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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. RECURSO PROVIDO.

- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para julgar litígios envolvendo pessoas físicas no polo passivo e os entes federados, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculados, desde que o valor de causa não exceda 60 salários mínimos.

- Hipótese na qual, estando o polo passivo composto por pessoa física e por pessoa jurídica de direito privado, não compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento do feito.

- Compete ao juiz corrigir, de ofício, o valor de causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º, Código de Processo Civil).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.054751-1/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): CARLOS MANOEL ABREU SILVA - AGRAVADO (A)(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS, STILO VEICULOS DE J.F. LTDA - ME, MARCO ANTONIO DE CASTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie em exame.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Manoel Abreu Silva objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da comarca de Juiz de Fora que, no âmbito de ação declaratória de nulidade c/c danos morais movida em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais e outros, alterou de ofício o valor da causa e declinou da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.



Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que a decisão recorrida não observou o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, porque alterou o valor da causa ex officio, sem antes intimar a parte autora, devendo ser declarada nula.



Afirma que, independentemente do valor da causa, a demanda deve tramitar na Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais, já que, além dos entes públicos presentes na lide, também constam como réus a empresa privada Stillo Veículos de J.F. Ltda. - ME e Marcos Antônio Castro, o que caracteriza a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termo do art. 5º. II, da Lei nº 12.153/09.



Sustenta que, se o juiz se declara incompetente, não pode ele diminuir o valor requerido a título de indenização por danos morais, o que somente poderia ter sido decidido no mérito da lide.



Pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a competência da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora.



As contrarrazões não foram apresentadas.



2 - Mérito.



Insurge-se o recorrente contra decisão oriunda do juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.



No tocante à correção do valor da causa realizada de ofício pelo Juiz a quo, inexiste ilegalidade, uma vez que referida adequação se encontra fundamentada pelo art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil.



Com efeito, cabe-lhe corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.



Neste sentido, reduzido o valor da causa para R$ 5.000,00, a lide em questão seria abrangida pelo limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.123/2009, que prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.



A espécie em exame também não se enquadra nas exceções de competência estabelecidas pelo art. , § 1º, da Lei 12.153/2009.



Ocorre que estão incluídos no polo passivo da causa pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, sendo certo que, além do critério econômico (valor da causa), a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve se ater ao rol de legitimados ativos e passivos previsto no artigo 5º da Lei nº 12.153/2009.

Nesse particular, o art. 5º da referida lei define as pessoas que podem litigar perante os Juizados Fazendários, a saber:

"Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas."



Observa-se, portanto, que o inciso II do dispositivo reproduzido acima elenca como réus apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.



Não obstante, a ação em comento foi ajuizada não só em face do Departamento de Trânsito do Poder Executivo Estadual e do Estado de Minas Gerais, mas, também, da pessoa jurídica de direito privado Stillo Veículos de J.F Ltda. - ME e da pessoa física Marcos Antônio de Castro.



Assim, a espécie em exame não poderia ser processada ou julgada pela Justiça Especializada, dada a ilegitimidade passiva de alguns requeridos para atuarem no feito.



Portanto, é lícito concluir que a competência para o julgamento desta ação é do juízo comum, e não do Juizado Especial da Fazenda Pública.



3 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, dou provimento ao recurso para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da comarca de Juiz de Fora para processamento e julgamento do feito.



Custas recursais, pelos agravados.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."

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