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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de posse ilegal de arma de fogo é delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, não havendo falar-se em violação de domicílio, posto que o agente se encontra em situação de flagrância. Restando, suficientemente, comprovado que o acusado mantinha em sua residência arma de fogo com numeração suprimida, estando às provas colacionadas no caderno processual apontando no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da lei 10.826/03, inadmissível se torna o acolhimento da tese absolutória manejada pelo recorrente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.17.001128-1/001 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - APELANTE (S): GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA em face da r. sentença de fls. 89/94, que julgou procedente a exordial acusatória para condená-lo nas sanções dos art. 16, inciso IV, Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprido em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo.

Nas razões recursais de fls. 132/134, pugna a Defesa, em sede preliminar, pela extinção do processo, visto a irregularidade da prisão em flagrante, além da ilicitude da prova oriunda de busca e apreensão domiciliar sem o competente mandado judicial. No mérito requer a absolvição do réu.

Contrarrazões ministeriais, às fls. 135/137.

Nesta Instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 146/147, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o sucinto relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em sede preliminar, arguiu a Defesa a nulidade do processo por invasão de domicílio, ao argumento de que a busca e apreensão realizada se deu sem mandado judicial.

Após detida análise, entendo que a questão suscitada não merece prosperar.

É bem sabido que os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou de uso restrito são crimes de natureza permanente e de ações múltiplas, consumando-se mediante a prática de quaisquer das condutas insertas nos artigos 12, 14 e 16 todos da Lei 10.826/03, o que, por conseguinte, dispensa o alegado mandado de busca e apreensão para ingresso na morada ou no local de trabalho do acusado, desde que haja fundada suspeita de cometimento do delito de posse irregular ou ilegal de arma de fogo, como ocorrera in casu.

A propósito, colha-se o recente julgado deste E. Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de crime permanente, impõe-se reconhecer que é dispensável mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não restando caracterizada a ilicitude das provas obtidas em tal diligência. II - A prova nova, consistente em uma filmagem, se é que existe, não foi requerida na fase da resposta à acusação, nem ao longo da instrução, tampouco em sede de diligências complementares, restando preclusa a pretensão. Do mesmo modo, e pela mesma razão, preclusa também a oitiva das duas testemunhas. Ademais, a robustez do acervo probatório, evidenciando a autoria e a materialidade delituosa, torna anódina a prova que se pretende produzir. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.040775-3/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 21/03/2018)



Outro não é o entendimento dos Tribunais Superiores que possui entendimento pacificado no sentido de que, nas hipóteses de flagrante delito, não há falar em autorização judicial para os policiais adentrarem em residência alheia. Nessa linha:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE UNICAMENTE NOS ARGUMENTOS DA REPRESENTAÇÃO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CRIMES PERMANENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. Ademais, o mandado de busca e apreensão era dispensável, pois foram encontradas drogas e armas nas casas do Paciente e dos corréus, o que evidencia a situação de flagrante delito, podendo, pois, a autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, sem a necessidade de mandado judicial. 6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido."(HC 240.625/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 83/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇAS CONSIDERADAS DE USO RESTRITO PELAS FORÇAS ARMADAS. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TERMO FINAL EM 23/10/2005. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não estando caracterizada a ilicitude da prova obtida. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 504.226/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 20/10/2015)



In haec specie, os policiais militares receberam denúncia anônima, informando que o denunciado havia postado em um grupo de aplicativo diversas fotografias em que portava arma de fogo, munições e substâncias entorpecentes, conforme se extrai do boletim de ocorrência de fls. 13/19 e das fotografias a ele colacionadas às fls. 20/22.

Ademais, não há nenhum indício de que a Polícia tenha se utilizado de artimanhas para prender o apelante durante a prática de uma das modalidades descritas no tipo penal, pois o denunciado foi abordado em razão fundadas suspeitas que praticava o delito.

Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar eriçada e passo ao exame do mérito.

Cinge-se a exordial acusatória, in verbis:

"...Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 11 de Maio de 2017, às 9h30min, na Rua Pernambuco, no 923, bairro Sagrada Família, nesta cidade e comarca, o denunciado possuía, no interior da sua residência, uma pistola Taurus, com quatro cartuchos, modelo HC plus, calibre 380, com número de série suprimido, e ainda mais trinta e seis munições, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo se apurou, os policiais militares receberam uma denúncia informando que o denunciado havia postado em um grupo de um aplicativo diversas fotografias em que portava arma de fogo e substâncias entorpecentes.

Diante de tal informação, os militares se deslocaram para a residência do denunciado, e autorizada à entrada, efetuaram buscas quando apreenderam uma arma de fogo municiada dentro de um guarda-roupa, bem como trinta e seis munições calibre 380.

Auto de Apreensão à fl.23 e Laudo de Eficiência às fls. 28/29 e 31732, em que ficou constada a supressão do número de série da arma de fogo.

Em face do exposto, estando GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003" (fls. 01d/02d).



Pugna a Defesa pela absolvição do acusado.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, registre-se que a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 13/22), auto de apreensão (fl. 23) e laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições (fls. 27/28 e 31/32)

Quanto à autoria imputada ao apelante, o acervo probatório amealhado é suficiente para embasar a sua condenação pelo delito previsto no art. 16, inciso IV, Lei 10.826/03.

O apelado Gustavo Almeida da Silva, sempre que ouvido, confessou a propriedade da arma de fogo droga apreendida pelos militares no interior de sua residência. Eis excerto dos seus depoimentos:

"Perguntado (a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE Sim. QUE o declarante relata que hoje (11/05/2017), por volta das 08:00 horas, o mesmo se encontrava em sua residência, dormindo, juntamente com sua esposa, Valéria Dias Neto, bem como sua genitora e irmão também estavam presentes na residência; QUE em determinado momento, segundo o declarante, compareceu ali Policias Militares, os quais segundo o mesmo de primeiro instante o questionou a respeito de uma arma, os quais apresentaram-lhe uma fotografia, compartilhada nas redes sociais; QUE o declarante disse aos Militares que não possuía arma; QUE desta feita, o declarante informa que citados Militares, começaram a realizar uma revista em todo imóvel; QUE mais precisamente no quarto de sua genitora, o declarante esclarece que os Policiais encontram um revólver, calibre .380, o qual o mesmo afirma ser de sua propriedade; QUE citada arma encontrava-se dentro do guarda-roupa da genitora do declarante; QUE segundo o mesmo, sua mãe nem sabia que referida arma existia no interior de sua residência; QUE perguntado ao declarante, o mesmo informa ainda, que comprou a arma ora mencionada, há aproximadamente quatro anos atrás, no estado de São Paulo/SP, para sua proteção, pois estava sendo ameaçado por alguns inimigos, os quais o mesmo não deseja citar neste ato; QUE pagou a importância no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela mesma; QUE citada quantia, o declarante esclarece que adquiriu com a venda de drogas, pois informa que quando era menor de idade, realizava o comércio de substâncias entorpecentes nesta cidade; QUE também nessa mesma época, o declarante informa que trabalhou em uma Lavoura, no interior de São Paulo/SP, sendo que o que recebera de tal trabalho também fora usado para a aquisição da arma; QUE quanto a pessoa de quem o declarante comprou a referida arma, este informa que não conhece, nem tão pouco se recorda o nome; QUE a respeito das munições apreendidas nestes autos, o declarante informa que as adquiriu há aproximadamente três anos atrás, de um caminhoneiro, o qual o mesmo não consegue nominar neste ato, que o ofereceu enquanto estava no Posto Pinheiro II, situado na saída para São João do Paraíso/MG; QUE o declarante pagou a importância no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelas quarenta munições apreendidas; QUE indagado sobre a máscara apreendida nestes autos, este alega que não é de sua propriedade, bem como pertence a seu irmão, Remerson Almeida da Silva, a qual segundo o mesmo era utilizada por seu irmão nas festividades juninas na entrega de bandeira; QUE pergunta.do sobre a procedência do dinheiro apreendido nestes autos, mais precisamente a quantia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), este esclarece que fora sua genitora quem lhe deu, pois o mesmo realiza trabalho remunerado atualmente; QUE devido o mesmo ser usuários de drogas desde os doze anos de idade, mais precisamente das substâncias conhecidas como cocaína e maconha, este sempre pedia a sua mãe dinheiro para continuar com seu consumo; QUE quanto ao aparelho de telefone celular, da marca LG também apreendido, este informa que pertence a sua genitora, entretanto era o declarante quem o usava; QUE inclusive sua genitora, segundo o declarante, ainda esta pagando o aparelho; QUE o declarante afirma que realmente compartilhou no whatsapp a foto apresentada pelos Militares da arma apreendida neste autos, mas nega ter compartilhado as demais fotografias de drogas e munições; QUE demais fotos, segundo o declarante é de outros grupos; QUE o declarante esclarece ainda, que quando trabalhava no tráfico de drogas nesta cidade, quando ainda era menor de idade, este informa que trabalhava para si mesmo, bem como nunca participou de nenhum grupo de facção desta cidade; QUE perguntado, o declarante relata ainda que já fora preso mais de três vezes, por porte ilegal de arma de fogo e tráfico, entretanto nega ser traficante; QUE inclusive atualmente o declarante informa que encontrava-se cumprindo pena domiciliar," (fls. 06/07, sede policial).

"... que são verdadeiros os fatos narrados na denuncia; que as fotos que foi mostrada pelos policiais de que o declarante estava com a arma em punho estas não foram postadas em nenhum grupo; que confessa que a arma apreendida lhe pertencia; que a genitora do declarante não sabia da presença da arma em sua residência; que as fotos dos autos o próprios policiais tiraram no dia do flagrante; que é usuário de drogas; que comprou a arma apreendida em São Paulo; que só o declarante sabia que a arma estava em sua residência; que os policiais entraram na sua casa por volta das 7h da manha; que não os militares não pediram autorização para entrar no seu quarto que já chegaram entrando e perguntando se o depoente estava tranquilo e já foram pegando o celular do depoente; que do nada os policiais já foram revistando a casa inteira" (fl. 83, mídia)



No mesmo sentido o policial militar Lucas Teixeira Brandão, condutor do flagrante, informou em sede inquisitorial, que:

"... QUE durante operação policial na cidade de Taiobeiras/MG, o depoente informa que recebeu informações de uma colaboradora, relatando-lhe que sua filha participa de um grupo no aplicativo whatsapp e que ao verificá-lo na ausência da mesma, visualizou vários indivíduos conhecidos portando armas de fogo, drogas, bem como fazendo apologia ao uso e tráfico de drogas; QUE indignada com estes fatos, resolveu informar a polícia onde um desses indivíduos morava. após colher tais informações, o depoente juntamente com sua equipe se deslocaram até à Rua Pernambuco nº 923, bairro Sagrada Família, nesta, mais precisamente na residência do indivíduo conhecido como lapinha, que segundo a colaboradora, este era traficante e havia postado no referido grupo acima na data de ontem, (10-05-2017) uma fotografia onde portava uma arma tipo pistola, com várias munições; QUE após o depoente e sua equipe assegurarem de que o local estava cercado, fizeram contato com a SRA MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, genitora e proprietária da residência, que nos franqueou a entrada, bem como acompanhou todo procedimento policial; QUE naquele momento, foi feito contato com todos os moradores da residência, inclusive com a pessoa de GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, de alcunha" LAPINHA ", sendo solicitado o celular do mesmo, no intuito de se confirmar ou não as denúncias, sendo constatado no celular de GUSTAVO, várias fotos do mesmo portando a referida arma de fogo relatada na denúncia, ou seja, uma pistola Taurus, é que havia também nas fotografias uma arma de fogo tipo revólver, bem como fotos de dinheiro e drogas; QUE ao ser questionado sobre a arma, o depoente informa que GUSTAVO se mostrava inquieto e nervoso, porém se negava a relatar onde estaria a mesma mesmo diante das fotos presentes; QUE foi realizada busca no quarto de GUSTAVO onde foi encontrado a quantia de R$200,00 em dinheiro em notas trocadas de R$20,00 (vinte reais), R$ l 0,00 (dez reais), R$5,00 (cinco reais) e R$ 2,00 (dois reais); QUE ainda na residência e diante do nervosismo apresentado pelo GUSTAVO, foi realizado buscas na residência toda, com a devida permissão da SRA MARIA DE LOURDES que também se mostrava indignada com as diversas fotos portando armas e drogas tiradas pelo filho, sendo encontrado pelo SGT Rui Reis, mais precisamente no quarto da SRA MARIA DE LOURDES e na presença da mesma e do seu outro filho, O SR REMERSON ALMEIDA DA SILVA, uma pistola Taurus, cal. 380, modelo 58 HC plus, com- numeração suprimida/raspada, carregada com 04 quatro) munições cal.380 pronta para o emprego, bem como mais 36 (trinta e seis) munições , acondicionadas em uma meia, totalizando 40 (quarenta) munições cal.380; Que de imediato o GUSTAVO assumiu a propriedade de armamento e munições sendo dada voz de prisão ao mesmo pelo crime de posse de armar de fogo; Que o depoente ressalta ainda que o autor Gustavo Almeida da Silva, está cumprindo pena no regime de prisão domiciliar pelo processo nº 701700030-8 e que mesmo diante desta regressão de pena, concedida pelo judiciário, o autor continua na prática do crime de tráfico, nesta feita através das redes sociais, bem como, portando armas de fogo, ostentando ser participante de facção criminosa denominada" FBJ ""facção bom jardim.. nesta urbe, tendo o mesmo sido apreendido quando menor, pelo ato infracional de homicídio tentado e suspeito da mesma prática, agora maior de idade, ambos em data anterior; QUE o depoente informa aind~ que todos os direitos constitucionais do autor formam garantidos, sendo o mesmo entregue nesta delegacia, sem lesões, juntamente com a arma de fogo, munições, o celular do autor, a quantia de R$ 200,00 em dinheiro e uma máscara de "vampiro" apreendidos, todos devidamente relatados em campo próprio. segue anexo também a este boletim de ocorrência cópia da fotos tiradas pelo autor GUSTAVO que se encontravam no celular do mesmo."(fls. 02/03)

Vale destacar que a testemunha Remerson Almeida da Silva, confirmaram a informação apresentada pelos policiais e pelo acusado. Eis excerto de seu depoimento em juízo:

"... que ouviu quando no dia dos fatos seu irmão ora acusado afirmou que a arma lhe pertencia; que no momento em que Gustavo assumiu a propriedade da arma aquele não estava sob pressão dos policiais; que os policiais bateram na porta dizendo que havia entrado alguém na residência; que sua genitora abriu a porta; que os policias não apresentaram mandado; que não pediram autorização para entrar no quarto do declarante; que os policiais entraram e reviraram tudo; que nunca tinha visto a arma apreendida dentro de casa"(fl. 83, mídia)



Estas são as provas carreadas aos autos e que embasaram a sentença condenatória de Gustavo Almeida da Silva pelo delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada.

Estabelece o art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 que:

" Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;"



Verifica-se que, de fato, o réu, possuía arma de fogo com numeração raspado, suprimido ou adulterado, em sua residência, tendo, inclusive, confessado sua propriedade.

Portanto, se assim é inquestionável que se encontram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, estando ainda presentes todas as elementares do delito em voga, inadmissível se torna o acolhimento do pleito absolutório.

Incensurável, assim, a condenação lançada com fixação da reprimenda acima referida que, bem dosada, não está a merecer qualquer reparo.

Por tais fundamentos, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, in totum, a r. sentença combatida.

Custas na forma da Lei.



DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207721467/apelacao-criminal-apr-10680170011281001-taiobeiras/inteiro-teor-1207721568

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