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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 9771810-48.2008.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 9771810-48.2008.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- O uso de fotocópia de documento não autenticada não tipifica o delito previsto no art. 304 do Código Penal, eis que ausente o dano à fé pública.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
