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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-20.2017.8.13.0680 Taiobeiras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/05/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O crime de posse ilegal de arma de fogo é delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, não havendo falar-se em violação de domicílio, posto que o agente se encontra em situação de flagrância. Restando, suficientemente, comprovado que o acusado mantinha em sua residência arma de fogo com numeração suprimida, estando às provas colacionadas no caderno processual apontando no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da lei 10.826/03, inadmissível se torna o acolhimento da tese absolutória manejada pelo recorrente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207721467/apelacao-criminal-apr-10680170011281001-taiobeiras

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