribunal Plano/STF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, DJ. 10-11-2014) (grifei)

No caso, a ação foi proposta em 04.04.2013 (fl.02-v), antes do julgamento do RE nº 631.240, além de tratar de pedido de renovação de benefício de auxílio-doença, com conversão para aposentadoria, sendo aplicável a regra do item nº 04 da ementa supratranscrita.

Por fim, recebo os autos em remessa oficial, tendo em vista que a sentença é ilíquida (art. 496 do CPC e Súmula 490 do STJ).



MÉRITO



Ausentes preliminares a exigirem solução, passo à análise do mérito recursal juntamente como o reexame necessário.

Márcio de Magalhães, ora apelado, ajuizou ação de manutenção/concessão de benefício previdenciário contra o INSS, ora apelante, alegando ter sofrido acidente do trabalho que gerou lesões com sequelas ensejadoras de incapacidade permanente que impedem o exercício de sua atividade laborativa habitual. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença, já cessado na via administrativa, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Na sentença, os pedidos deduzidos na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes e o réu, ora recorrente, condenando a conceder auxílio-doença acidentário ao autor, ora recorrido, a partir do requerimento administrativo formulado em 08/02/2013, pagando-lhe as verbas em atraso, com acréscimo de encargos legais.

Como só o réu - INSS - interpôs apelação voluntária e o reexame necessário é feito em prol da Autarquia, o thema decidendum se restringe ao cabimento, ou não, do auxílio-doença acidentário, com os consectários lógicos de tal decisão, sendo despicienda a análise dos requisitos da aposentadoria por invalidez, eis que tal pretensão de conversão não foi acolhida em 1º grau.

Pois bem. De acordo com a Lei 8.213/1991, para o recebimento dos valores relativos ao benefício previdenciário denominado auxílio-doença exige-se a presença dos requisitos enumerados no caput do art. 59 da citada lei, a saber:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(...)."

André Luiz Menezes Azevedo Sette, em sua obra Direito Previdenciário Avançado, Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 279/284, ao comentar sobre os requisitos do auxílio-doença, o faz nos seguintes termos:

"O auxílio-doença é espécie de benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

(...)

O auxílio-doença ser concedido ao segurado que tiver cumprido a carência exigida (se necessário) e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para o exercício de atividade habitual (art. 59 da Lei 8.213).

Veja-se que para a concessão do auxílio-doença há quatro requisitos:

a) manutenção da qualidade de segurado, eis que a perda desta qualidade acarreta caducidade dos direitos do segurado. A verificação da manutenção da qualidade de segurado deverá ser realizada quando da data do início da incapacidade (fixada por exame médico pericial), em homenagem à regra do direito adquirido;

b) o cumprimento da carência exigida: 12 contribuições mensais, se for o caso;

c) incapacidade para o exercício do trabalho que exercia ou para sua atividade habitual;

d) provável reabilitação para o trabalho, ou seja, o segurado deve ser suscetível de recuperação.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão.

(...)

O segurado poderá, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança quando da realização da perícia. Como a concessão de qualquer benefício é realizada através de processo administrativo, deverá ser garantida a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

(...)

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

(...)

O empregado em gozo de auxílio-doença terá seu contrato de trabalho suspenso, sendo considerado pela empresa como licenciado. Não há rescisão do contrato de trabalho.

(...)

O auxílio-doença cessa:

a) pela recuperação da capacidade para o trabalho, na data apurada em perícia médica;

b) pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e

c) pela morte do beneficiário, na data do óbito." (grifei)

Conclui-se, pois, que, para que se condene o INSS a conceder auxílio-doença por invalidez acidentária, devem restar provados: a qualidade de segurado; a carência (requisito afastado para modalidade acidentária); a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente; nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o segurado exercia; e a possibilidade de reabilitação.

Na hipótese em apreço, restou incontroversa a condição de segurado do recorrido, nos termos do art. 11, I 'a' da Lei 8.213/91, pois os documentos de fls. 23/26, 39/44 e 54/59 demonstram que ele é funcionário de MRC Construção Metálica e Civil Ltda. desde 01.11.2011, tendo sido admitido como auxiliar de montador de estrutura metálica. O segurado sofreu acidente do trabalho em 22.11.2011, quando caiu de uma escada ao montar um andaime, passando a receber auxílio-doença acidentário (B 91) entre 22.11.2011 e 20.02.2013, em cujo período foram acolhidos cinco pedidos administrativos de prorrogação, até o ajuizamento da presente ação em 04.04.2013.

O requisito da carência também se verifica.

A uma, porque o próprio apelante já concedeu auxílio-doença ao segurado, em decorrência do acidente ora narrado.

A duas, porque o benefício postulado advém de acidente durante o vínculo empregatício, não sendo exigida a carência, como prevê o art. 26, II da Lei 8.213/1991. Confira-se:

"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(...)"

Os requisitos do acidente, das lesões geradoras de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (nexo causal) e da possibilidade de reabilitação também foram provados.

Com a petição inicial, o autor, ora apelado, exibiu cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida em 23.11.2011, que informa a queda de escada com diferença de nível ensejadora de lesão no pé (fls. 25/26 e 93).

Também juntou os relatórios médico-hospitalares de fls. 28/35, indicativos de fratura bilateral do calcâneo já consolidada, tratada com cirurgia do lado direito e medicamento conservador no lado esquerdo, que evoluiu para falta de equilíbrio, dores em esforço, edema residual e dificuldade de manutenção de pé por longos períodos.

No curso da lide foi produzida prova pericial médica, em cujo laudo constou (fls. 88/91):

"HISTÓRICO:

Autor relata que trabalhava como montador de estrutura metálica, porém parou de trabalhar há cerca de 2 anos devido a acidente do trabalho.

(...)"

"EXAME FÍSICO

Periciado deu entrada por seus próprios meios, sem auxílio de aparelho, verbaliza bem. Orientado no tempo e no espaço. Nomocorado, hidratado, acianótico e anictérico. Presença de edema facial. Andar claudicante. Apresenta limitação da ADM dos tornozelos. Cicatrizes em terço distal da perna esquerda. Cicatriz cirúrgica em face dorsal do tornozelo direito. Edema em tornozelo."

"QUESITOS:

-Quais são os sinais e sintomas de saúde do autor?

Resposta: Apresenta limitação de movimentos dos tornozelos e alteração da deambulação.

-Favor descrever as alterações nos exames complementares do autor.

Resposta: Presença de fixadores internos em tornozelo direito.

-O autor é portador de alguma patologia? Desde quando?

Resposta: Pseudo artrose em calcâneo esquerdo. Novembro de 2011.

-O autor está inapto para realização de quais movimentos, diante da referida sequela? Ele pode desempenhar regularmente a atividade que vinha desempenhando anteriormente?

Resposta: Não. Não.

-As sequelas de lesão apresentadas pelo autor geram dificuldade para realização das atividades habituais e diárias anteriormente exercidas por ele?

Resposta: Sim.

-Estas sequelas e lesões geram incapacidade laborativa para as atividades anteriormente exercidas por ele?

Resposta: Sim.

-Existe possibilidade de reabilitação profissional, considerando que o segurado sempre atuou como pedreiro? Se o douto perito entender que existe possibilidade de reabilitação, para qual atividade? O INSS tem condições efetivas de fornecer este treinamento? É possível o autor obter uma recolocação no mercado de trabalho que lhe garanta a subsistência?

Resposta: Sim. Para atividades em que não haja posição ortostática contínua nem carga excessiva. Sim. Sim.

-Sendo portador de lesão ou doença, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela impõe ao periciando.

Resposta: limitação para ADM do tornozelo, principalmente esquerdo.

-(...) este acidente provocou-lhe lesão corporal ou perfuração funcional que resultou em perda ou redução da capacidade para trabalho? Fundamentar.

Resposta: Sim. Fratura em calcâneos com defeito de consolidação.

-Em caso positivo, a perda ou redução foi permanente ou temporária?

Resposta: Permanente.

-Em que consiste a redução ou perda da capacidade para o trabalho da parte autora?

Resposta: Limitação dos movimentos com a deambulação contínua.

-A parte autora está atualmente incapacitada para o trabalho?

Resposta: Sim.

-Em caso positivo, descrever a incapacidade, história e grau, origem e evolução ou regressão temporal até a presente data.

Resposta: Incapacidade parcial para atividades com grande esforço físico ou com deambulação contínua desde novembro de 2011.

-Havendo incapacidade labora, é a mesma permanente ou temporária?

Resposta: Permanente.

-Nas condições atuais, apresenta a parte autora aptidão para exercer outra função, com ou sem reabilitação?

Resposta: Sim."

"CONCLUSÃO:

Considerando todos os elementos constantes dos autos, assim como a anamnese, o exame clínico atual, destituído de qualquer imparcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, concluo que há incapacidade e que a mesma deve ser considerada parcial e permanente, desde novembro de 2011, podendo exercer outras funções laborais."

Como visto, o expert concluiu que o apelado está total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua função habitual laborativa, mas não para outras remuneradas, desde que não precise ficar muito tempo em pé ou caminhar longas distâncias.

Ficou, portanto, demonstrado o acidente, as lesões que incapacitam parcial e permanentemente o segurado para o exercício de função laborativa, além do nexo causal entre ambos, razão pela qual concluo pela ausência dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício denominado auxílio-doença acidentário, eis que ele não está impedido de exercer outras atividades remuneradas.

O cenário probatório produzido nos autos revela, destarte, que o segurado sofreu acidente típico do trabalho, gerador de incapacidade parcial e permanente. Portanto, não perdeu sua plena e completa capacidade laborativa, ou seja, para toda e qualquer função remunerada, mas apenas ficou impedido de realizar aquela sua habitual, de montador de estruturas metálicas.

Por conseguinte, o apelado não faz jus à continuidade do recebimento do auxílio-doença, como reconhecido na sentença, muito menos sua conversão em aposentadoria por invalidez, como também pretendeu.

De toda sorte, tenho que o segurado faz jus ao recebimento de outro benefício não pleiteado na petição, de auxílio-acidente e, em se tratando de cobrança de benefício previdenciário, aplicável ao caso o princípio da fungibilidade.

Aliás, a fungibilidade dos benefícios é pacífica no STJ:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

-Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes.

(...)." (AgRg no REsp 1367825/RS, 2ª Turma/STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/04/2013, DJe 29/04/2013).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. GARANTIA DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

-O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisdição previdenciária.

-É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes.

-Agravo Regimental do INSS desprovido." (AgRg no REsp 1320249/RJ, 1ª Turma/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07/11/2013, DJe 02/12/2013)

Também nesse sentido é o entendimento do TJMG:

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA. FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.

Comprovada a redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de acidente do trabalho, é devido o pagamento do benefício auxílio-acidente. Tratando-se de benefício previdenciário, cujo caráter é social e protetivo, possibilita-se ao julgador conceder benefício diverso do pleiteado, desde que presentes os requisitos." (RN 1.0024.11.058.598-1/002, 14ª CCível/TJMG, rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 27/02/2014, DJ. 12/03/2014).

"EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. CARÁTER SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE PARCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. Não se configura julgamento extra ou 'ultra petita' quando o julgador, nas ações de natureza acidentária, atento aos requisitos legais, deferir benefício diverso do pleiteado na exordial, haja vista a natureza da demanda e a relevância da questão social envolvida. O auxílio-doença é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do auxílio-doença deve ter como termo inicial a data de juntada do laudo pericial aos autos, se não houver requerimento administrativo pleiteando o benefício." (AC 1.0702.01012.972-5/001, 10ª CCível/TJMG, rel. Des. Cabral da Silva, j. 19/02/2013, DJ. 27/02/2013).



No caso, embora não seja possível a permanência do auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, faz o apelado jus ao recebimento de outro benefício, o de auxílio-acidente (B 94).

Com efeito, para a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente (B 94), a Lei 8.213/91 exige a presença dos seguintes requisitos:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

O auxílio-acidente também está previsto no art. 104 do Decreto 3.048/1999 que aprova o Regulamento da Previdência Social.

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

I-que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II-de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

§ 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.

§ 8ºPara fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente." (grifei)

Sobre o tema leciona a doutrina:

'De acordo com art. 104 do RPS, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, do decreto, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigia maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.

Também não dará ensejo ao auxílio-acidente o caso:

I-que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II-de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.' (André Luiz Menezes Azevedo Sette, Direito Previdenciário Avançado, Belo Horizonte:Mandamentos, 2004, p. 287/288) (grifei)

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desenvolviam e que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho de atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra.

Quase sempre, após uma infortunística laboral, o segurado empregado adquire alguma sequela decorrente do acidente. Se esta impedir o desempenho normal da atividade antes exercida, ou incapacitá-lo para ela, mas lhe permitir o desempenho de outra, fará jus ao auxílio em tela.

[...]

Se a sequela deixada pelo acidente não importar em readaptação funcional ou redução da capacidade laborativa, não será deferido o pedido do benefício. Todavia, a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia." (Lamartino França de Oliveira, Direito Previdenciário, São Paulo:RT, 2ª ed., 2006, p. 261/262) (grifei)

"O auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário - e até sem ele - e ter alta médica, permaneceu com sequela, como as elencadas no Anexo III do RPS, isto é, pessoa portadora de diminuição permanente da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade. Pouco importa e esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada com esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação profissional ou por qualquer outro tipo de cura ou recuperação. (Wladimir Novaes Martinez, Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II - Plano de Benefícios - Lei 8.213/91 -, São Paulo:LTr, 8ª ed., 2009, p. 507/508) (grifei)



De se concluir, pois, que para a concessão do auxílio-acidente são necessários, além da qualidade de segurado, os seguintes requisitos: a) o acidente; b) a consolidação das lesões dele decorrentes; c) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado ou a impossibilidade de seu desempenho, embora permita o desempenho de outra função.

Na espécie, como já minudentemente explicitado, o recorrido é segurado do INSS e sofreu acidente do trabalho enquanto exercia sua função laborativa habitual de auxiliar de montador de andaimes, fato que gerou lesão bilateral nos tornozelos e ocasionou incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual, remanescendo hígida apenas a capacidade laborativa para outras funções que não exigem a sobrecarga da estrutura, como subir degraus, andar por longas distâncias, trabalhar acocorado, etc.

Restou evidenciado na prova técnica que a incapacidade do apelado é permanente, fato que a impede, de forma definitiva, de continuar a exercer sua função laborativa habitual.

Portanto, embora não faça jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, o autor, ora recorrido, deve ser contemplado com o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente, a ser pago desde a data da cessação do auxílio-doença (20.02.2013 - fl. 44), como expressamente previsto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.

Nessa linha já definiu o STJ, em sede de julgamento repetitivo.

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008.

(...)

-Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita.

-Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008."(REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009) (grifei)

As diferenças devidas pelo INSS ao recorrido deverão sofrer acréscimos de correção monetária e juros de mora.

Quanto ao termo inicial da correção monetária, compartilho com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, em sede de benefícios previdenciários, por se tratar de verba caracterizada como alimentar, deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal.

No tocante aos juros moratórios, levando em linha de conta a ausência de pedido administrativo específico deste benefício, estes devem incidir desde a citação, como disposto nas Sumulas 204 e 576 do STJ.

Importante ressaltar, aqui, que foi editada regra nova para encargos incidentes sobre as dívidas da Fazenda Pública e suas autarquias, que deverá ser observada de imediato, embora sem retroagir.

A partir da vigência da Lei 11.960, de 29.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem se dar pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança.

É o que prevê a atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."(grifei)



Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por via de arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, alterando a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Assinalo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, apreciando o tema 810 da repercussão geral, decidiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, o que deve ser aplicado em relação à autarquia federal recorrente.

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

-O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. -O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

-A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

-A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

-Recurso extraordinário parcialmente provido."(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifei)

Considerando tal entendimento da Suprema Corte, o egrégio STJ se debruçou sobre o tema para cada situação envolvendo a Fazenda Pública e Autarquias, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, equivalente ao REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, decidindo o seguinte com relação aos débitos previdenciários:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. (...)

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. (...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. (...)

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (...) "(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifei)

Diante de tudo isso, concluo que as parcelas vencidas do auxílio-acidente, devidas pelo INSS ao autor, ora recorrido, deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento, calculado a partir da cessação do auxílio-doença (20.02.2013- fl. 44) - por não se tratar o encargo de um plus, mas de mero meio de manutenção do poder de compra da moeda - e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, esses contados a partir da citação (Súmulas 204 e 576 do STJ).

Assim sendo, embora o INSS tenha razão quanto à impossibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário, a sentença deve ser reformada para permitir o pagamento de auxílio-acidente em favor do autor, ora recorrido.

Por fim, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da execução , calculado sobre as parcelas vencidas até a sentença, tenho que a sentença deve ser mantida, pois fixados em consonância com o disposto na Súmula 111 do STJ e no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Ipso facto, tenho que as razões recursais devem ser acolhidas em parte.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a condenação imposta ao apelante de conceder auxílio-doença acidentário em favor do autor, ora recorrido, pagando as parcelas vencidas e vincendas. NO REEXAME NECESSÁRIO, reformo, em parte, a sentença para condenar o INSS a conceder auxílio-acidente ao autor, ora recorrido, e a pagar a ele as parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária pelo INPC, desde o vencimento (cessação do auxílio-doença - 20.02.2013 - fl. 44), e juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, esses contados a partir da citação (Súmulas 204 e 576 do STJ), além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observado o limite imposto nesse voto.

Custas recursais, isento o apelado (art. 98, § 3º, do CPC e art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991).

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, EM PARTE, E, NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMADA, EM PARTE, A SENTENÇA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207721441/apelacao-civel-ac-10143130011677001-carmo-do-paranaiba/inteiro-teor-1207721542