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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Incid. Imped. Cível : 1271180-14.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - ARTIGO 144DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- HIPÓTESES TAXATIVAS - IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO.

1. A regularização processual, ainda que feita após o prazo conferido ao arguente, deve ser deferida, em virtude das suspensões dos prazos referentes aos processos físicos, o que possibilita o seu recebimento. 1. As hipóteses de impedimento do magistrado constantes do artigo 144 do Código de Processo Civil são taxativas e devem ser devidamente demonstradas pela parte arguente.
2. O fato de a magistrada ter provocado a lavratura de Boletim de Ocorrência que instruiu os autos da ação principal não se enquadra na hipótese de impedimento para atuação no feito em que o julgador prestou depoimento como testemunha.
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