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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Bitencourt Marcondes
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. , DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SETE LAGOAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

1. Enquadrando-se a pretensão deduzida em juízo nos critérios estabelecidos no art. , da Lei Federal nº 12.153/09, a competência absoluta para seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando a prova pericial for imbuída de maior complexidade, incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade.

3. No caso, inexistindo necessidade de produção de prova pericial complexa, e considerando que o art. 10 da Lei 12.153/091 autoriza a confecção de laudos técnicos, forçoso o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante para processamento e julgamento da ação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.063667-2/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO 01ª UNID. JURISD. / 2º JD - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER O CONFLITO E DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.







DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS em face do JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS da mesma comarca, nos autos da ação ordinária proposta por GILVANA REIS em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

A demanda foi inicialmente apresentada perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas, não obstante, conforme decisão de f. 208/210, o MM. Juiz a quo determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível daquela comarca, declarando a incompetência do Juízo para processamento da demanda, tendo em vista o valor dado à causa.

Recebido os autos, o MM. Juiz do Juizado Especial Cível de Sete Lagoas, dr. Alessandro de Abreu Braga, ao receber os autos, suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo que o julgamento da demanda não é de competência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de produção de prova pericial para apurar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade.

Recebido os autos, por meio da decisão de f. 245, determinei o sobrestamento do presente feito e da ação originária, até publicação de decisão no IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001.

É o relatório.

Conheço do conflito de competência.

A controvérsia no presente conflito cinge-se em verificar a competência para julgamento da presente demanda, tendo em vista a necessidade de realização de perícia.

Trata-se de ação de ordinária visando, dentre outros, ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade à autora, bem como os retroativos, ajuizada por GILVANA REIS em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, distribuída em 23/06/2016, cujo valor atribuído à causa é de R$ 8.037,09 (oito mil e trinta e sete reais e nove centavos), ou seja, inferior ao teto de 60 salários mínimos de que cuida o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009:

Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Com relação à necessidade de realização de prova pericial, vinha entendendo que o fato de eventualmente ser necessária perícia não influiria na definição da competência do Juizado. Isso porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015).

Ocorre que este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, fixou a seguinte tese acerca da influência da prova pericial na definição da competência dos Juizados Especiais:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAÇÃO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE - CRITÉRIO NORTEADOR PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.

- Nos termos do artigo 98, I, da CR/88, a competência dos Juizados Especiais compreende "a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo".

- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas. (Des. Wilson Benevides) Vv. (...). (IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, 1ª Seç/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJe 3/9/2019)

Depreende-se, portanto, que a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa.

No caso, a autora requer a condenação do réu ao restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade no grau médico no percentual de 20%, além do pagamento da gratificação de especialização no percentual de 25% do vencimento básico e da promoção por antiguidade no percentual de 16%, de forma que, considerando a matéria discutida em juízo, não se vislumbra a necessidade a realização de prova pericial imbuída de maior complexidade apta a ilidir a competência especializada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dito de outra forma, tem-se que o deslinde da demanda depende da produção de prova técnica simples e, portanto, compatível com o rito do Juizado Especial.

Ressalte-se, inclusive, que o art. 10 da Lei 12.153/092 autoriza a confecção de laudos técnicos, os quais, pela natureza da ação, seriam aparentemente suficientes para a solução da controvérsia.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (arts. 2º e 5º da Lei 12.153/09), de sorte que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 2º, do CPC) e, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juiz. 2. O Juiz pode alterar o valor da causa de ofício, conforme lhe autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, até a prolação da sentença. 3. Nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, a necessidade de realização de prova pericial complexa influencia na fixação da competência dos juizados especiais. 4. O exame pericial que se constitui na verificação do grau de insalubridade da função exercida pelo requerente não é de maior complexidade, já que depende tão somente de inspeção do seu local de trabalho por técnico de confiança do juiz, que pode ser feita na forma do art. 35 da Lei 9.099/95. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068086-6/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da sumula em 26/08/2020) - destaquei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO POR RISCO A SAÚDE E REFLEXOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. , DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL PATOS DE MINAS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Enquadrando-se a pretensão deduzida em juízo nos critérios estabelecidos no art. , da Lei Federal nº 12.153/09, a competência absoluta para seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando a prova pericial for imbuída de maior complexidade, incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. 3. No caso, inexistindo necessidade de produção de prova pericial complexa, e considerando que o art. 10 da Lei 12.153/091 autoriza a confecção de laudos técnicos, forçoso o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante para processamento e julgamento da ação. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.077425-5/000, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da sumula em 25/06/2020) - destaquei.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CONFLITO REJEITADO.

1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009).

2. A produção de prova pericial, por si só, não influencia na definição da competência dos Juizados Especiais, de forma que a incompatibilidade de ritos somente se encontra diante da complexidade da matéria cuja prova se pretende produzir, que não é o caso dos autos originários.3



Destarte, há que se reconhecer a competência absoluta do Juízo suscitante, do Juizado Especial de Sete Lagos, para conhecimento e processamento da presente ação.

- CONCLUSÃO

Ante o exposto, não acolho o conflito e, por conseguinte, dou por competente para o processamento da presente ação o Juízo suscitante DO JUIZADO ESPECIAL DE SETE LAGOAS.

É como voto.





DES. WASHINGTON FERREIRA

Voto de acordo com o Relator para não acolher o conflito de competência e declarar competente o juízo suscitante.

Peço vênia, entretanto, para tecer outras considerações, em complemento ao raciocínio de que, na espécie, não se vislumbra a necessidade de realização de prova pericial complexa.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 09/10/2020, o Acórdão dos Embargos de Declaração 1.0000.17.016595-5/003, opostos em face do acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35).

Os embargos foram parcialmente acolhidos "para modular os efeitos da decisão proferida neste incidente, determinando-se que a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas seja aplicada às ações ajuizadas após a publicação do Acórdão que julgou o mérito do IRDR, conservados os atos processuais praticados anteriormente". Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE MARCO PARA INCIDÊNCIA DA TESE - ART. 985, I, CPC - ACOLHIMENTO PARCIAL. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Os Embargos não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento. Cabível a modulação dos efeitos da decisão proferida, para que o seu conteúdo seja aplicado apenas a partir de determinado marco temporal, justificado no interesse social ou na segurança jurídica. (TJMG - Embargos de Declaração nº 1.0000.17.016595-5/003, Relator: Des. WILSON BENEVIDES, 1ª SEÇÃO CÍVEL, julgamento em 06/10/0020, publicação da sumula em 07/10/2020) - (destaque)

O acórdão do referido Tema foi publicado em 05/09/2019 com a seguinte tese firmada: "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade".

Conquanto tenha ressalvas pessoais às diretrizes estabelecidas pela 1ª Seção Cível deste egrégio Tribunal, pois relativizada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecida na Lei Federal nº 12.153/09, fato é que a tese deve ser obedecida.

Volvendo à hipótese dos autos, trata-se de ação de ordinária ajuizada por GILVANA REIS em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, objetivando, dentre outros pedidos, o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. À causa foi atribuído o valor de R$ 8.037,09 (oito mil e trinta e sete reais e nove centavos), ou seja, inferior ao teto de 60 salários mínimos de que cuida o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009.

A ação foi ajuizada em 23/06/2016, portanto, anteriormente à data estabelecida como marco inicial para aplicação da tese firmada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35).

Com efeito, observadas as peculiaridades temporais do caso em apreço, tem-se como indevida a análise da competência para processamento e julgamento do feito com base na complexidade da eventual prova a ser produzida.

A desconsideração da modulação dos efeitos da aplicação da tese firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas equivale a permitir, permissa vênia dos entendimentos contrários, a violação expressa do comando contido no artigo 927, III, do CPC, que determina a observância obrigatória, pelos Tribunais, dos acórdãos proferidos em sede de IAC, IRDR ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

É como voto.







DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE."

1 Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

2 Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

3 TJMG . Conflito de Competência 1.0000.18.025166-2/000, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 08/06/2018.

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