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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - LEI DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO.

O incidente de inconstitucionalidade não é cabível em autos de agravo de instrumento tirado de decisão que indefere a tutela provisória, pois o exame de plausibilidade das alegações iniciais não se equipara à "declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público", para os fins do art. 97 da Constituição da República.

ARG INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0441.16.002900-1/002 - COMARCA DE MUZAMBINHO - REQUERENTE: OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO: ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO INCIDENTE.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de incidente de inconstitucionalidade suscitado pela OITAVA CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1.0144.16.002900-1/001 tirado da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em que debatida a constitucionalidade da Lei n.º 038/2016 do MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, por ausência de realização de audiência pública, sem avaliação da Comissão de Implementação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento de Muzambinho - COIDEM e por vício formal do processo legislativo por emenda parlamentar que teria desbordado dos limites da iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Às f. 436, foi determinado o envio de ofício ao MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO e à CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO, na pessoa de seu Presidente, para que se manifestassem a respeito do incidente, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido (RITJMG, art. 298, § 2º).

Manifestação da CÂMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO (f. 443/446), no sentido do acolhimento do incidente por vício de iniciativa reflexo, falta de avaliação da Comissão de Acompanhamento de Implantação do Plano Diretor Participativo do Município de Muzambinho, falta da oitiva do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e falta de estudo técnico, conforme apontados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 461/465), da lavra da i. Procuradora MARIA ANGÉLICA SAID, pelo acolhimento do incidente de inconstitucionalidade.

Manifestação do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO, com a juntada de documentos novos (f. 471/786).

Nova manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo acolhimento do incidente de inconstitucionalidade (f. 491.)

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE

Inicialmente, registro serem acertadas as considerações tecidas pelo em. Des. GILSON SOARES LEMES, no voto minoritário do acórdão de f. 423/427 da lavra da Oitava Câmara Cível deste eg. Sodalício, que, por maioria, remeteu os presentes autos a este Órgão Especial.

Conforme relatado, a Oitava Câmara Cível remeteu os autos a esta corte, com fundamento nos arts. 97 da CR, 948, 949 do CPC, que dispõem:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. (Sublinhas deste voto.)

Conforme tenho me manifesta no julgamento de outros casos por este eg. Órgão Especial, só se pode admitir o incidente se a Turma Julgadora tiver afirmado a inconstitucionalidade de forma fundamentada, pois não é compatível com a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais mera presunção de julgamento.

Neste sentido, a exigência constitucional de decisão do Pleno do Tribunal ou de quem lhe faça as vezes está condicionada a que o órgão fracionário suscitante considere, ao menos por maioria, que deva acatar a alegação de inconstitucionalidade, pois, do contrário - isto é, se não acolher a censura e considerar constitucional a lei ou o ato normativo questionado -, será irrelevante a submissão da matéria ao órgão de cúpula.

Assim, não basta que uma das partes tenha arguido a inconstitucionalidade para que automaticamente se tenha que acionar o plenário do tribunal; é preciso que a turma julgadora do recurso acolha a arguição e a submeta ao referendo do plenário.

Com efeito, não há falar em direito público subjetivo da parte arguente a obter necessariamente o pronunciamento do plenário, pois isto seria incompatível com o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação (Constituição da República, art. 37,"caput", e art , , inc. LXXVIII).

Como asseverado, a instauração do incidente de inconstitucionalidade pressupõe a manifestação do órgão fracionário ao qual caberia o juízo de prelibação acerca da inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, a fim de que o Órgão Especial declare a inconstitucionalidade correspondente, nos termos do art. 948 do CPC.

Além da ausência de afirmação da inconstitucionalidade da norma questionada em controle incidental, dentre as várias alegações apontadas genericamente pelo agravante a respeito da inconstitucionalidade da lei questionada pela ação civil pública subjacente, o único vício constitucional é a violação, causada por emenda parlamentar, à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para o Plano Diretor do Município de Muzambinho.

De fato, a petição inicial e as razões de agravo trazem questionamentos de natureza infraconstitucional, como as alegações de ausência de audiência pública, de supressão da efetiva participação popular, de supressão da avaliação da comissão de acompanhamento, de falta de prévia oitiva do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e, ainda, de não ocorrência de estudos técnicos após a realização das emendas parlamentares.

Com efeito, os questionamentos têm como parâmetro normativo a Lei Federal n.º 12.257/01 e os atos de regulamentação editados pelo Ministério das Cidades, conforme se constata da petição de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que indeferiu a tutela provisória (p. 2/33, anexo).

Assim, a única controvérsia ensejadora da remessa dos autos pelo órgão fracionário a este Órgão Especial seria a existência de hipotético vicio de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, referente à Lei Complementar Municipal n.º 38/2016, que alterou o Plano Diretor do Município de Muzambinho.

De toda forma, o incidente foi instaurado em momento processual de cognição perfunctória, que não comporta, para fins de controle incidental, juízo definitivo de constitucionalidade, mas afirmação da plausibilidade ou de não plausibilidade das alegações iniciais para o preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência, nos autos da subjacente ação civil pública.

A propósito, segue jurisprudência do exc. Supremo Tribunal Federal, da Relatoria do em. Min. LUIZ FUX, nos seguintes termos:

RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIRMA MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SÚMULA VINCULANTE 10 - IRRADIAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PRECEDENTES - RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Administração Regional no Estado de São Paulo -, contra acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por suposta ofensa à Súmula Vinculante 10. O ato reclamado restou assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental. 1) Preliminar de nulidade da decisão por violação ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.437/92 afastada. 2) Tutela antecipada parcialmente concedida para o fim de determinar à Municipalidade de São Paulo que se abstenha de emitir Alvará de Construção de Obra Nova ou Alvará de Funcionamento para os imóveis descritos na petição inicial, até decisão judicial transitada em julgado, bem como para que se proceda à averbação do ajuizamento da ação civil pública nas matrículas dos imóveis. 2.1) Da determinação para que a Municipalidade se abstenha de emitir os alvarás - Possibilidade - Alegação de que a ocupação da área acarretará riscos à saúde humana e ao meio ambiente - Medida acautelatória de preservação do meio ambiente - Dever do Estado e da coletividade - Inteligência do art. 225 da CF. 2.2) Determinação para que se proceda à averbação do ajuizamento da ação civil pública nas matrículas dos imóveis - Possibilidade - Direito à informação - Poder geral de cautela do juiz - Recurso improvido."

A reclamante narra que o juízo reclamado afastou a incidência da Resolução CONAMA 420/2009 e da Lei Estadual 13.577/2009 por entender que ambos os textos normativos estariam em desacordo com o artigo 225. Afirma que, ao afastar a incidência das normas, a decisão reclamada ofendeu o enunciado da súmula vinculante 10. Sustenta que o "v. acórdão reclamado julgou improcedente o Agravo de Instrumento, mantendo a decisão liminar anteriormente concedida, ao argumento de que a 'remediação para uso declarado e com base no risco à saúde humana, estabelecida na Resolução CONAMA 420/2009 e na Lei Estadual 13.577/2009, do Estado de São Paulo não atende aos princípios ambientais insculpidos no artigo 225 da Constituição Federal'".

Assevera que "o órgão fracionário do e. Tribunal a quo, para afastar a incidência de lei e ato normativo ao caso concreto, também não suscitou incidente de inconstitucionalidade, deixando de remeter a matéria constitucional à análise de seu Órgão Especial, o que viola tanto o artigo 97 da Constituição Federal de 1988, quanto a Súmula Vinculante nº 10 desse Supremo Tribunal". Defende que a declaração incidental de inconstitucionalidade só poderia ter sido feita pelo Órgão Especial do Tribunal que analisa a constitucionalidade da lei em acordo com o artigo 97 da Constituição Federal. Nessa linha, conclui que "assim, resta demonstrado que o v. acórdão reclamado: (i) afastou a incidência da Resolução CONAMA 420/2009 e da Lei 13.577/2009 por considerá-las inconstitucionais, sendo este o fundamento para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante contra a r. decisão liminar de fls.; (ii) não citou a existência de acórdãos do Órgão Especial do e. Tribunal a quo, ou desse e. Supremo Tribunal Federal, que haveriam declarado a inconstitucionalidade das referidas Lei e Resolução; e (iii) nem suscitou incidente de inconstitucionalidade ou remeteu a matéria para o Órgão Especial do e. Tribunal a quo, o que torna a r. decisão ora recorrida inconstitucional, por violação direta ao artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante nº 10 desse Supremo Tribunal Federal."

Requer "a concessão de Medida Liminar para suspensão do ato impugnado, consequentemente, afastando a eficácia do v. acórdão, com fundamento no artigo 989, inciso III, do CPC/2015, e consequentemente suspender a decisão liminar anteriormente concedida, de sorte que seja autorizado à Municipalidade a emissão de novo alvará de funcionamento ou alvará de construção de obra nova para os imóveis do SENAC até o julgamento final desta Reclamação Constitucional".

(...) A pretensão não merece prosperar. Consoante as razões expostas a seguir, o ato reclamado não viola a súmula vinculante 10, posto que a decisão não se fundamentou em vício de inconstitucionalidade e, ainda que o houvesse feito, trata-se de medida acautelatória proferida em caráter liminar. Em nenhum momento o ato reclamado fundamentou sua decisão na inconstitucionalidade de qualquer ato normativo.

(...) Tampouco se há de cogitar de qualquer declaração de inconstitucionalidade na mera referência à Constituição. A expressão "Medida acautelatória de preservação do meio ambiente - Dever do Estado e da coletividade - Inteligência do art. 225 da CF" representa tão-somente um reflexo da constitucionalização do Direito, fenômeno característico do neoconstitucionalismo, que implica a irradiação das normas constitucionais por todo o ordenamento. Sobre o tema, Daniel Sarmento aponta que "cabe ao intérprete não só aplicar diretamente os ditames constitucionais às relações sociais, como também reler todas as normas e institutos dos mais variados ramos do Direito à luz da Constituição" ("O Neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades" in Filosofia e Teoria Constitucional Contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 143). Assim, a decisão reclamada não merece reparos por mencionar um dispositivo constitucional ou ao interpretar os fatos e fundamentos à luz da Constituição, o que, repise-se, não se confunde com declaração de inconstitucionalidade, nem viola a súmula vinculante 10. Referido enunciado foi editado com o objetivo de padronizar o entendimento no que tange à cláusula de reserva de plenário, presente no artigo 97 da Constituição Federal, dispondo que esta vedação constitucional engloba, até mesmo, as declarações tácitas de inconstitucionalidade. Assim, impede que órgão fracionário de tribunal afaste a incidência de lei ou ato normativo ainda que não afirme sua inconstitucionalidade. José Afonso da Silva, em lição a respeito da regra da reserva de plenário, afirma que esta súmula: "confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros" (In Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). A diferenciação dos casos em que órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de norma, em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, e a mera interpretação de preceitos constitucionais, que, como no presente caso, não negam aplicabilidade a ato normativo algum, foi expressamente manifestada em precedentes deste Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES"CRISE DE LEGALIDADE"- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 15955 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015) "RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente."(Rcl 6944, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010)"RESERVA DE PLENÁRIO - VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO - INCONSTITUCIONALIDADE 'VERSUS ' INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. O Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal." (Rcl 10.865-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014) Não fosse o bastante, o ato reclamado consiste em decisão precária, sem caráter de definitividade, ao qual não se aplica a súmula vinculante 10. Trata-se, como visto, de acórdão de órgão fracionário que indefere agravo de instrumento, confirmando medida acautelatória concedida liminarmente que determinava ao Município de São Paulo que se abstivesse de emitir Alvará de Construção de Obra Nova ou Alvará de Funcionamento para os imóveis descritos na inicial da ação. Nesses casos, o afastamento da cláusula de reserva de plenário se justifica pelo caráter precário da decisão, que poderá ser, posteriormente, remetida ao Órgão Colegiado do Tribunal para análise definitiva. Aplica-se, portanto, a mesma ratio que afasta a súmula de decisões liminares. Nessa linha, esta Corte entendeu que a Súmula Vinculante 10 se aplica apenas a situações em que haja declaração final de inconstitucionalidade de norma ou ato questionado, não abarcando as decisões terminativas. A título ilustrativo destaco: "Constitucional. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Decisão de natureza precária. Cláusula de Reserva de Plenário. Observância. Desnecessidade. Ofensa à súmula vinculante 10. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento."(Rcl 21723 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015)"Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante nº 10. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante nº 10. Precedentes. 2. A atuação monocrática do magistrado, em sede cautelar, é medida que se justifica pelo caráter de urgência da medida, havendo meios processuais para submeter a decisão liminar ao crivo do órgão colegiado em que se insere a atuação do relator original do processo. 3. Agravo regimental não provido."(Rcl 17288 AgR Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014) Outrossim, retira-se do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 8.848-AgR, verbis:"Na espécie vertente, não se faz necessária a aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da República, que objetiva que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público seja declarada apenas pelo voto da maioria absoluta dos membros de um Tribunal ou dos membros do seu respectivo órgão especial. A declaração a que se refere o art. 97 da Constituição da República é a que se dá na decisão definitiva de mérito, e não em decisão cautelar, na qual se analisa apenas a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para fins de seu deferimento." (Rcl 8.848-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/2011) Destarte, constata-se que a decisão reclamada não ofendeu o enunciado vinculante 10, porquanto esta se insere no âmbito da mencionada exceção: decisão cautelar que afasta aplicação de normas com a finalidade de evitar dano irreversível, que, no caso dos autos, corresponde ao prejuízo ao meio ambiente. Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação (art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), restando prejudicado o pedido de liminar. (STF, Rcl n.º 25294 / DF, 3/11/2016; sublinhas deste voto.)



No mesmo sentido, calha transcrever julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, da Relatoria da em. Minª CARMEN LÚCIA:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Indeferimento de medida cautelar não afasta a incidência ou declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

2. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da República. (STF, Ag. Reg. Na Reclamação n.º 10.864-Amapá, Pleno, DJ. 24.03.2011, un.)



Por sua vez, o Órgão Especial deste Sodalício já se manifestou sobre não ser cabível a instauração de incidente de inconstitucionalidade em autos de agravo de instrumento, conforme o julgamento do Incidente n.º 1.0702.15.032588-5-002, em 10/04/2018.

Em face do exposto, não conheço do incidente.

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o Relator.

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o Relator.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o Relator.

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o Relator.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o Relator.

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o Relator.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o Relator.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o Relator.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o Relator.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o Relator.

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o Relator.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o Relator.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o Relator.

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o Relator.

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o Relator.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o Relator.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o Relator.

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o Relator.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE"

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