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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA - PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - HONORÁRIOS RECURSAIS

1. O Decreto Estadual nº 47.210/2017, ao diferenciar os honorários administrativos dos honorários processuais, extrapola seu poder de regulamentação, uma vez que essa diferenciação não está prevista na Lei 22.549/2017.

2. Por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios do contribuinte que adere a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem (STJ, Tema 400).

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.595219-5/001 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ADRIANO COSELLI SA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de COSELLI COMERCIAL LTDA., inconformado com a sentença oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso. O MM. Juiz extinguiu o cumprimento de sentença nos seguintes termos:

"Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação afeta a honorários advocatícios de sucumbência, já recolhidos com fundamento na Lei Estadual 22.549 e Decreto regulamentador 47.210/2017.

Em razão da sucumbência, condeno o Exequente Estado de Minas Gerais no pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do inciso II do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa corrigido."



Em suas razões recursais, alega o ente público que, nos autos da ação que originou a cobrança dos honorários advocatícios, após o julgamento de improcedência dos embargos à execução, o recurso de apelação interposto pela Embargante não foi conhecido, pois foi apresentado por fotocópia, sem assinatura original do patrono da parte apelante, reputando-se, portanto, inexistente. Aduz que existiu condenação da Embargante em honorários recursais fixados em 5% do valor da causa atualizado do débito, que se somou aos 10% fixados na sentença. Sustenta que somente após o não conhecimento da apelação o embargante peticionou requerendo a desistência dos embargos de declaração apresentados, o que não afastou o trânsito em julgado da decisão que o condenou em honorários. Salienta que os honorários sucumbenciais não configuram bis in idem, que somente ocorreria se a executada fosse obrigada ao pagamento de honorários na execução fiscal e também no programa de parcelamento aderido, na medida em que em ambos os casos o percentual de honorários refere-se ao crédito tributário objeto de execução fiscal. Assevera que os honorários exigidos do contribuinte para fins de adesão ao parcelamento em nada se confundem com os honorários devidos no feito por ela ajuizado, que configuram na verdade ônus sucumbenciais, tratando-se de verbas honorários distintas. Na eventualidade, pugna pela fixação de honorários por equidade.

Contrarrazões apresentadas (doc. de ordem n. 30), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, a presente apelação cível deverá ser analisada segundo as disposições do Novo Código de Processo Civil.

Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dicção do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Conheço da apelação cível, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, recebendo o recurso no duplo efeito, a teor do art. 1.012, caput, do CPC.



MÉRITO



A Lei Estadual nº 22.549/2017 instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos:

"Art. 5º - O crédito tributário relativo ao ICMS, a suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento.

(...)

§ 4º - O disposto neste artigo:

I - não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos;

II - fica condicionado:

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;"



É possível perceber que a opção pela regularização condiciona-se a alguns fatores, dentre os quais merece destaque a desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos e o ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Por sua vez, ao regulamentar a matéria, o Decreto Estadual nº 47.210/2017 estabelece os honorários que serão devidos pelo requerente, esclarecendo que esses honorários não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário, in verbis:

Art. 13 - Serão devidos pelo requerente honorários advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário:

I - 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para pagamento em até trinta e seis parcelas;

III - 10% (dez por cento) para pagamento mediante parcelamento superior a trinta e seis parcelas.

§ 1º - O disposto no caput aplica-se também ao crédito tributário objeto de ação ajuizada pelo contribuinte, ainda que não inscrito em dívida ativa.

§ 2º - Os honorários devidos na forma do caput e do § 1º não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.



Verifica-se, portanto, que o Decreto diferencia os honorários administrativos dos honorários processuais. Entretanto, ao fazer essa diferenciação, o Decreto acaba por extrapolar o seu poder regulamentador, uma vez que essa diferenciação não está prevista na lei que ele regulamenta, qual seja a Lei 22.549/2017.

Dessa forma, deve ser observado o entendimento do STJ, que, analisando caso análogo, no julgamento do Tema 400, definiu que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, senão vejamos:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.

1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).

2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que:"o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.

4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.

5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los"englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."(REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)"



Em casos análogos, entendeu este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - DESISTENCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - DECRETO ESTADUAL Nº 47.210/2017 - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES QUE EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado.

As razões de decidir, elementos geradores da vinculação no sistema de precedentes, externam a opção hermenêutica adotada pelo julgador e devem ser buscada"a partir da identificação dos fatos relevantes em que se assenta a causa e dos motivos jurídicos determinantes e que conduzem à conclusão".

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1143320/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido de que"condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária".

A despeito da distinção entre o precedente e o presente caso, a questão controvertida de fundo, qual seja, a impossibilidade de o ente federado impor o pagamento de honorários advocatícios na vi a administrativa e pleitear novamente tal verba em razão da extinção da ação, somente levada a efeito para que a parte pudesse aderir ao plano, foi analisada e dirimida, fazendo-se imperiosa a aplicação do entendimento citado.

O Decreto Estadual nº 47.210/2017 ao criar novos deveres para os contribuintes-devedores, exigindo deles ônus/condições não previstas em lei, acabou por inovar no ordenamento jurídico, excedendo seu poder regulamentar, revestindo-se de patente ilegalidade.

Deve ser mantida a sentença que deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que a verba já foi exigida administrativamente da parte, como condição para aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos a ICMS, instituído pela Lei 22.549/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.13.009260-2/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DO PROGRAMA REGULARIZE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BIS IN IDEM - NÃO CABIMENTO - RESP N. 1.143.320 - RECURSO IMPROVIDO. - Considerando que o col. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido do não cabimento de honorários advocatícios em ação judicial extinta por desistência imposta ao contribuinte, como condição para adesão a programas de facilitação de pagamento de débitos fiscais (REsp. n. 1.143.320/RS), forçoso reconhecer a impossibilidade de fixação de verba honorária em favor do apelante, sob pena de bis in idem, razão pela qual imperioso o não provimento do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.185753-9/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da sumula em 13/12/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA - ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA REGULARIZE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA SEXTA CÂMARA CÍVEL SOBRE O TEMA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.046173-8/009, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 22/11/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO Nº 47.210/2017. DISTINÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS DOS JUDICIAIS EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. TEMA 400 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema 400, definiu a tese de que"a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69".

Verifica-se que o Decreto-lei 1.025/69 não distinguiu os honorários administrativos dos honorários das ações manejadas pelo contribuinte, ao contrário do realizado pelo Decreto Estadual nº 47.210/2017.

Contudo, verifica-se que a Lei Estadual nº 22.549/2017 também não realizava tal distinção, tendo o Decreto extrapolado o seu poder regulamentar ao criar a obrigação de pagar honorários advocatícios em ações judiciais que discutam o crédito tributário.

Desta forma, deve-se aplicar o precedente do Superior Tribunal de Justiça, de forma a afastar a condenação em honorários advocatícios em toda e qualquer ação atingida pelo acordo extrajudicial das partes em decorrência da adesão ao programa regularize da Lei Estadual 22.459/17, haja vista que já há a previsão do pagamento administrativo dos valores.

Primeiro recurso conhecido e provido, segundo recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001034-6/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019)"

Por fim, quanto ao pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, entendo que não cabe fixação por apreciação equitativa.

Especificamente em relação às causas em que a Fazenda Pública for parte, o CPC reforça que os honorários devem ser fixados preferencialmente com base no valor da condenação ou do proveito econômico.

O CPC, ainda, no § 3º, do art. 85, esclarece que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Assim, tratando-se de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, não há que se falar em fixação por apreciação equitativa.



CONCLUSÃO



Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Fixo os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, totalizado 10% em favor do apelado.

Isenta a Fazenda Pública de custas.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207796682/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000205952195001-mg/inteiro-teor-1207796769