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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não estabelecendo o Código Penal percentuais mínimo e máximo de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, a sua variação não deve ir muito aquém do limite mínimo das majorantes e minorantes, que é fixado em um sexto, observando sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o objetivo de atingir um patamar que se mostre justo, necessário e suficiente à reprovação do crime praticado e à prevenção social.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.044463-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GILSON OLIVEIRA FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Conforme sentença (f. 216-218), GILSON OLIVEIRA FERREIRA foi pronunciado no art. 121, § 2º, I, IV e VI e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, porque, segundo a denuncia, recebida em 02.03.2018 (f. 106), "...no dia 13.02.2018 por volta das 11hs, no interior do imóvel residencial situado na Rua Flor Campestre, nº 32, bairro Jardim Felicidade, nesta Capital, o denunciado GILSON OLIVEIRA FERREIRA, imbuído de inequívoco animus necandi, produziu na vítima PAULA ESTEFANI DE SOUZA TEODORO as lesões corporais descritas no Relatório de Necropsia de fls. 43/47, as quais, por sua sede e natureza, foram causa eficiente de sua morte. Apurou-se que a vítima e o acusado viveram, por cerca de seis anos, um relacionamento amoroso bastante conturbado. GILSON era bastante ciumento e a agredia com frequência, o que fez que Paula decidisse por um fim a relação; no entanto, o denunciado se recusava a deixar a residência, apesar das súplicas da amásia. Consta que, naquela manhã fatídica, o acusado abordou a ofendida e tentou, por duas vezes, manter relações sexuais, mas esta, de pronto, recusou as investidas. Inconformado, GILSON, então, foi até a cozinha, buscou uma faca, e desferiu vários golpes em PAULA. A ofendida foi socorrida por policiais militares, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no hospital Risoleta Neves. Conforme se depreende, o crime foi praticado por motivo torpe, fruto do inconformismo do acusado com o fato da vítima se recusar a manter relações sexuais. Ademais, houve ainda recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida em atitude pacífica e brutalmente executada no interior da própria residência. O crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo evidente o contexto de violência doméstica e familiar em que está inserido".

A pronúncia foi publicada em cartório no dia 10.04.2019 (f. 219).

Inconformada, a d. defesa interpôs recurso em sentido estrito (f. 222-227), ao qual a Turma Julgadora negou provimento, em sessão de julgamento realizada em 10.09.2019 (f. 244-248).

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, em 08.09.2020, GILSON OLIVEIRA FERREIRA foi condenado pelo crime do 121, § 2º, IV e VI e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, às penas de dezesseis (16) anos de reclusão, regime fechado, sendo o réu intimado da sentença em plenário (f. 358).

Inconformado com a sentença, o réu interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela modificação do quantum de redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea (f. 377-379).

Contrarrazões do Ministério Público, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 381-385). Nesse sentido também se manifestou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 391).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e processamento.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e processamento.

Impende salientar, inicialmente, que embora a defesa tenha enumerado, entre seus pedidos, o de "rever a pena aplicada, especificamente em relação ao grau de redução da pena em razão do reconhecimento da causa de diminuição depena - § 1º do artigo 121 do CP (homicídio privilegiado)" (sic - f. 379v), tal pedido é absolutamente estranho ao veredicto condenatório prolatado pelo Conselho de Sentença e à sentença do Juiz Presidente, pois não houve reconhecimento da forma privilegiada do homicídio. A incidência da referida minorante sequer foi objeto dos debates orais, nos quais a defesa pugnou somente pelo decote das qualificadoras e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, levando a crer que o pedido de redução "máxima" da pena pelo privilégio foi formulado por equívoco, que comumente ocorre quando se digita sobre uma peça modelo.

Feitos tais esclarecimentos, verifico que não se implementou nenhum prazo prescricional. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria restaram devidamente demonstradas pelo laudo de lesão corporal (f. 39) relatório de necropsia (f. 43-47), laudo de eficiência e prestabilidade de objeto (f. 115) e laudo de levantamento do local do crime (f. 152-158), em consonância com o auto de prisão em flagrante (f. 02-05) e boletim de ocorrência (f. 15-17), e esta, pela prova oral coligida aos autos, inclusive não são objeto do recurso.

No tocante à pena, verifico que, na primeira fase, foi fixada acima do mínimo legal, em 17 anos de reclusão, o que se justifica em razão da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime.

Impõe-se ressaltar que o acréscimo na pena-base representa menos de 1/8 sobre o intervalo obtido entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato dividido por oito (numero de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP).

Por outro lado, na segunda fase, observo que a atenuação da reprimenda, em razão da confissão espontânea se deu em patamar módico, apenas 01 ano de reclusão, o que equivale a 1/17 avos de redução.

Embora a lei não preveja percentual mínimo e máximo de redução da pena pela atenuante em comento, a doutrina e jurisprudência têm se posicionado no sentido de que a atenuação de 1/6 se mostra mais adequada, tomando-se por base o limite mínimo das minorantes previstas no Código Penal.

Nesse sentido :

O Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando-a à discricionariedade do juiz. No entanto, sustentamos que a variação dessas circunstâncias não deve ir muito além do limite mínimo das majorantes e minorantes, que é fixado em um sexto. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6a.ed. São Paulo:Saraiva, 2011. p.221.)

Para contornar o impasse, sugerimos, na primeira edição desse livro, como critério objetivo, que a quantidade de cada agravante ou atenuante jamais superasse 1/6 da quantidade fixada a título de pena-base. Essa é a posição de Guilherme Nucci, ao esclarecer que a fração de 1/6 de pena corresponde ao mínimo possível de aumento ou de diminuição na terceira fase do método trifásico, embora a base da incidência seja a pena-provisória e não a pena-base. (...) entendemos que o critério de 1/6 é o que melhor se adequa ao sistema legal, porque uma quantificação mais elevada geraria o inconveniente também apontado por Luiz Régis Prado e Cezar Bitencourt de equiparação das agravantes e das atenuantes com as causas de aumento e diminuição, embora estas últimas apresentem maior intensidade que aquelas, situando-se só um pouco abaixo da qualificadoras. (PAGANELLA BOSCHI, José Antônio. Das penas e de seus critérios de aplicação, Livraria do Advogado, 6ª ed.,2011, pág. 240-241).



Feitas essas considerações, passo ao redimensionamento da pena:

Na primeira fase, sendo desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, mantenho a pena-base em 17 anos de reclusão. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes de pena. Presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena anterior na fração de um sexto (1/6), resultando, provisoriamente, em 14 anos e 02 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizo a reprimenda em quatorze (14) anos e dois (02) meses de reclusão.

Em face do quantum de pena aplicado e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, a e § 3º, do Código Penal.

Incabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do benefício do Sursis, por não preencher os requisitos previstos nos artigos 44, I, e 77, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena do apelante para quatorze (14) anos e dois (02) meses de reclusão, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença.

Custas com exigibilidade suspensa, tal como definido na sentença (f. 355v).





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207785700/apelacao-criminal-apr-10024180444630002-belo-horizonte/inteiro-teor-1207786228