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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO

0 Superior Tribunal de Justiça, em precedente julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para efeito de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista que o parcelamento já abrange a verba honorária.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.025070-0/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): COFEPE COMERCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença (ordem nº 67) proferida pelo MM. Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis, que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COFEPE COMERCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação da parte em honorários advocatícios, uma vez que fixados nos respectivos autos de execução fiscal.

Nas razões recursais (ordem nº 70), sustenta em síntese, que

o artigo 13, § 2.º do Decreto 47.210/17 prevê que "os honorários advocatícios pagos por ocasião da adesão ao programa de regularização tributária não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário".

Aduz que "a perda do objeto em razão da adesão do embargante ao parcelamento administrativo caracteriza a sucumbência da parte apelada, devendo ela ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do artigo 85, § 10 do CPC".

Requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando parcialmente a sentença, a fim de que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ordem nº 75.

É o relatório, em síntese.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos admissibilidade.

Passo a decidir.

No caso em tela, observa-se que a embargante, noticiou ter aderido ao programa de Regularização do Crédito Tributário instituído pela Lei nº 22.549/2017, que exige a desistência de ações nas quais se discute o crédito, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

A propósito:

"Art. 5º - O crédito tributário relativo ao ICMS, a suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento.

(...)

§ 4º - O disposto neste artigo:

I - não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos;

II - fica condicionado:

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;

III - alcança crédito tributário objeto de ação penal por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que a respectiva sentença condenatória, se proferida, não tenha transitado em julgado.", g. n.

A desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, é condição para adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS, conforme estabelece o art. 8.º, inciso I, do Decreto n.º 45.358/2010:

Art. 8º A formalização de pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando a aplicação do benefício condicionada:

I - à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;



Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para efeito de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista que o parcelamento já abrange a verba honorária.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.

1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).

2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que:"o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.

4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.

5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los"englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) (Destaquei).

Na hipótese dos autos, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE e o boleto de pagamento anexados aos autos, comprovam que os honorários foram incluídos no débito parcelado e devidamente quitados.

Assim, conforme bem lançada sentença,"não há que se falar em honorários nestes embargos, visto que os honorários já foram fixados nos respectivos autos de execução fiscal", não merecendo prosperar o inconformismo recursal manifestado pelo Estado de Minas Gerais.

Na esteira do precedente do STJ, é a jurisprudência desta Casa, inclusive desta 5ª Câmara Cível:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RENÚNCIA DOS DIREITOS SOB OS QUAIS SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BIS IN IDEM. É incabível a condenação do contribuinte que renuncia aos direitos sob os quais se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento de débito tributário, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes", Apelação Cível 1.0024.11.285101-9/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2019, publicação da sumula em 14/11/2019.

"APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - ADESÃO A PARCELAMENTO - LEI ESTADUAL 22.549 E DECRETO 47.210, AMBOS DE 2017 - CONDIÇÃO IMPOSTA - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS - PRECEDENTE DO STJ - DISTINGUISHING - AFASTAMENTO - APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Lei Estadual 22.549 e o Decreto 47.210, ambos de 2017, impõem, ao contribuinte, como condição para usufruir do parcelamento do débito tributário, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam as ações que questionam o débito. 2. Indevida a condenação em honorários de sucumbência do contribuinte que desistiu da ação anulatória por adesão a programa de parcelamento, em que há inclusão de honorários advocatícios, sob pena de se caracterizar o indevido bis in idem (duplo pagamento de honorários). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e entendimento predominante no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4. A razão de decidir do precedente é a preservação do direito do contribuinte de não ser duplamente penalizado com honorários (administrativa e judicialmente) quando adere a programa fiscal de parcelamento do débito. Distinguishing afastado.", Apelação Cível 1.0024.14.232668-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da sumula em 30/08/2019.

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA - NOVA CONDENAÇÃO NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO.

- A Lei Estadual nº 22.549/2017, que Instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários, previu, em seu art. 5º, § 4º, que a adesão ao plano de parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS ficaria condicionada ao cumprimento de alguns requisitos, dentre os quais se inclui o pagamento dos honorários advocatícios. - Tendo a parte autora comprovado o pagamento dos honorários advocatícios, pela via administrativa, para adesão ao plano de parcelamento, não há razão jurídica para nova condenação na ação anulatória, sob pena da incidência do inadmissível bis in idem. - Segundo o STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura bis in idem, quando referida verba já se encontra incluída no parcelamento previsto na legislação de regência (REsp 1143320). - Desprovimento do recurso", Apelação Cível 1.0000.19.009524-0/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 02/07/2019.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143320/RS), assentou que, sob pena de duplo pagamento pelo contribuinte, não é possível a fixação de honorários advocatícios no bojo dos embargos à execução cuja desistência foi imposta ao contribuinte-embargante como condicionante de adesão a programas de facilitação de pagamento de débitos fiscais, o que ocorre porque o valor dos honorários já foi incluído no parcelamento do crédito tributário.

- A opção espontânea do devedor pelo parcelamento de débito fiscal importa incontrovertida confissão da dívida, a afastar a possibilidade de discussão, em embargos, sobre o principal e os acréscimos.

- Se a devedora, ao aderir a parcelamento de débito tributário, quitou o principal e efetuou o pagamento da verba honorária, a condição legal foi atendida, motivo pelo qual não se há de cogitar de nova condenação em honorários advocatícios, uma vez que houve a satisfação integral do crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.021384-3/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/0019, publicação da sumula em 26/04/2019)

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, ex lege.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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