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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0153540-61.2018.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14, DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Consoante dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não existindo provas suficientes para a condenação, mas tão somente conjecturas, deverá o juiz absolver o réu. Na hipótese, tendo em vista que as provas produzidas na fase judicial não são suficientes para embasar uma condenação, torna-se imperativa a absolvição do apelante, em observância ao princípio in dubio pro reo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207768257/apelacao-criminal-apr-10079180153540001-contagem