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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível

Publicação

14/05/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: RECLAMAÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - AFRONTA À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. INEXISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. A reclamação não é o instrumento adequado para impugnar decisão judicial, mas, sim, fazer com que seja cumprida determinada decisão do tribunal, ou, ainda, preservar a sua competência. Reclamação Nº 1.0000.17.021548-7/000 - COMARCA DE Governador Valadares - Reclamante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - Reclamado: 1 TURMA RECURSAL GOVERNADOR VALADARES.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta Turma, a 2ª Seção Cível deste Tribunal Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR A INICIAL.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECLAMAÇÃO, proposta por SAMARCO MINERAÇÃO S/A, contra acórdão da 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES, proferido nos autos da ação indenizatória, ajuizada por Leandro Chaves da Silva da Rocha, que manteve a sentença recorrida, condenando o recorrente, ora reclamante, ao pagamento de indenização por interposição de embargos protelatórios e multa por litigância de má-fé.

O reclamante, em suas alegações, pugna pela procedência do pedido formulado nesta reclamação, extirpando do acórdão a condenação dela ao pagamento de indenização por interposição de embargos protelatórios e multa por litigância de má-fé, asseverando, para tanto, que tais condenações afrontam diretamente a jurisprudência pacificada no STJ.

Não foram prestadas informações.

Não foi apresentada impugnação.

Parecer do Ilmo. Procurador de Justiça, às ff.314/323, opinando pela rejeição da reclamação.

Autos distribuídos e conclusos a esta relatoria, em 20/02/2020. Voto proferido em 17/04/2020.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, destacamos que, embora o Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001, tenha declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a presente Reclamação deve ser julgada por este Tribunal.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a este Tribunal, exercendo, em face dele, irrecusável competência de derrogação (CC 8050/MG).

Por fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em alguns casos pela inadmissibilidade de conflito de competência entre Tribunais estaduais e o STJ:

Não se dá, pois, na hipótese destes autos, o alegado conflito de competência, na medida em que inexiste conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e o tribunal que a ele esteja subordinado hierarquicamente sob o ponto de vista jurisdicional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de segundo grau, federais e estaduais, já que as decisões destes são submetidas àquele Tribunal Superior mediante recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados. (Conflito de Competência 7.982 Minas Gerais. Relator: Min. Dias Toffoli. Data da Publicação: 23/05/2017).

Assim, em razão da mudança de posicionamento, deste relator, com relação à competência deste Tribunal de Justiça para julgamento da reclamação, coerente e conforme manifestamos nos autos de (Nº 1.0000.19.033867-3/001), vejamos:

Embora o Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001, tenha declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a presente Reclamação deve ser julgada por este Tribunal.



Isso porque o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a este Tribunal, exercendo, em face dele, irrecusável competência de derrogação (CC 8050/MG).

Por fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em alguns casos pela inadmissibilidade de conflito de competência entre Tribunais estaduais e o STJ:

Não se dá, pois, na hipótese destes autos, o alegado conflito de competência, na medida em que inexiste conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e o tribunal que a ele esteja subordinado hierarquicamente sob o ponto de vista jurisdicional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de segundo grau, federais e estaduais, já que as decisões destes são submetidas àquele Tribunal Superior mediante recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados. (Conflito de Competência 7.982 Minas Gerais. Relator: Min. Dias Toffoli. Data da Publicação: 23/05/2017).



Diante do exposto, esta Reclamação deve ser julgada por este Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 3/2016, do Superior Tribunal de Justiça.



A Reclamação consiste em procedimento previsto no art. 988, do CPC/15, cujo objeto não é somente a preservação da competência do Tribunal e a garantia da autoridade de suas decisões, como também estendidas às hipóteses para garantia da observância de súmula vinculante, decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Nesse sentido, é o texto legal:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.



Da análise do dispositivo supra, extrai-se que a propositura da Reclamação resta limitada às hipóteses enumeradas pelo Código de Processo Civil de 2015, não havendo nesta ação qualquer das hipóteses legais de cabimento, previstas no ordenamento jurídico.

A decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Governador Valadares, ora Reclamada, objeto desta reclamação, negou provimento ao recurso inominado, para manter a sentença de procedência do pleito indenizatório e rejeitou os embargos da reclamante, por entender que eram protelatórios, condenando-a ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé,.

Dito isso, temos que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 988, do CPC, vez que se funda em mera discordância ao acórdão prolatado pela Turma Reclamada.

Evidencia-se, pelo teor do acima descrito, que não é o caso dos autos, se observarmos que o reclamante, apenas se utiliza da reclamação como se fosse recurso, na intenção inequívoca de modificar a decisão da Turma Recursal, por não concordar com o resultado, que lhe foi desfavorável.

Demonstra-se, na realidade, que a mesma está insatisfeita com o julgado, não sendo esta a via adequada para a reforma, eis que cabe aos reclamantes interpor os recursos próprios à espécie, porquanto a reclamação não presta a corrigir error in judicando.

Nesse campo, qualquer irregularidade ou até mesmo nulidade do procedimento deverá ser objeto de recurso próprio, no momento oportuno, e não de reclamação, que, se utilizada para ficar revendo todo o procedimento adotado pelo MM. Juiz será transformado em mero recurso, como se fora um agravo ou uma apelação, o que não se pode conceber, sendo certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Neste sentido a jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante defende que a Corte Regional teria desrespeitado a decisão proferida no REsp 1.331.558/SC em virtude de que o novo acórdão prolatado pela Corte Regional não se pronunciou sobre a prescrição dos créditos tributários, mesmo após a determinação do retorno dos autos à origem para tanto. 2. A presente reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que evidencia a sua inadequação. Isto porque, o acórdão do TRF, ora reclamado, poderia ser combatido por novo apelo especial, com fundamento na violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido."(AgRg na Rcl: 12626 SC 2013/0151494-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2013).



Assim também já decidiu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 988 C/C ART. 560 DO RITJMG - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. A reclamação revela-se meio impróprio para impugnar decisão de primeira instância que não ofende acórdão do TJMG, indemonstrada qualquer das hipóteses do art. 988 do CPC, repetido pelo art. 560, do RITMG, não sendo cabível a sua interposição como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida. (TJMG - Reclamação 1.0000.17.087644-5/000, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2018, publicação da sumula em 19/02/2018).

No mesmo sentido, ainda:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. - Não deve ser conhecida a reclamação que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 998 do NCPC. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. (TJMG - Reclamação 1.0000.17.074929-5/000, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 2ª Seção Cível, julgamento em 27/10/2017, publicação da sumula em 10/11/2017).



Por fim, cumpre-nos destacar que a reclamante, ao interpor os embargos de declaração, não objetivou o simples prequestionamento de matéria, mas sim sustentou a existência, no acórdão embargado, de vícios, tanto em relação à falta de fundamentação da decisão, quanto, em síntese, à alegada contradição" quanto ao fundamento da matéria ".

Assim, em atenção ao disposto no Art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da interposição de embargos de declaração interpostos com o intuito protelatório o embargante será condenado ao pagamento de multa.

Por fim, destacamos que o necessário prequestionamento suscitado pelo reclamante versa, em verdade, sobre o descabimento de danos morais no caso dos autos e a ausência de" fundamentação, estando fulcrado em questões de cunho coletivo (e não individual) ".



No entanto, em relação a tais questões, a sentença proferida nos autos principais foi clara ao fundamentar o cabimento dos danos morais individuais em decorrência do dano sofrido pela parte, decorrentes da verdadeira" violação aos atributos da personalidade da parte autora, em seu mínimo existencial ".



Assim, revela-se, em verdade, que a interposição dos embargos, por parte da reclamante, não teve o propósito meramente prequestionatório, mas sim de revisão do julgado, diante da afirmação de existência de omissões e contradições, de fato, inexistentes, revelando, em síntese, o seu intuito meramente protelatório.

Se não fosse assim, a parte reclamante poderia, simplesmente, ter interpostos os embargos de declaração sustentando o objetivo de prequestionar a matéria, sendo certo que o próprio Código de Processo Civil consagrou expressamente a existência de prequestionamento mesmo diante da rejeição/não conhecimento dos embargos de declaração:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa forma, interpostos os embargos de declaração com o intuito de protelar o feito, com afirmações de vícios inexistentes, resta evidente a ausência de qualquer violação ao julgado do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.410.839/SC) e Súmula (98).



Diante do exposto, e demonstrada a ausência de divergência entre a decisão reclamada e a jurisprudência do STJ, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução de mérito (CPC, art ,330, III, e 485, I).

Condenamos a reclamante nas custas e nos honorários advocatícios no percentual de 10%, incidente e sobre o valor da condenação, considerando que, a partir do Código de Processo Civil atual, a reclamação é considerada ação e, por conseguinte, de se aplicar o ônus sucumbenciais.







DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Acompanho o Relator, eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, posto que, no presente caso, apesar de haver discussão, pela reclamante, quanto à violação a entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso julgado sob o rito repetitivo, o instrumento processual está sendo utilizado pela parte como sucedâneo recursal, razão pela qual não cabível a reclamação.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"SÚMULA: INDEFERIRAN O PEDIDO INICIAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207770453/reclamacao-rcl-10000170215487000-mg/inteiro-teor-1207770556

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