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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2013.8.13.0349 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10349130010342001_3466c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLURALIDADE DE RESULTADOS - VÍTIMAS DIVERSAS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEÇA À PESSOA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE - CONTINUAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA. 01.

Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos crimes, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Somente havendo pluralidade de crimes dolosos cometidos contra vítimas distintas, mediante o emprego de violência e grave ameaça à pessoa, e considerados o exame desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime imputado ao agente, é que se admite a ocorrência da figura do crime continuado específico, previsto no art. 71, parágrafo único, do CP. 03. Verificado que os delitos foram praticados em continuação delitiva, eis que cometidos em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer dos casos, de um sexto a dois terços.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120924167/apelacao-criminal-apr-10349130010342001-mg

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