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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGENCIA - CONCESSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.

1. Constatada a probabilidade do direito, notadamente diante do requerimento administrativo de restabelecimento de benefício previdenciário e da juntada de documentos indicativos da incapacidade laboral, bem como o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, consubstanciado no caráter alimentar do benefício, deve ser mantida a decisão que concede a tutela de urgência, compelindo a autarquia ré/agravante a restabelecer auxílio-doença em favor do autor/agravado.

v.v. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

- Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.

- Ausente o fumus boni juris, traduzido na probabilidade do direito invocado, não há como ser acolhido pleito consistente em tutela provisória de urgência.

- Constitui impedimento à concessão de tutela antecipada, a teor do disposto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil, o perigo de irreversibilidade do provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.011067-2/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): EDEILDO CANDIDO OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão (evento n.º 17 destes autos de Processo Judicial Eletrônico) proferida pelo douto Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Timóteo que, em autos de intitulada "Ação Previdenciária - Concessão/Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente" movida por Edeildo Candido Oliveira, deferiu tutela provisória de urgência requerida na inicial, consistente na ordem de imediato restabelecimento ao Autor, ora Agravado, do benefício previdenciário denominado "auxílio-doença", sob as penas da lei.

Busca o Agravante, com seu inconformismo, ver reformada a decisão combatida, de modo a ser afastada a medida liminar supramencionada.

Em suas razões recursais, alega, em síntese, que não se encontram presentes, nos autos, os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo Autor, ora Agravado; que foi realizada perícia médica pelo INSS, no qual constatou a ausência de incapacidade laborativa, ato este que goza de presunção de veracidade e legalidade e não pode ser preterido por atestado de médico particular; que não há prova nos autos de que a subsistência do Agravado estaria prejudicada com a cessão do benefício previdenciário; que a ausência de anotação na certeira de trabalho, por si só, não demonstra a situação de desemprego; que há distorção na interpretação do artigo 60, § 8º da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de cessão do auxílio por incapacidade temporária sem a necessidade de autorização judicial; e que, nos termos do § 9º, do mesmo Diploma legal, na ausência de prognóstico médico, o auxílio doença cessará em 120 dias, sendo permitido ao segurado, mediante apresentação de nova documentação médica, solicitar a prorrogação do benefício.

Em decisão constante do evento de n.º 22, foi determinada a redistribuição do recurso, a uma das Câmaras de Direito Privado, pelo eminente Desembargador Marcelo Rodrigues, após contatada a sua incompetência para análise do recurso, conforme art. 36, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Por meio da decisão anexada ao evento de n.º 23, foi deferido o efeito suspensivo reclamado pelo Agravante.

Informações prestadas pelo douto Juízo de 1.º grau (evento de n.º 25), dando conta de haver sido mantida a decisão agravada.

A parte Agravada apresentou contraminuta, na qual pugna pelo desprovimento do recurso (evento n.º 26).

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, entendo merecer provimento o inconformismo.

Nos termos do artigo 300 do mesmo Diploma, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como" fumus boni juris ") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora") (art. 300, CPC)." [Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11.ª ed., Salvador, 2016, Editora JusPodivm, p. 607].

In casu, não vejo atendido, nos autos em que proferida a decisão agravada, o primeiro requisito acima referido - justificador da medida de urgência pleiteada na peça de ingresso - pois não me afigura demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo Autor, ora Agravado.

E assim porque, embora os documentos apresentados com a peça de ingresso (eventos n.º 10/12) demonstrem se encontrar o Agravado em reabilitação multiprofissional, decorrente de trauma cerebral grave acometido por acidente sofrido, não bastam para comprovar, de forma inequívoca, estar ele, como alegado, plenamente incapacitado para a atividade laboral.

Esses documentos, produzidos de forma unilateral, conflitam com o posicionamento da Autarquia Previdenciária Agravante, que entendeu pela desnecessidade de prorrogação do benefício anteriormente deferido, por extrapolar o tempo de concessão informado em perícia médica realizada (evento n.º 11).

A cessação do benefício, por motivo de limite médico, decorre de alteração promovida pela Lei 13.457/2017 que incluiu, no artigo 60 da Lei 8.213/91, os §§ 8.º e 9.º, que estabelecem sistemática conhecida como "alta programada", consistente na prefixação do prazo de duração do benefício de auxílio-doença, dispensando-se, em regra, a realização de nova perícia ao final do prazo estipulado no ato de concessão - ou, ausente este, após o decurso do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias contados da concessão ou da reativação - ressalvada a hipótese de pedido de prorrogação regularmente formulado pelo segurado.

Confira-se:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz

[...]

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)- Destaques não originais;

Diante dessa sistemática legal, portanto, não se pode condicionar a cessação do benefício de auxílio-doença - que, repita-se, ocorre de forma automática pelo decurso do prazo estipulado no ato de concessão ou, na sua ausência, de 120 (cento e vinte dias) - à constatação do restabelecimento da capacidade laborativa do segurado, por meio de perícia médica a cargo do INSS.

Não se desconhece o entendimento firmado, antes da vigência da Lei n.º 13.457/2017, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido não se admitir a prática da "alta programada", originalmente instituída por meio do Decreto n.º 5.844/2006, que alterou o Regulamento da Previdência Social.

Ocorre que esse entendimento fundava-se na incompatibilidade do referido ato normativo infralegal com o disposto no artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que estabelece a manutenção do benefício "até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez"

Atualmente, todavia, a "alta programada" foi inserida, de forma expressa, no texto da Lei n.º 8.213/91, não se podendo falar, assim, em ilegalidade ou ausência de previsão legal.

Registre-se que, a meu aviso, não há incompatibilidade ou mesmo conflito entre o art. 60, §§ 8.º e 9º, e o art. 62, da Lei n.º 8.213/91.

Este último Dispositivo se limita a disciplinar o processo de reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta subsistência, quando constatada impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual.

Não estabelece, todavia, vedação ao estabelecimento de prazo predefinido para a vigência do benefício, apenas assegurando a sua manutenção quando se verificar que persiste a incapacidade laboral, enquanto não promovida a reabilitação ou a aposentadoria.

Também não impõe a realização de perícias periódicas para constatação da existência, ou não, de capacidade laborativa, sendo válida, a meu aviso, a opção do legislador no sentido de impor ao segurado o ônus de, sentindo-se ainda incapacitado, requerer a prorrogação do benefício.

Dessa forma, não deve prevalecer a alegação da parte Agravada de que é ilegal a aplicação do instituto da "alta programada", para o benefício auxílio-doença, por contrario à previsão do art. 62 da Lei 8.213/1991.

Em tais circunstâncias, deverá a alegada incapacidade laboral ser comprovada nos autos, por meio de prova - ainda inexistente - a ser produzida em fase própria, de instrução do processo.

Sobre o tema, merece menção o seguinte julgado deste Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO INSS - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para o deferimento da tutela antecipada é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n.º 1.0338.15.001134-8/001, Relator: Des. Amorim Siqueira , 9ª Câmara Cível, p. no DJe de 01/09/2015) - Grifo não original.

Acrescente-se, noutro giro, que se ordenado o restabelecimento imediato do pagamento do benefício previdenciário objeto de pretensão, pode ocorrer que, em caso de improcedência do pedido em decisão final, não tenha o Agravante como obter de volta os valores que desembolsar, ainda mais se considerando que o Agravada requereu e obteve, em 1.º grau, o benefício da gratuidade judiciária, exatamente por se dizer hipossuficiente econômica e financeiramente (evento n.º 02).

Presente, assim, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pretendido, o que, a teor do disposto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil, constitui impedimento à concessão da medida de urgência requerida.

Por tais fundamentos, dou provimento ao Agravo, e o faço para, reformando a respeitável decisão agravada, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial.

Custas, ao final, pela Agravada, cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade processual, concedida em primeiro grau (evento n.º 02).

É como voto.



DES. AMORIM SIQUEIRA

Com a devida venia ao Em. Relator, após analisar a documentação juntada aos autos, não vislumbro motivos para dissentir do entendimento exarado pelo MM. Juiz de primeira instância quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravado, consistente no restabelecimento pela autarquia ré, ora agravante do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Com efeito, a parte agravada ingressou em juízo (ordem 05), dizendo que sempre exerceu a profissão de mecânico, todavia, em 06/03/2019, sofreu uma queda, que resultou em lesões no crânio, o que o incapacitou para a realização de sua atividade laboral.

Afirmou que a autarquia recorrente reconheceu a sua incapacidade, concedendo-lhe auxílio-doença por acidente de trabalho, em 22/03/2019, tendo, contudo, após prorrogar o benefício, o cessado, definitivamente, em 08/06/2020, por motivo de "limite médico", razão pela qual requereu a liminar ora analisada.

Sabe-se que a tutela de urgência é o instituto processual hábil a assegurar o resultado útil do processo, seja conservando bens/pessoas, seja antecipando a própria decisão meritória.

Em ambos os casos, incumbe à parte, nos termos do caput, do art. 300, do CPC/15 demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.

A propósito:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



Por se tratar de um juízo de cognição sumária, em que não foi estabelecido o contraditório, devem ser fornecidos elementos capazes de ensejar juízo de verossimilhança nas alegações apresentadas para a medida perseguida ser concedida.

Tecidas tais considerações, da leitura da petição inicial, percebe-se que os argumentos formulados pelo recorrido, não se fundam, tão somente, na ilegalidade da aplicação do instituto da "alta programada" para o benefício auxílio-doença, haja vista sua dissonância à previsão do art. 62, da Lei nº 8.213/91, como fundamentou o i. Relator.

Na verdade, o agravado reputa como arbitrária a conduta da agravante, asseverando que o procedimento administrativo está eivado de nulidades e, ainda, - fundamentação que encontra relevo neste momento -, que exerceu o seu direito de requerer a manutenção do benefício, em virtude da persistência de sua incapacidade laboral.

Este Magistrado não ignora as modificações trazidas pela Lei nº 13.457/2017 à Lei nº 8.213/91, como brilhantemente expôs o Em. Relator, notadamente no que concerne ao instituto denominado "alta programada", consistente na prefixação do prazo de duração do benefício de auxílio-doença.

Não obstante, o i. Relator também reconhece que é assegurada a manutenção do benefício quando de se verificar que persiste a incapacidade laboral, enquanto não promovida a reabilitação ou a aposentadoria. (Art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91).

Desta feita, o agravado demonstrou às ordens 11/12 a requisição formulada, seguindo, a princípio, os devidos atos administrativos, não tendo logrado êxito em suas diligências.

Somado ao exposto, a vasta documentação juntada às ordens 09/12, com exames e relatórios médicos, detém o condão, a meu ver, de demonstrar a incapacidade do recorrido ao trabalho, valendo-me, por oportuno, dos argumentos presentes na decisão recorrida.

Acresça-se a isso o fato de que a autarquia previdenciária não apresentou, em confronto aos exames e laudo médico indicados pelo agravado, qualquer evidência que contrariasse a conclusão pela falta de condições momentâneas para o trabalho.

No que se refere ao perigo de dano, certo é que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e, estando o recorrido impossibilitado de realizar suas funções laborativas, deve ser o subsídio prorrogado, a fim de lhe possibilitar o provimento de suas necessidades básicas.

Finalmente, quanto à exigência relativa à reversibilidade do provimento judicial, reputo-o satisfeito, haja vista o recente entendimento firmado no Recurso Repetitivo REsp. 1401560/MT, de que a decisão concessiva de antecipação de tutela para benefícios previdenciários é reversível, face à obrigação que o autor da ação tem de devolver as parcelas indevidamente recebidas.

Desta feita, presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, deve ser mantido o pronunciamento judicial agravado por seus próprios fundamentos, segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC). Se o contexto probatório, até então delineado, denota a "probabilidade do direito", diante dos fortes indícios da incapacidade laboral (exame pericial judicial - prova emprestada- e relatório médico recente), bem como "o perigo de dano", dado o caráter alimentar do benefício previdenciário, deve-se reformar a decisão para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, até que o direito seja eventualmente afastado por meio de prova pericial nestes autos. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.058455-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da sumula em 06/08/2020);

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES.

Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil.

O auxílio-acidente é devido àquele que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

Presentes os requisitos para o deferimento da medida de urgência, deve ser reformada a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.132634-7/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2020, publicação da sumula em 15/05/2020).

Ante o exposto, renovando venia ao Em. Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ao final, observada a isenção legal.



É como voto.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar a divergência instaurada pelo ilustre Desembargador 1º Vogal, cujo posicionamento é o que mais se aproxima do entendimento desta Câmara em casos similares.



É como voto.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207892258/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210110672001-mg/inteiro-teor-1207892263