jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2474913-90.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP)- ITER CRIMINIS - POSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE.

1- Para se aferir o grau de incidência da causa de diminuição prevista no parágrafo único do inciso II do art. 14 do CP, necessária a análise do iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva.
2- O regime prisional Fechado deve ser fixado quando preenchidos os requisitos estatuídos no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207794677/apelacao-criminal-apr-10024102474913002-belo-horizonte