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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2624004-60.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2624004-60.2010.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10024102624004001_c0c9f.pdf
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Ementa

TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - NECESSIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

O delito insculpido no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, procede-se em regra através de ação penal pública condicionada. Não tendo a ofendida no prazo de seis meses, contado do dia em que veio saber quem é o autor do crime, desconsiderado o período em que a mesma esteve internada, manifestado interesse de processar o autor, decairá do direito de ação que atinge secundariamente o próprio jus puniendi do Estado.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120924839/apelacao-criminal-apr-10024102624004001-mg