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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.

- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

- O acolhimento dos embargos declaratórios depende da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.039859-4/003 - COMARCA DE MURIAÉ - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): FORTUCE & FORTUCE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE MINAS GERAIS contra o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.19.039859-4/002, que deu provimento ao recurso interposto por FORTUCE & FORTUCE LTDA., para reformar a sentença e decotar a condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.

O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à previsão do Código de Processo Civil acerca da condenação da parte sucumbente no pagamento dos honorários advocatícios, notadamente em relação ao disposto no art. 90 do CPC, que prevê que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. Aduz que o acórdão invoca precedente do STJ que supostamente vedaria a condenação em honorários de forma cumulativa na esfera administrativa e judicial (REsp 1143320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010), mas não faz distinção do presente caso daquele decido pelo STJ, no qual entendeu-se que a verba honorária referente aos embargos já se encontraria inserida no encargo de 20% exigido pela Fazenda Nacional em razão do que prevê o Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969. Alega que no âmbito estadual o sistema a ser aplicado é o previsto na lei processual pátria, o que torna impertinente ao caso a tese firmada pelo STJ, pois não há, em Minas Gerais, previsão semelhante à do Decreto-Lei n. 1.025, de 1969, já que a legislação mineira não prevê encargos sobre a dívida ativa que englobem verbas devidas a título de honorários. Requer o recebimento dos embargos, com efeitos infringentes, assim como o prequestionamento da matéria.

Intimada, a parte embargada não se manifestou.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O art. 1.022 do CPC elenca como hipóteses de admissibilidade dos embargos a obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em análise, ao contrário do que afirma o embargante, verifico que não se apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, pois inexiste omissão, contradição ou obscuridade a justificar a declaração pretendida, pois toda a matéria submetida ao julgamento foi apreciada pelo acórdão, de modo que não cabe modificação do julgado nesta via excepcional.

Apesar da discordância do embargante, o acórdão deixou claro o fundamento jurídico adotado pela Turma Julgadora no sentido que a inclusão da verba honorária no programa de regularização de débito fiscal impossibilita a exigência nos autos dos embargos à execução fiscal.

Constou do acórdão embargado, ainda, que Embora a decisão do Superior Tribunal de Justiça verse sobre a desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal de que trata a Lei 10.684/2003, os fundamentos determinantes, no sentido de se configurar bis in idem a duplicidade da cobrança dos honorários na ação antiexacional e na via administrativa, aplicam-se ao presente caso.

Nesse sentido, confira-se trecho do acórdão embargado:

O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 46.817/2015, que regulamenta o programa Regularize, condiciona a adesão ao programa ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nestes termos:

Art. 3º Os benefícios de que trata o Programa REGULARIZE serão concedidos desde que:

[...]

VI - as custas, honorários advocatícios e quaisquer outras taxas judiciárias devidas por força de ações judiciais sejam integralmente quitadas pelo contribuinte interessado, para o fim de pagamento ou parcelamento nos termos deste Decreto.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, considerou que a inclusão da verba honorária no programa de regularização de débito fiscal impossibilita a exigência nos autos dos embargos à execução fiscal, por configurar bis in idem:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.

1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).

2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.

4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.

5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)

Embora a decisão do Superior Tribunal de Justiça verse sobre a desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal de que trata a Lei 10.684/2003, os fundamentos determinantes, no sentido de se configurar bis in idem a duplicidade da cobrança dos honorários na ação antiexacional e na via administrativa, aplicam-se ao presente caso.

No mesmo sentido tem decidido este Tribunal de Justiça nos casos de exigência de honorários em razão da adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.

É o que se infere dos seguintes julgados:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA - EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - CONDICIONAMENTO IMPOSTO PELO DECRETO ESTADUAL N. 47.210/17, PARA FINS DE ADESÃO AO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LEI N. 22.549/17 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, não são cabíveis honorários advocatícios no bojo da ação ajuizada pelo contribuinte, cuja desistência foi imposta para fins de adesão a programas de facilitação de pagamento de débitos fiscais, haja vista o já adimplemento administrativo da verba honorária, também previsto como condicionamento à extinção do crédito tributário.

- O Decreto n. 47.210/17, ao instituir condicionamento não previsto na Lei n. 22.549/17 - pagamento de honorários pela desistência de ação ajuizada pelo contribuinte em face do Estado -, para fins de adesão ao parcelamento tributário, desbordou de sua função meramente regulamentar.

- Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.166514-9/005, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ART. 489 DO CPC - REJEIÇÃO - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. É válida a fundamentação que, embora sucinta, atenda aos requisitos estabelecidos pelo art. 489, inciso II, do CPC.

2. Configura "bis in idem" a condenação, em honorários advocatícios sucumbenciais, do contribuinte que formula pedido de desistência da ação anulatória, conexa à execução fiscal de créditos tributários, para fins de adesão ao programa de parcelamento fiscal, no qual a verba honorária já fora quitada administrativamente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.034426-8/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Ao aderir o programa de parcelamento, o contribuinte fica obrigado ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, havendo o pagamento da verba honorária extrajudicialmente, não há como exigir sua quitação novamente pelo contribuinte, sob pena de configurar bis in idem. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.13.013368-4/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da sumula em 17/12/2019)

Desse modo, verificando-se que os honorários advocatícios foram exigidos administrativamente como condição para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários disciplinado pelo Decreto nº 46.817/2015, a condenação ao pagamento de honorários na via judicial em razão da extinção da ação anulatória implicaria em duplicidade da verba.

A existência de execução fiscal ajuizada em face do contribuinte não afasta a duplicidade da cobrança, uma vez que a exigência dos honorários como condição para o pagamento administrativo compreende toda a verba honorária eventualmente devida em razão do crédito tributário quitado administrativamente.

Conforme se observa, o acórdão embargado não contém vício de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material, a justificar a declaração pretendida.

Na verdade, o presente recurso consubstancia uma pretensão de rediscussão das questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria. Isso não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios.

A propósito dos limites deste recurso já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA EDITAL. LIMITE DE IDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos. (ARE 814329 AgR-ED/MS, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01/07/2016)

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos. (MS 28374 AgR-ED/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 20/06/2016)

Os embargos de declaração, ainda quando destinados a prequestionamento de matéria recursal, devem se basear na existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese.

Portanto, não se trata de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

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