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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEITADA - ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES TAXATIVAS - IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO.

1. A regularização processual, ainda que feita após o prazo conferido ao arguente, deve ser deferida, em virtude das suspensões dos prazos referentes aos processos físicos, o que possibilita o seu recebimento.

1. As hipóteses de impedimento do magistrado constantes do artigo 144 do Código de Processo Civil são taxativas e devem ser devidamente demonstradas pela parte arguente.

2. O fato de a magistrada ter provocado a lavratura de Boletim de Ocorrência que instruiu os autos da ação principal não se enquadra na hipótese de impedimento para atuação no feito em que o julgador prestou depoimento como testemunha.

INCID. IMPED. CÍVEL Nº 1.0000.18.127118-0/000 - COMARCA DE ERVÁLIA - ARGUENTE: JOÃO DOMINGOS ARENA E OUTROS, ROBSON RODRIGO DE FREITAS - ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ERVÁLIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em AFASTAR A PRELIMINAR E REJEITAR O INCIDENTE.



DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR





DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de incidente de impedimento arguido por JOÃO DOMINGOS ARENA e ROBSON RODRIGO DE FREITAS em face da i. Juíza da Vara Única da Comarca de Ervália, DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n.º 0240.17.000628-4, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de RODRIGO RAFAEL MAIA, LUCIRLEI CLÁUDIO DE FARIA, FÁBIO SOUZA MACEDO, SUELY APARECIDA DE ASSIS e dos ora excipientes.

Em suas razões (f. 2/5), os arguentes alegam que está configurada a hipótese prevista no inc. I do art. 144, parte final, do CPC, pois a i. Magistrada prestou depoimento como testemunha no Boletim de Ocorrência n.º M3544-2017-0000317, lavrado pela Polícia Militar, por iniciativa daquela a fim de verificar a ocorrência de uma carreata no período eleitoral.

Inicialmente, a arguída determinou o apensamento do incidente aos autos do Processo n.º 0240.17.000628-4 (f. 6) e, em seguida, rejeitou o incidente (f. 7/8). Após a interposição de agravo retido (f. 9/12), os autos foram remetidos a este eg. Tribunal de Justiça (f. 13).

No despacho de f. 17/17v., determinei a remessa dos autos à origem para que a i. Juíza "a quo" promovesse o desapensamento dos autos principais e, nos termos do art. 146 do CPC, adotasse as providências cabíveis em relação à instrução do presente incidente. Diligência cumprida às f. 19/60.

Admiti o processamento do incidente, sem efeito suspensivo (fls. 61 e verso).

A arguida não prestou as informações, conforme certidão de f. 64.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do incidente em relação a João Domingos Arena, caso regularizada a sua representação, e, no mérito, pela sua rejeição.

Em despacho de f. 67, determinei a intimação do arguente para regularizar a sua representação processual, porém a parte quedou-se inerte.



PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL:

Colhe-se dos autos que, após a inclusão do feito em sessão, os autos vieram conclusos novamente, em virtude da juntada de procuração pelo arguente João Domingos Arena, e das informações prestadas pela i. Magistrada arguída.

Desta forma, em que pese à juntada da procuração ter sido feita apenas em 09/02/2021, o que aparentemente tornaria o ato intempestivo, eis que o despacho de intimação fora proferido em 02/06/2020 (f. 67), as diversas suspensões do andamento dos processos físicos justificam o protocolo tardio do documento.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.



MÉRITO

Colhe-se dos autos que a pretensão dos arguentes é a declaração de impedimento da MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ervália, DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES, para o julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra João Domingos Arena e outros, ao argumento de que a i. Magistrada prestou depoimento em documentos que instruem o processo.

Inicialmente, é de se ressaltar que a exceção de impedimento é medida excepcional de afastamento do juiz da condução da demanda, cabível tão somente caso verificada alguma das hipóteses constantes do artigo 144 do CPC, "in verbis":

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Exatamente em razão dessa excepcionalidade, as hipóteses supratranscritas são taxativas, sendo imprescindível, portanto, a absoluta demonstração da ocorrência de alguma das circunstâncias delineadas pelo legislador para o acolhimento da alegação de impedimento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

No caso em apreço, muito embora os arguentes sustentem firmemente a incidência do artigo 144, inciso I, do CPC, ao caso em análise, não é possível verificar a sua ocorrência.

Efetivamente, o fato de a i. Juíza "a quo" ter provocado a lavratura do Boletim de Ocorrência que, entre outros, instrui os autos da ação principal não equivale à situação elencada na parte final do inc. I do referido dispositivo legal, o qual prevê o impedimento do magistrado para atuar no feito em que prestou depoimento como testemunha.

Nesse sentido, calha transcrever trecho do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça:

In casu, verifica-se que a arguida, no desempenho de suas funções, em razão do cargo de Juíza eleitoral, no dia 22.02.2017, determinou que um ônibus escolar e uma ambulância do Município de Ervália, que transitavam pelas ruas da cidade em "aparência de 'carreata', com a sirene da ambulância ligada e também com vários foguetes sendo soltos no horário", estacionassem e os ocupantes dos veículos fossem conduzidos para prestar declarações.

A arguida, ainda, determinou que a Polícia Militar fosse acionada para a lavratura do Boletim de Ocorrência (fl. 31).

Verifica-se, ainda, que no citado Boletim de Ocorrência consta apenas que foi a arguida quem solicitou a diligência (fls. 38/43).

Assim, constatada a ausência de quaisquer das hipóteses de impedimento e suspeição para fins de afastamento da magistrada titular, a rejeição da exceção de impedimento é de rigor.

Diante do exposto, não conheço do incidente com relação ao primeiro arguente e, no mérito, rejeito a exceção de impedimento.



DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ARGUENTE E, NO MÉRITO, REJEITARAM O INCIDENTE."

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