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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 044XXXX-40.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/05/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Não estabelecendo o Código Penal percentuais mínimo e máximo de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, a sua variação não deve ir muito aquém do limite mínimo das majorantes e minorantes, que é fixado em um sexto, observando sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o objetivo de atingir um patamar que se mostre justo, necessário e suficiente à reprovação do crime praticado e à prevenção social.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207785700/apelacao-criminal-apr-10024180444630002-belo-horizonte

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